Congresso mantém veto a punições por fake news nas eleições

Veto foi dado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro durante sua gestão e barra oito dispositivos de texto aprovado pelo Legislativo em 2021.

Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional decidiu, por 317 votos a favor e 139 contra, manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à redação aprovada em 2021 (VET 46/2021), que criminaliza a divulgação de fake News sob pena de multa e um a cinco anos de reclusão.

A manutenção do veto barra oito dispositivos do texto até então aprovado, como a já citada criminalização da promoção ou financiamento de fake news nas campanhas eleitorais, bem como a permissão de um partido acionar o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) caso o Ministério Público (MP) não tomasse as medidas necessárias sobre a disseminação de desinformação.

Outros trechos dizem respeito a uma punição mais rigorosa aos militares e servidores públicos envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito, e também a definição de crimes como “atentado ao direito de manifestação”, que previa pena de até 12 anos de reclusão.

À época, Bolsonaro justificou o veto afirmando que a “redação genérica” tinha o efeito de “afastar o eleitor do debate político e reduzir sua capacidade de fazer suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias e enfraquecendo o processo democrático”.

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Durante as deliberações para o voto, diversos senadores foram à plenária articular seus votos e defender posicionamentos. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse: “Esse veto foi dado pelo então presidente Bolsonaro no sentido claro de se proteger”.

Da parte da oposição, o discurso permeava o pleno exercício da liberdade de expressão: “obviamente que ninguém defende conteúdo mentiroso, que seja de desinformação, mas não podemos criar mecanismos para censura”, argumentou o senador Marcos Rogério (PL-RO).

Conforme apurou o Estadão, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foi um forte articulador pela manutenção do veto presidencial, tendo procurado em diversas oportunidades integrantes da bancada evangélica.

Abaixo, a íntegra das deliberações de hoje:

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