O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), determinou que a Google sinalizasse como publicidade uma campanha contrária ao PL das Fake News (Projeto de Lei 2630/2020) sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora. A empresa também deve veicular propaganda a favor do projeto de lei.
Nesta segunda-feira, a plataforma colocou um link em sua página inicial que direcionava para o texto de Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Google, cujo título é “Como o PL 2630 pode piorar a sua internet”.
Relacionado: Regulação de plataformas digitais: Google pede debate mais amplo
Por meio de uma cautelar, a Senacon determinou a sinalização de publicidade e impôs a obrigação de contrapropaganda, por ter entendido que se tratava de uma publicidade enganosa ou abusiva.
“Se [a Google] é uma plataforma de tecnologia, aquilo é publicidade”, disse o ministro Flávio Dino, em coletiva de imprensa nesta terça-feira. “Se é publicidade, tem que estar sinalizado enquanto tal”.
“Assim como eles veicularam clandestinamente uma publicidade contra [o PL das Fake News], eles agora serão obrigados a veicular no mesmo lugar uma publicidade a favor para que os consumidores possam formar opinião”, explicou o ministro.
A cautelar ainda determina que a empresa deve informar qualquer interferência no sistema de indexação de buscas relativas ao PL das Fake News.
Após a cautelar da Senacon, a Google removeu o link de sua página inicial.
MPF investiga Google e Meta
O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) está investigando se a Google estaria privilegiando conteúdos contrários ao projeto de lei no seu buscador.
Um levantamento feito pelo Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais (NetLab), da Universidade Federal do Rio de Janeiro, mostrou que a Google estava privilegiando conteúdo contrário ao PL das Fake News sem indicação de propaganda. Além disso, a Google teria anunciado contra o projeto no Facebook sem a identificação de anúncio.
O MPF deu 10 dias para a Google informar os critérios que nortearam os resultados de busca pelo PL das Fake News no buscador e no YouTube entre os dias 20 de abril a 2 de maio, apresentar dados sobre os anúncios que realizou por meio da empresa Meta, entre outras informações.
O PL das Fake News está previsto para ser votado nesta terça-feira, 2, na Câmara dos Deputados.
Posicionamento da Google
Procurada, a Google reforçou que não é contra a regulação de plataformas digitais e que o link publicado na página inicial não é publicidade, mas que a plataforma estava usando seu próprio canal para repassar sua mensagem.
A empresa também afirmou que recebeu notificações do MPF e da Senacon, não uma medida cautelar.
Leia a nota:
“Apoiamos discussões sobre medidas para combater o fenômeno da desinformação. Todos os brasileiros têm o direito de fazer parte dessa conversa e, por isso, estamos empenhados em comunicar as nossas preocupações sobre o Projeto de Lei 2630 de forma pública e transparente. Destacamos essas preocupações em campanhas de marketing em mídia tradicional e digital, incluindo em nossas plataformas.
Também reforçamos este posicionamento no blog oficial do Google e na página inicial da Busca, por meio de uma mensagem com link sobre o PL 2630. São recursos que já utilizamos em diversas ocasiões, incluindo para estimular a vacinação durante a pandemia e o voto informado nas eleições.
É importante ressaltar que nunca alteramos manualmente as listas de resultados para favorecer a posição de uma página de web específica. Não ampliamos o alcance de páginas com conteúdos contrários ao PL 2630 na Busca, em detrimento de outras com conteúdos favoráveis. Nossos sistemas de ranqueamento se aplicam de forma consistente para todas as páginas, incluindo aquelas administradas pelo Google.
Acreditamos que o projeto de lei e seus impactos devem ser debatidos de forma mais ampla com toda sociedade. Assim como diversos grupos e associações que se manifestaram a favor do adiamento da votação, entendemos que é preciso mais tempo para que o texto seja aprimorado e seguimos à disposição de parlamentares e autoridades públicas para esclarecer quaisquer dúvidas sobre como nossos produtos funcionam.”