O Projeto de Lei 2630/2020, chamado “PL das fake news” que busca liberdade e transparência na internet, é retomado na Câmara dos Deputados e suscita debates por tratar de diferentes aspectos, o que na visão de Cristiane Sanches, presidente do Conselho da Abrint, se aprovado desta maneira, pode ser um desastre.

Para ela, criar uma legislação abrangente para a internet é algo complexo, sugerindo um foco em leis nacionais voltadas para a moderação de conteúdo como um caminho mais viável para garantir a confiança nas redes. 

Atualmente três modelos de regulamentação existem no mundo, conforme descritos pela doutora em relações internacionais, Elaini da Silva:

Dos EUA, baseado no liberalismo político, onde a autorregulamentação é deixada a cargo das empresas; o da União Europeia, focado em direitos humanos com certo controle regulatório; e o Chinês, caracterizado por uma maior intervenção e controle sobre o que é feito e realizado nas plataformas.

“Nenhum dos três modelos pode ser simplificado. Nenhum é puramente político, nenhum é puramente econômico. Todos têm as suas dimensões políticas e econômicas relevantes”, disse, ressaltando que estes até podem servir como inspiração para o Brasil, mas o país necessita encontrar seu próprio caminho, de acordo com suas características.

Um grande consumidor de internet

O Brasil é o segundo país que mais passa tempo online, com uma média diária de 9h13 em redes sociais e plataformas em geral. A África do Sul lidera esse ranking com 9h24, segundo o Relatório Digital 2024, em parceria com a We Are Social e Meltwater.

No G20, o país tem direcionado muito de sua liderança para o âmbito digital, enfatizando a necessidade de abordagens únicas não somente em prol de sua soberania, mas para o empoderamento do Sul Global no novo mundo. 

Esta é uma visão clara do presidente Luiz Inácio Lula da Silva como política de governo, defendendo que nem o Brasil ou a região latina podem simplesmente seguir os mais desenvolvidos, mais especificamente falando sobre inteligência artificial.

Corroborando com essa visão, Sandro Mendonça, professor universitário português, que atualmente coordena um grupo de estudos na União Europeia sobre o impacto das big tech até 2040, incentivou essa busca brasileira no debate digital geopolítico, enfatizando as contribuições que tem o país nos fóruns internacionais, como na WRC-23.

Mais especificamente falando sobre seu estudo e o cenário da União Europeia, ele ressaltou a crescente influência das big tech, cujo orçamento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) é superior ao de muitos países europeus, como a Alemanha.

Para ele, isso também acende um alerta no Brasil. “Isso demonstra o poder dessas empresas e a necessidade de uma regulação que possa equilibrar o mercado e proteger os interesses dos consumidores e dos pequenos negócios”, concluiu.

Integridade da informação e responsabilidade das plataformas

Octavio Pieranti, da Secretaria de Políticas Digitais da Secom, abordou o aspecto da disseminação de desinformação na internet, enfatizando seu prejuízo para as políticas públicas e os direitos, relembrando o caso dos anti-vacinas. “É crucial combater a desinformação para garantir o acesso à informação qualificada e a liberdade de expressão”, disse.

Sua defesa se voltou ao pluralismo e à diversidade nos meios de comunicação, incluindo plataformas digitais, para fortalecer a democracia e criar um ambiente informacional confiável. O jornalismo, por exemplo, é de interesse público e central nesse combate.

Pieranti falou ainda sobre o consenso de que as plataformas digitais sejam responsáveis pelo conteúdo que publicam. A discussão atual é sobre quando e como aplicar essa responsabilidade sem promover a remoção em massa de conteúdos.

Maria da Penha, farmacêutica, mulher de 79 anos, ficou paraplégica após dupla tentativa de homicídio por seu então marido, pai de suas duas filhas, que deu um tiro em sua coluna. Às vésperas da Lei 11.340/2006, que recebeu seu nome e endurece crimes cometidos contra mulheres, completar 18 anos, Maria da Penha volta a ser vítima de violência, agora nas redes sociais.

Por conta disso, ela receberá proteção do estado do Ceará, confirmada pela Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, após visitar a capital Fortaleza, onde Maria da Penha vive. Além disso, sua casa também se tornará um memorial do combate à violência contra a mulher.

Os chamados “red pills” como se identificam homens misóginos que não admitem a igualdade de gênero, disseminam discurso de ódio contra mulheres na internet e têm se popularizado cada vez mais entre rapazes e adolescentes, tornaram a atacar Maria da Penha com ameaças e fake news, pondo em dúvida a violência que ela sofreu de seu marido.

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Desde sempre, para estes grupos, Maria da Penha é um alvo. A situação se intensificou após o lançamento de um documentário lançado pela produtora audiovisual porto-alegrense, Brasil Paralelo, que dá voz a Marco Antonio Heredia Viveros, o agressor de Maria da Penha, tentando inocentá-lo.

Na internet, a produtora se descreve como uma “revisionista de tendência conservadora sobre fatos políticos, históricos e atuais”. Suas bases, no entanto, partem apenas de convicções e unicamente na crença da palavra de Marco Antônio, conforme confirma um dos próprios “investigadores” no documentário.

“O Marco me disse, porque a gente só pode acreditar na palavra dele, porque não há nenhum documento que comprove isso”, diz.

Em 1996, já em um segundo julgamento, Marco Antônio foi condenado a 10 anos e 6 meses de prisão. Contudo, sob a alegação de irregularidades processuais por parte dos advogados de defesa, mais uma vez a sentença não foi cumprida, fator em que se apegam os red pills.

Após a repercussão dos ataques, a bancada feminina do Congresso, liderada pela Senadora Leila Barros (PDT-DF), se manifestou em pedindo a medida protetiva que agora é concedida à Maria da Penha pelo governo cearense.

Regulação das redes sociais

No Brasil, a cada 24 horas, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica em oito estados monitorados pela Rede Observatório da Segurança, em seu mais recente boletim Elas Vivem. São eles: Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo.

Em 21 de maio o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei  1822/2019 que garante o sigilo do nome de vítimas de violência doméstica e familiar, evitando constrangimento e ataques como os que vem sofrendo Maria da Penha desde que a lei com seu nome foi promulgada, em agosto de 2006.

Também na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou um grupo de trabalho que irá analisar o PL 2630/20, que entre outras coisas, visa a regulamentação das redes sociais e o combate às fake news. A ideia é criar um texto “mais maduro” para ir à votação em Plenário.

O texto, fatiado em diversos subtemas que tratam de streaming e também direitos autorais, já teve várias tentativas de aprovação sem sucesso. Agora o GT, composto por 20 parlamentares, terá 90 dias para elaboração de um novo projeto.

O PL 2630 é agora um natimorto. Sem avançar desde sua concepção em 2020, o projeto de lei das fake news agora contará com um grupo de trabalho que elaborará um novo texto do zero, por sugestão do presidente da Casa, Arthur Lira, nesta terça-feira, 9.

O prazo inicial para se chegar a um texto “mais maduro” para ser votado em plenário, é de 30 a 40 dias e a oportunidade dará carona para uma avaliação do tema da regulação de inteligência artificial (IA), afirmou Lira.

Ao que parece, o entrave era político. O relator do PL das Fake News, era até então o deputado Orlando Silva do PCdoB, partido de esquerda que disse à Folha de São Paulo que a matéria enfrentava dificuldade de aprovação por uma incontornável questão de oposição ideológica.

Ao que parece, uma ala de parlamentares ligados a Lira já falava em um novo texto para tirar o deputado da frente do projeto de lei. Em consonância com os fatos, Lira afirmou nesta terça que o texto estava fadado e não ia a canto nenhum e ainda, que nunca foi possível conseguir um consenso.

Ocorre que nesta semana houve um brado de urgência em sua aprovação depois de Elon Musk desafiar ordens do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua rede social “X” (antigo Twitter). 

Caso Elon Musk

Após o ministro do STF, Alexandre de Moraes, incluir o empresário na lista de investigados no inquérito das milícias digitais, o X Brasil entrou com pedido para que as medidas judiciais sejam tratadas apenas com a empresa registrada nos EUA, a X Corp. Moraes negou o pedido e declarou que ele “beira a má fé”.

O argumento de Moraes é que o X Brasil participou de inúmeras reuniões nos últimos anos e já se submeteu a outras decisões judiciais no passado, isto é, antes de Elon Musk comprar o até então Twitter.

Musk seguiu com seu tom provocativo, chamou Moraes de ditador e disse que o ministro tem “Lula na coleira”. Com isso, o empresário elevou a polarização nas redes sociais reunindo o apoio de bolsonaristas e ativando a ira de grupos da esquerda que já passam a pedir o banimento da rede social no Brasil. 

E isso é o que o dono da Starlink e Space X já deixou entendido que quer que ocorra. Ele mesmo ameaçou encerrar as atividades da rede social no país em caso de mantimento das restrições e possíveis aplicações de multa pela Corte Suprema. 

Especialistas especulam ainda que a provocação repentina de Musk tem a ver com a mudança de critérios de conectividade nas escolas e que antes beneficiava a Starlink. Com a mudança na portaria e a preferência pelos satélites da Telebras, isso impactaria o negócio de Musk no Brasil em torno de R$ 8 bilhões, o valor do investimento voltado para o projeto.

Eleito o novo presidente da Comissão de Comunicação (CC) da Câmara dos Deputados, o pastor Silas Câmara (Rep-AM) quer trazer as pautas sobre fake news e regulamentação das plataformas digitais para discussão. “Embora não seja parte da Comissão, essa é uma agenda cara e estratégica que vamos trazer em audiências públicas”, declarou.

O parlamentar que exerce a função de deputado desde 1999, frisou também que como prioridade pretende “aprofundar o conhecimento” nas mais de 180 proposições que tramitam na CC e prometeu um ano de trabalhos intensos.

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A Comissão de Comunicação analisa, debate e vota temas relacionados às telecomunicações e internet, serviços e outorgas de radiodifusão, programação das emissoras de rádio e televisão, e liberdade de imprensa e redes sociais.

Silas Câmara recebeu 19 votos de 20 (um voto branco) e substituiu o deputado Amaro Neto (Rep-ES) no cargo. Também foram eleitos os deputados Dani Cunha (União-RJ), 1ª vice-presidente; Fred Linhares (Rep-DF), 2º vice-presidente; e Marcos Tavares (PDT-RJ), 3º vice-presidente.

La propuesta de la OAB de crear un Sistema Brasileño de Regulación de Plataformas Digitales, que sería incluida en el Proyecto de Ley 2630/2020, ha tenido buena repercusión en la Cámara de Diputados, de acuerdo con el diputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

En el Encuentro Nacional Abrint 2023, el diputado comentó que hay dos opciones para el ente que deberá velar por la regulación de las plataformas: “O se pone sobre la mesa la Anatel o el Sistema Brasileño de Regulación”, dijo a DPL News.

En este momento ha estado consultando a los dirigentes de la Cámara sobre la posibilidad de aceptar la idea de la OAB.

La idea es crear el Sistema Brasileño de Regulación de Plataformas Digitales tripartito, que estaría dividido en las siguientes instancias: Consejo de Política Digital, integrado por los tres Poderes de la República, además de la indicación de Anatel, CADE, ANPD y OAB federal; el Comité Directivo de Internet; y una entidad de autorregulación.

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La otra posibilidad sería que la Anatel actuara como fiscalizador. La propuesta ha sido impulsada por el presidente de la Agencia, Carlos Baigorri, quien considera que la Anatel tiene capacidad para actuar en la fiscalización y que sólo sería necesario reorganizar la Agencia.

Para el diputado, hay virtudes y limitaciones para que la Anatel haga este trabajo. Las virtudes son que la Agencia ya existe y tiene experiencia en regulación, pero las limitaciones son que tiene una sobrecarga de trabajo y “una vinculación con el mercado”.

Silva también dijo que los artículos relacionados con la remuneración de los vehículos periodísticos y los derechos de autor se desprendieron del PL 2630 y se votarán por separado esta semana.

A proposta da OAB para criar um Sistema Brasileiro de Regulação de Plataformas Digitais, que seria incluído no Projeto de Lei 2630/2020, tem tido boa repercussão na Câmara dos Deputados, segundo o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

No Encontro Nacional Abrint 2023, o deputado comentou que existem duas opções para entidade que deverá fiscalizar a regulação das plataformas: “Ou vai à mesa a Anatel ou o Sistema Brasileiro de Regulação”, afirmou à DPL News.

Neste momento, ele tem consultado os líderes na Câmara sobre a possibilidade de acatar a ideia da OAB.

A ideia é criar o Sistema Brasileiro de Regulação de Plataformas Digitais tripartite, que seria dividido nas seguintes instâncias: Conselho de Políticas Digitais, composto pelos três Poderes da República, além da indicação da Anatel, Cade, ANPD e OAB federal; o Comitê Gestor da Internet; e uma entidade de autorregulação.

A outra possibilidade seria a Anatel atuar como fiscalizadora. A proposta tem sido impulsionada pelo presidente da Agência, Carlos Baigorri. Ele acredita que a Anatel tem capacidade para atuar na fiscalização e que seria necessário apenas uma reorganização da Agência.

Para o deputado, existem virtudes e limitações para a Anatel fazer esse trabalho. As virtudes são que a Agência já existe e tem experiência em regulação, mas as limitações são o fato de ela ter uma sobrecarga de trabalho e “um vínculo com o mercado”.

Silva também disse que os artigos relacionados à remuneração de veículos jornalísticos e a direitos autorais foram destacados do PL 2630 e serão votados à parte, na semana que vem.

Teletime

Finalmente foi acordado o relatório final do projeto de lei 2.370/2019 sobre direito autoral e direitos conexos nos serviços de Internet. O texto, elaborado pelo relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União-BA), recebeu os temas de direito autoral e remuneração de conteúdo jornalístico que estavam previstos do projeto de lei 2.630/2020, conhecimento como PL das Fake News.

O acordo firmado entre parlamentares prevê que nesta semana seja aprovado o regime de urgência do PL 2.370/2019, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e na sequência o relatório elaborado pelo deputado Elmar Nascimento seja colocado para votação.

Leia mais: https://teletime.com.br/17/05/2023/conteudo-jornalistico-e-direitos-autorais-sao-retirados-do-pl-da-fake-news/

Convergência Digital

O deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP) indicou nesta segunda-feira, 15/05, que poderá reincorporar ao texto do Projeto de Lei 2.630/20, o chamado PL das Fake News, a previsão de autorregulação das empresas de tecnologia pelo controle da propagação de notícias falsas. Segundo Silva, que é o relator do PL na Câmara dos Deputados, o tema foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na última sexta-feira (12), e seria uma forma de encontrar consenso na Casa e, também, entre os senadores, uma vez que a medida já estava prevista no texto aprovado no Senado. Orlando Silva quer vota o PL das Fake News até o final de maio.

“Hoje, a maioria da Câmara tem preferência pela Anatel como regulador. A criação de um novo órgão governamental gera resistências de que este regulador seria do atual governo”, reconheceu Silva durante evento promovido pelo grupo Esfera Brasil, em São Paulo. Para o relator do PL na Câmara, o modelo Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) é um bom exemplo de como poderia ser o regulador das empresas de tecnologia.

Leia mais: https://www.convergenciadigital.com.br/Internet/PL-das-Fake-News%3A-Orlando-Silva-abre-brecha-para-a-autorregulacao-63219.html

El Supremo Tribunal Federal (STF) ha abierto una investigación para indagar la actuación de los directores de Google y Telegram en Brasil en las campañas en contra del Proyecto de Ley 2,630/2020. Esta medida responde a la solicitud de la Procuraduría General de la República (PGR).

De acuerdo con el ministro Alexandre de Moraes, la Cámara de Diputados envió a la PGR una denuncia penal informando que Google y Telegram “han llevado a cabo una acción contundente y abusiva contra la aprobación del Proyecto de Ley 2630/2020”, y que estas acciones podrían constituir delitos contra las Instituciones Democráticas, contra el Orden de Consumo, contra la Economía y las Relaciones de Consumo, entre otros.

Como consecuencia, la PGR envió una solicitud al STF para abrir la investigación.

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También se menciona en el documento el caso en el que Google proporcionó un enlace en su página principal que dirigía a un texto del Director de Relaciones Gubernamentales y Políticas Públicas de Google Brasil, Marcelo Lacerda, “en el cual supuestamente: (a) afirmaba falsamente que el Proyecto de Ley Nº 2.630/2020 aumenta la desinformación y busca proteger a quienes la producen; (b) hace un llamado a la necesidad de “mejorar el texto del proyecto de ley”, proporcionando un nuevo enlace que remite al Portal de la Cámara de Diputados, con el objetivo de presionar a los parlamentarios; y (c) publicó un segundo informe titulado: “Aprenda cómo el Proyecto de Ley 2630 puede empeorar su internet”.

También se menciona el caso de Telegram, que “envió un mensaje masivo a sus millones de usuarios, ‘atacando contundentemente el Proyecto de Ley Nº 2630/2020, con información falsa y distorsionada'”.

El ministro del STF atendió la solicitud de la PGR y ordenó la apertura de la investigación. La Policía Federal deberá escuchar a los representantes de las empresas y realizar un informe de todas las publicaciones y mensajes mencionados en el documento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um inquérito para investigar a atuação de diretores do Google e do Telegram no Brasil nas campanhas contrárias ao Projeto de Lei 2630/2020. A medida atende ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Câmara dos Deputados encaminhou à PGR uma notícia-crime informando que o Google e o Telegram “têm realizado contundente e abusiva ação contra a aprovação do PL 2630/2020”, e que essas ações poderiam configurar os crimes contra as Instituições Democráticas, contra a Ordem Consumerista, contra a Economia e as Relações de Consumo, entre outros.

Como consequência, a PGR enviou um pedido ao STF para a abertura do inquérito.

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O documento menciona o caso em que o Google disponibilizou um link em sua página principal que direcionava para um texto do diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Google Brasil, Marcelo Lacerda, “na qual ele teria: (a) afirmado falsamente que o PL n. 2.630/2020 aumenta a desinformação e busca proteger quem a produz; (b) conclama a necessidade de “melhorar o texto do projeto de lei”, disponibilizando novo link que remete ao Portal da Câmara dos Deputados, com o intuito de pressionar os Parlamentares; e (c) publicado uma segunda reportagem intitulada: “Saiba como o PL 2630 pode piorar a sua internet”.

Também é citado o caso do Telegram, que “disparou mensagem em massa aos seus milhões de usuários, “atacando contundentemente o PL n. 2.630/2020, com informações falsas e distorcidas””.

O ministro do STF atendeu ao pedido da PGR e determinou a abertura da investigação. A Polícia Federal vai ter que ouvir os representantes das empresas e realizar laudo de todas as publicações e mensagens mencionadas no documento.