domingo, agosto 14, 2022
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Brasil | Deputados votam pela proibição da cobrança adicional por uso de WhatsApp

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A cobrança adicional pelo uso de aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, deverá ser proibida em breve no Brasil. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2.993/15, que impede as operadoras de fazer cobranças adicionais ou de restringir o tráfego nesses aplicativos.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, o deputado André Figueiredo (PDT-CE). Na proposta, ele afirma que a vedação se aplica às cobranças adicionais, para preservar os planos que oferecem aos usuários acesso gratuito a aplicações de Internet de mensagens multiplataforma.

O PL considera esses aplicativos de valor adicionado, pois acrescentam novas utilidades ao serviço de telecomunicações, mas não se confundem com ele.

“Na prática, o que se pretende com a proposição é cristalizar, em lei, o entendimento jurídico de que os aplicativos de Internet não constituem serviços de telecomunicações e, portanto, não devem se submeter à mesma regulação atinente a esses serviços”, escreveu Figueiredo em seu voto.

Além disso, o texto proíbe as prestadoras de condicionar o acesso ao serviço de voz e de vídeo à contratação de um novo pacote de dados.

“A proposição não oferece margem de dúvidas quanto à natureza jurídica dos aplicativos de Internet, eliminando a possibilidade da interpretação de que aplicações como o WhatsApp e o Telegram seriam uma forma clandestina ou mascarada de prestação de serviço de telecomunicações”, explicou o relator.

Agora, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Neutralidade da rede

Para Flávia Lefévre, advogada especialista em direitos digitais e integrante do Intervozes, o texto abre margem para desrespeitar o artigo 9º no Marco Civil da Internet, o qual garante a neutralidade da rede. O texto diz que os provedores de Internet devem tratar de forma isonômica “quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.” 

Entretanto, o PL tem origem na discussão entre teles e aplicativos, de que estas explorariam as telecomunicações de forma clandestina, sem a cobrança de tarifas para o usuário. Esse debate foi mais forte quando os consumidores começaram a realizar mais chamadas de voz por meio do WhatsApp, por exemplo, e a deixar de usar as operadoras para fazer ligações.

Nesse caso, Lefévre entende que a medida votada pelos deputados pode ser benéfica ao usuário, porque define os produtos de aplicativos como serviço de valor adicionado, e não de telecomunicações, evitando cobranças indevidas. Mas, devido ao impasse com a neutralidade da rede, ela acredita que o projeto mereceria mais aprofundamento.

Mirella Cordeiro
Mirella Cordeiro
Editora, periodista de temas digitales, telecomunicaciones y tecnología y corresponsal de DPL News en Brasil y lengua portuguesa. Editor, jornalista digital, de telecomunicações e tecnologia e correspondente do DPL News no Brasil e em português.

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