Nota oficial:

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 6ª Reunião Ordinária de 2025, realizada em 22 de agosto, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, em vista de recentes debates sobre a implementação de uma taxa de rede no Brasil, e

CONSIDERANDO

a) As diversas discussões que têm pautado o tema conhecido como “Fair Share”, “Taxa de Rede”, ou outros termos similares para referir-se à proposta oriunda do setor de telecomunicações de estabelecer cobranças adicionais a provedores de aplicações por haver “um alto volume de pacotes de dados originados de suas aplicações trafegando em suas redes”;

b) Que o CGI.br, em conjunto com diversos grupos setoriais na Internet, já debateu o tema, explorando seus diversos aspectos e dimensões e abordando os diferentes posicionamentos setoriais que compõem o debate;

c) Que o tema foi matéria em Tomadas de Subsídios da Agência Nacional de Telecomunicações e também é parte de discussões em andamento no Congresso Nacional;

d) Análises de casos e experiências internacionais sobre a implementação da taxa de rede;

e) Que a liberdade econômica e de modelo de negócios para a livre pactuação de interligação entre redes é um princípio fundamental do funcionamento da Internet e permite a prática de diversos tipos de contratos comerciais em voga entre provedores de aplicações e telecomunicações;

VEM A PÚBLICO

1. Pontuar que, em termos de uso e suporte para a infraestrutura da rede no Brasil, o ecossistema segue estável e resiliente, atendendo às demandas de uso e expansão. O Brasil, por sua vez, apresenta um modelo de destaque, um número expressivo de provedores de conectividade e, ainda, sendo o segundo país no mundo em número de Sistemas Autônomos (redes), o que inibe a concentração do mercado e promove a competitividade. O tráfego é demandado pelos usuários finais que buscam conteúdos e serviços, e que por eles pagam. Os provedores de conexão e de conteúdos são interdependentes entre si. Se há aumento de tráfego, isso é prova da robustez do sistema, com os custos da conexão sendo cobertos pelos usuários finais;

2. Afirmar que a Internet deve ser preservada como um recurso livre, aberto e acessível a todos os atores interessados, fomentando a rede como um espaço de colaboração e inovação que contribui para o desenvolvimento do país, reiterando a importância de se resguardar o princípio da neutralidade da rede na Internet, consagrado no decálogo de princípios do CGI.br e no Marco Civil da Internet, que indica que o “responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”, conforme Artigo 9º da Lei;

3. Apontar que a Internet é tradicionalmente baseada em um modelo sustentável, multissetorial, colaborativo e descentralizado, em que os atores da Internet voluntariamente trocam tráfego (peering) para que todos maximizem os benefícios com o uso da rede, esclarecendo, ainda, que essas relações de troca de tráfego ocorrem no âmbito da própria Internet, sendo acordos entre redes autônomas (Serviço de Valor Adicionado – SVA, conforme Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações), que são fundamentalmente diferentes das relações de fornecimento e consumo de serviços de telecomunicações, típicas do modelo vertical de cliente e fornecedor;

4. Relembrar que a Internet, em particular sua infraestrutura, é uma construção coletiva, e que todos os atores envolvidos contribuem para seu funcionamento, estabilidade, segurança e expansão. Tais atores são operadoras de telecomunicações, provedores de conexão, provedores de trânsito, provedores de aplicações e conteúdos, redes de distribuição de conteúdos, datacenters, serviços de nomes de domínio, centros de tratamento de incidentes de segurança, ou outros, associados, também, a uma infraestrutura de pontos de troca de tráfego espalhados por todo o país, e que potencializam os benefícios da rede no Brasil, reduzindo custos e melhorando o desempenho e a resiliência da Internet no país;

5. Alertar para a necessidade de se avaliar os riscos concretos de danos a consumidores, pequenas e médias empresas, além de instâncias públicas que dependem da Internet, principalmente no que se refere ao potencial repasse de custos por provedores de aplicações e pela possível redução na diversidade e disponibilidade de aplicações, serviços e conteúdos, além de danos à performance e resiliência da Internet de maneira geral, bem como a concentração de mercado e mais barreiras a novos entrantes;

6. Recomendar, assim, que o Estado não adote, pela via normativa, modelos de cobrança a provedores de aplicações que atentem contra o princípio legal da neutralidade de rede e tragam impactos negativos para o desenvolvimento e expansão do acesso e uso da rede no país, tais como ônus adicionais a consumidores finais;

7. Reforçar a disposição do CGI.br em colaborar com qualquer discussão sobre o tema, mantendo seu compromisso de atuar como espaço multissetorial e participativo para a governança da Internet no país, conforme estabelecido no Decreto nº 4.829/2003 e em linha com as provisões do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014, art. 24).

São Paulo, Brasil.- “O fair share em si não é uma ameaça, mas a forma como ele pode ser implementado”, disse Flávio Rech Wagner, presidente do Internet Society Brasil (ISOC). Na visão da entidade, possíveis alterações nos princípios da neutralidade da rede requerem análise de impacto sob a ótica de mercado e dos usuários. O debate ocorreu neste domingo, 28, durante o evento “Neutralidade da Rede 10 Anos Depois”.

No aspecto de mercado, Wagner ressaltou que as operadoras de telecomunicações, além de infraestrutura, também atuam com aplicações, ao passo que a neutralidade da rede evita que estas privilegiem seus próprios serviços em detrimento dos de outros provedores de conteúdo, estimulando a inovação e a competição; inclusive às novas entrantes. 

Quanto aos usuários, a garantia da liberdade de expressão e a proteção contra interesses comerciais que possam limitar o fluxo e o acesso à informação, são fundamentais.

Telecom no Brasil, um setor reacionário?

Jacinto Câmara, advogado e professor da PUC-SP, deu a entender que as operadoras de telecom veem serviços OTTs (Over-The-Top) como uma ameaça ao seu modelo de negócio tradicional e por isso tentam influenciar os reguladores a impor restrições ou regulamentações mais rígidas a esses serviços, a fim de proteger seus interesses comerciais.

Ele relembrou um conflito específico que ocorreu no Brasil em relação ao uso de aplicativos de voz sobre IP (VoIP). Na época, algumas empresas de telecomunicações tentaram bloquear ou restringir o uso desses aplicativos como Skype e WhatsApp, mas depois até ofereceram planos com zero rating para este último.

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Para o professor, este conflito destaca a resistência das empresas de telecomunicações à concorrência com novos modelos de negócios baseados na internet. “Os serviços OTT estão canibalizando os serviços tradicionais de telecomunicações, especialmente no que diz respeito à comunicação multimídia”, disse.

“E elas perderam. As grandes empresas de telecomunicações perderam. Elas perderam naquele momento e estão perdendo todas essas disputas regulatórias que estão acontecendo de tempos em tempos. E também estão perdendo o mercado com isso”, enfatizou.

O que diz a Anatel

O superintendente-executivo da Anatel, Abraão Balbino, que participou do último painel do dia, abordando aspectos regulatórios, enfatizou que a questão da neutralidade da rede é algo sedimentado por lei e que serve como parâmetro para o ambiente digital que todos querem, incluindo a competitividade, princípio amplamente defendido pela agência.

Ele mencionou a segunda rodada de contribuições que a reguladora tem colhido quanto ao fair share, ressaltando que não há qualquer viés ou decisão. “Existem várias questões contextuais, mas, institucionalmente, a Anatel não possui nenhum documento manifestando uma posição”, declarou.

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A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) determinou que os prestadores de serviços de acesso à Internet interrompam ofertas zero-rating e similares, que violam a neutralidade da rede. Segundo a Anacom, um volume de tráfego para determinadas aplicações superior ao tráfego geral pode “condicionar e distorcer a escolha dos utilizadores no acesso à Internet”.

A Autoridade entende que uma grande diferença entre tipos de plafonds (planos) pode incentivar que os usuários utilizem mais conteúdos zero-rated, em detrimento de outras aplicações. 

Além disso, a Anacom percebeu que nos últimos anos houve um aumento do número ofertas zero-rating ou similares, enquanto os plafonds gerais não sofreram alterações significativas.

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Determinação

A interrupção de planos que discriminam o tráfego das aplicações deve acontecer em até 20 dias úteis para novas ofertas e em até 90 dias úteis no caso de contratos vigentes.

A Autoridade também decidiu que os prestadores devem enviar, em até 90 dias úteis, informação detalhada sobre as alterações nas ofertas, além da informação divulgada aos usuários finais.

Por fim, a Anacom recomendou disponibilizar maiores volumes de dados para acesso geral à Internet, “no mínimo equivalentes ao volume total de dados que os utilizadores têm atualmente disponível”. O objetivo é minimizar eventuais impactos aos clientes.

Em 2018, a Anacom já havia recomendado que os prestadores aproximassem o volume de tráfego geral e específico para determinadas aplicações, “preferencialmente por via do aumento dos volumes de tráfego dos plafonds gerais”. Isso porque as empresas ofereciam um plafond específico com volume superior ao plano geral de dados.

Apesar da determinação, a Autoridade identificou que as ofertas zero-rating ou similares têm aumentado em Portugal, enquanto os plafonds gerais não sofreram alterações significativas nos últimos anos. Ou seja, não há evidências de que a recomendação da Anacom tenha sido acolhida pelos provedores.

Orientações

A decisão se baseou no Regulamento relativo à Internet aberta, o qual diz que os prestadores devem tratar o tráfego de forma equitativa, “sem discriminações, restrições ou interferências, e independentemente do emissor e do recetor, do conteúdo acedido ou distribuído, das aplicações ou serviços utilizados ou prestados, ou do equipamento terminal utilizado”. 

A Autoridade também levou em conta a orientação do Berec (Corpo de Reguladores Europeus para Eletrônica Comunicações), o qual entende que a obrigação de tratar todo tráfego igualmente não se trata apenas das práticas de gestão de tráfego, mas também de ofertas comerciais do provedor, como preço diferenciados.

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O compartilhamento de infraestrutura entre as operadoras de telecomunicações não é novidade, mas, com o 5G, as teles vão intensificar esse tipo de cooperação. Essa é a visão de Paulo Humberto Gouvêa, diretor de Soluções Corporativas da TIM Brasil.

Durante o evento Inovatic nesta segunda-feira, 25, o executivo explicou que um grande diferencial da quinta geração da rede móvel é que, vendo a competição aumentar nos serviços, as operadoras vão compartilhar mais as infraestruturas.

“Nem a Claro, nem a TIM, nem a Vivo vão fazer isso [implantar o 5G] sozinhas, elas vão trabalhar com compartilhamento porque a gente tá falando de altas frequências, onde o número de estação rádio base será maior para cobrir a mesma área que usando o 700 MHz”, comentou Gouvêa.

Data center x Cloud

Os palestrantes abordaram a importância dos data centers e a proximidade deles com os negócios para diminuir a latência. “Quando eu falo de empresas que o negócio core tem a ver com nuvem, como as operadoras de telecomunicações ou como as empresas que provêem o serviço de nuvem, a quantidade de data centers vai aumentar”, afirmou Marcelo Morais, diretor de Parcerias da Huawei Cloud Brasil.

A Huawei Cloud, por exemplo, é a empresa que mais tem centro de dados na América Latina. “A gente quer estar próximo, reduzir a latência e melhorar a experiência no que diz respeito à nuvem”, completou.

Mas, em relação aos outros segmentos, a tendência é diminuir a quantidade de data centers. Isso porque parte da demanda está migrando para a nuvem pública, já que o recurso habilita o processamento de informações que só é possível com um “poder computacional absurdo”, segundo Morais.

“Não tem como a gente pensar que uma empresa do segmento privado, que não seja desse segmento, tenha condições de investir em segurança, disponibilidade e conectividade da forma que os provedores mundiais investem”, finalizou.

Neutralidade da rede

Por fim, os painelistas debateram se o fatiamento de rede do 5G, em que alguns dados são priorizados, desafia a neutralidade da rede determinada no Marco Civil da Internet.

Para Gouvêa, aplicações de missão crítica que colocam em risco a vida humana devem ser trabalhadas com “redes privadas”. Ele acredita que a legislação deve ser analisada para se adequar à realidade das demandas.

Já Cristiano Moreira, gerente de Produto da Embratel, acredita que o conceito não será violado. “Se eu tenho dois assinantes com o pacote de 100 Mbps, eles não podem ter diferença entre eles. O que a gente está criando agora são outros pilares de qualidade: além da velocidade, estamos falando de latência, continuidade, adensamento e afins. Mas ainda sobre o conceito de neutralidade”, afirmou.

Ele explica que, se um assinante compra um serviço a 100 Mbps e a 30 Ms de latência, e outra pessoa faz a mesma coisa no mesmo local, ambos devem ter a mesma característica neutra da rede. “Slicing não tira a neutralidade, ela cria serviços novos”, completou.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) compilou e avaliou suas decisões sobre os mercados das plataformas digitais na versão mais recente da série Cadernos do Cade.

O estudo “Mercados de Plataformas Digitais” apresenta uma visão geral do setor, sua ligação com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a neutralidade da rede; e revisa as análises do Cade sobre atos de concentração e processos de práticas anticompetitivas relacionadas às plataformas digitais.

“Quando temos esse tipo de estudo na mão, conseguimos discutir com qualidade e realmente tomar decisões melhores”, destacou Alexandre Cordeiro, presidente do Cade, no lançamento do trabalho.

O material indica que o Brasil é o segundo país com maior crescimento no mercado de aplicativos, o que mostra a relevância econômica das plataformas. E, segundo o órgão, os mercados monetizados digitais têm propensão para a concentração, “o que faz com que as análises de atos sejam especialmente relevantes”.

Os processos analisados abrangem diversos negócios, como redes sociais, música digital, vídeos sob demanda, turismo online e aplicativos de entrega de comida. 

Em relação à neutralidade da rede, o estudo aponta que o princípio é importante para o setor, “pois pode garantir que os detentores de uma plataforma de acesso à Internet ofertem serviços de acesso à Internet para os usuários finais de forma neutra”, isto é, sem privilegiar conteúdos, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

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O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social apresentou um recurso ao Ministério Público Federal, na semana passada, contra o arquivamento do inquérito que apurava o zero-rating praticado pelas operadoras no Brasil.

Trata-se de uma investigação solicitada pelo grupo sobre se a prática de zero-rating, isto é, fornecer acesso ilimitado a aplicações como WhatsApp, sem consumir os dados móveis, viola a neutralidade da rede.

De acordo com o recurso, o Procurador Patrick Montemor Ferreira pediu o arquivamento utilizando uma decisão do Conselho de Administração de Defesa Econômica (Cade), o qual afirmou que a prática não viola a concorrência; uma afirmação do Ministério das Comunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Comitê Gestor da Internet (CGI.br) de que a medida não afronta a neutralidade da rede; e dizendo que não há “comprovação de violação a práticas consumeristas”.

Quanto ao inquérito que tramitou no Cade, o Coletivo argumenta que a análise foi centrada no direito concorrencial, “até porque estaria fora das atribuições legais daquele órgão apurar o denunciado desrespeito à neutralidade da rede”.

Para o Intervozes, o CGI.br concluiu que “há violação da rede se alguns acessos foram bloqueados”. Isso acontece quando a franquia contratada pelo usuário acaba e o amplo acesso à Internet é impedido, sendo permitido apenas a utilização do Facebook, por exemplo, “em clara discriminação por aplicação”.

Por fim, o recurso diz que a alegação sobre o Ministério das Comunicações e a Anatel não se sustenta. As autoridades determinaram que deve prevalecer “um grau mínimo de intervenção pública” nos serviços de telecomunicações. Mas, segundo o documento, o pedido do Intervozes deve ser avaliado à luz da Constituição Federal, do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 9º do Marco Civil define que “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Além disso, a constituição brasileira adota a livre iniciativa na exploração da atividade econômica, mas não afasta o poder regulatório estatal. 

Acesso limitado

Flávia Lefévre, advogada especialista em direitos digitais e integrante do Intervozes, explica que a neutralidade da rede, assegurada por lei, é um mecanismo fundamental para garantir que não haja preferência para provedores, aplicativos e serviços da Internet e assegurar a liberdade de expressão.

“Se você tem um plano que em determinado momento é bloqueado e você não consegue acessar outras aplicações senão o Facebook e o WhatsApp, o seu direito ao livre fluxo de informação e à liberdade de expressão em outras aplicações é violado. Isso é um cerceamento claro de direitos fundamentais”, defendeu.

Lefèvre também esclareceu que o zero-rating costuma ser associado a planos com volumes de dados contratados muito baixos: “aqui no Brasil, a média é 1 GB, que é muito pouco, porque você não consegue assistir a um filme. Considerando a situação de pandemia, as crianças precisam assistir a aula, baixar documentos, as pessoas precisam trabalhar e usar os aplicativos para acessar serviços públicos”.

Essa limitação atinge principalmente a população mais pobre, pois “nas classes D e E, 86% dos usuários só acessam a Internet por dispositivos móveis e, na classe C, são 61%”, disse a especialista, citando dados de 2019 do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic.br).