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A Anacom já pode exigir às operadoras de telecomunicações a contribuição financeira anual referente a este ano. Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei que vem dar a base legal para a cobrança tanto este ano como nos seguintes, isto depois de o Tribunal Constitucional ter decidido pela inconstitucionalidade das taxas cobradas nos últimos anos.
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Jessica Rosenworcel, a presidente da Comissão de Comunicações Federal (FCC), dos EUA, avançou com a proposta de regulamentação que, a ser aprovada, obrigará as fornecedoras de serviços de telecomunicações móveis a desbloquear os equipamentos dos consumidores no prazo máximo de 60 dias após a ativação. A FCC é a entidade reguladora das comunicações nos Estados Unidos da América, o equivalente à ANACOM em Portugal, e a medida pode trazer mudanças significativas no mercado.

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Barcelona.- Sandra Maximiano, presidenta de la Autoridad Nacional de Comunicaciones de Portugal (Anacom), visitó el stand de Huawei en el Mobile World Congress (MWC 2024), a pesar de que la empresa fue excluida de las redes 5G del país por decisión de las naciones miembros de la Unión Europea (UE), alegando cuestiones de seguridad.

Sin Huawei, los operadores del país tendrán que considerar nuevas alternativas para reemplazar los equipos e infraestructura de la empresa china. “Fue una decisión a nivel de seguridad nacional, en la que cada Estado miembro [de la UE] también está llevando a cabo sus propios análisis, porque obviamente, tenemos operadores que dependen más o menos de la empresa. Es un análisis que aún está en proceso para evaluar los planes de reemplazo de los equipos“, dijo.

Con la reciente entrada de Digi en el país en septiembre de 2023, Maximiano espera cambios significativos en el mercado móvil. “Digi es un operador que entra de manera muy agresiva en el mercado de las telecomunicaciones, incluso en otros países, especialmente con la intención de alcanzar ciertos segmentos de consumidores que hasta ahora no estaban satisfechos con las ofertas disponibles, especialmente los más jóvenes”, explicó.

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Según la presidenta de Anacom, los principales operadores de Portugal suelen ofrecer planes integrados en paquetes de TV y servicios fijos, algo que las nuevas generaciones ya no están interesadas en adquirir. Digi promete ofrecer más planes enfocados exclusivamente en el consumo de datos de Internet para atraer a estos consumidores.

Subasta de fibra óptica

La subasta de fibra óptica para llevar este tipo de red a zonas que aún no la tienen está en curso. Sandra Maximiano afirmó que Anacom ya ha recibido muchas propuestas y que están en proceso de análisis. La empresa encargada de la infraestructura, entre las que compite una empresa brasileña, será anunciada antes de finalizar el primer semestre. La empresa seleccionada tendrá tres años para completar la obra.

En 2023, la Comisión Europea autorizó una financiación para la cobertura de las llamadas “zonas blancas” (donde no hay fibra) y para iniciar el procedimiento precontractual, la fase actual en la que están participando las partes interesadas, a la espera de la respuesta de las regiones autónomas de Sousa y Madeira.

Barcelona.– Sandra Maximiano, presidente da Autoridade Nacional de Comunicações de Portugal (Anacom), fez uma visita ao estande da Huawei no Mobile World Congress (MWC 2024), embora a empresa tenha sido barrada das redes 5G do país, por decisão dos países membros da União Europeia (UE), alegando questões de segurança.

Sem a Huawei, as operadoras do país terão de pensar em novas alternativas de substituição aos equipamentos e infraestrutura da empresa chinesa. “Foi uma decisão a nível de segurança nacional, em que cada Estado membro [da UE] também está a fazer as suas análises, porque obviamente, temos operadoras que dependem mais ou menos da empresa. É uma análise que ainda está em processo para avaliar os planos de substituição dos equipamentos”, disse com exclusividade à DPL News.

Com a recém entrada da Digi no país, em setembro de 2023, Maximiano espera mudanças significativas no mercado móvel. “A Digi é uma operadora que entra de uma forma muito agressiva no mercado das telecomunicações, até em outros países, sobretudo com a intenção de atingir determinadas faixas de consumidores que até agora não estavam satisfeitas com as ofertas que existem, nomeadamente os mais jovens”, explicou.

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Segundo a presidente da Anacom, as principais operadoras de Portugal costumam vender planos integrados em pacotes de TV e serviços fixos, coisas as quais as novas gerações já não têm interesse. A Digi promete levar mais planos voltados só para consumo de dados de internet e que atraia mais esses consumidores.

Leilão de fibra ótica

O leilão de fibra óptica que levará este tipo de rede em zonas que ainda não a possuem, ainda está em curso. Sandra Maximiano afirmou que a Anacom já recebeu muitas propostas e que estão em análise. A divulgação da empresa que trabalhará na infraestrutura, as quais entre elas concorre uma brasileira, será feita até o final do primeiro semestre. A empresa escolhida terá três anos para concluir a obra.

Em 2023 a Comissão Europeia autorizou um aporte para a cobertura das chamadas zonas brancas (onde não há fibra) e da abertura do procedimento pré-contratual, atual fase, na qual há uma participação das partes interessadas, aguardando pronunciamento das regiões autônomas de Sousa e Madeiras.

La Anacom (Autoridad Nacional de Comunicaciones) impuso a MEO la obligación de abrir su red de fibra óptica a otros operadores en determinadas regiones de Portugal. La medida, validada por la Comisión Europea, apunta a otras empresas del Grupo Altice, con la finalidad de estimular la competencia en el sector de telecomunicaciones del país.

De esta manera, en el mercado mayorista de acceso fijo en áreas sin competencia efectiva, la Anacom impuso a Altice la obligación de acceso a su red de fibra en 402 freguesías (equivalentes a distritos). MEO debe definir y poner a disposición, en seis meses, es decir, hasta junio de 2024, ofertas mayoristas específicas para estas freguesías.

A su vez, la Anacom tendrá un mes para evaluar y emitir sus consideraciones sobre estas ofertas y, después de la finalización de estos plazos, las ofertas deberán hacerse públicas y estar disponibles para su utilización.

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Esto incluirá ofertas de acceso desagregado a la fibra óptica, brindando a los operadores regionales la capacidad de ofrecer conexiones punto a punto con velocidades de hasta 1 GB.

La Autoridad portuguesa también destacó la importancia de precios justos y razonables en las ofertas mayoristas, permitiendo que los operadores regionales desarrollen buenas ofertas para el consumidor final.

Además, reforzó el mantenimiento de la obligación de acceso a postes en todo el territorio nacional, permitiendo a estos operadores utilizar la infraestructura de MEO para construir redes propias.

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En áreas donde no se espera competencia efectiva durante al menos un periodo relevante, la Anacom decidió imponer a las empresas del Grupo Altice la obligación reglamentaria de acceso a su red de fibra óptica, con la justificación de estimular el desarrollo de redes de alta capacidad.

La regulación ex ante del acceso a la capacidad en los sistemas de cables submarinos, incluyendo a Fibroglobal, también fue destacada como esencial para promover la cohesión territorial entre Portugal Continental y las Regiones Autónomas de los Azores y Madeira.

Finalmente, ante la pérdida de relevancia de la red de cobre, la Anacom decidió suprimir gradualmente algunas obligaciones reglamentarias relacionadas con la red ADSL PT, la oferta de referencia de acceso al bucle local (ORALL) y la oferta de referencia de acceso a circuitos alquilados (ORCA), después de un periodo de transición de dos años.

Em Portugal, aproximadamente 13,7% das pessoas que usam serviços móveis e 18,3% das pessoas que usam a internet móvel, o fizeram por meio da rede 5G, segundo dados da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) do final do segundo trimestre de 2023. Isso corresponde a cerca de 17,8 em cada 100 habitantes e 1,86 milhões de acessos com a tecnologia de quinta geração.

No mesmo período, o tráfego total nas redes 5G foi de mais de 26 mil terabytes, o que equivale a uma média de 5 gigabytes por mês para cada usuário de Internet móvel 5G. Estima-se que o tráfego nas redes 5G tenha sido responsável por cerca de 9,5% de todo o tráfego de dados móveis.

Baixa adesão e restrições

Para uma nação que possui até três ou, no mínimo, uma antena 5G por província, o número de acessos pela tecnologia parece relativamente baixo. Em maio, a publicação de um documento da Comissão de Avaliação de Segurança do governo português ponderava uma eventual proibição a alguns equipamentos 5G considerados de “alto risco à segurança”.

Há anos o governo português tem sido pressionado pelas autoridades dos Estados Unidos para não utilizar tecnologia ligada às redes 5G fornecidas por empresas chinesas, nomeadamente a Huawei. Contudo, o país tem resistido às pressões, uma vez que tem sido um dos maiores receptores per capita de investimentos vindos da China.

Atualmente, três operadoras são as principais provedoras de rede, autorizadas pelo Leilão do 5G em Portugal: NOS, Vodafone e MEO. 

A MEO foi multada em 117.500 euros pela ANACOM por não seguir as regras de construção e instalação de suas redes de comunicações. A reguladora constatou cinco infrações por parte da operadora, incluindo não usar as infraestruturas já existentes nos edifícios e fazer mudanças desnecessárias nelas. A MEO também foi multada por conectar uma infraestrutura antes de obter a permissão adequada.

Al final del segundo trimestre de 2023, se instalaron 839 nuevas antenas 5G, sumando un total de 7 mil 831 en todo Portugal, según datos de la Anacom (Autoridad Nacional de Comunicaciones). Ahora, todas las ciudades tienen una o más torres instaladas, abarcando 59 por ciento de los distritos (o “freguesias”, como se les llama), incluyendo áreas de baja densidad y regiones autónomas.

El reciente estudio muestra que la mayoría de las antenas 5G están en áreas urbanas, algunas también en áreas rurales y semiurbanas. El operador NOS instaló la mayoría de las antenas 5G, con 3 mil 725 torres (48% del total), seguido de Vodafone con 2 mil 769 torres (35%), y MEO con mil 337 torres (17%). Sin embargo, MEO tiene una mayor cobertura, con más torres en diferentes localidades, como se muestra en la imagen:

De los 308 municipios del país, 263 tienen torres instaladas por los tres operadores (MEO, NOS y Vodafone). Comparado con el trimestre anterior, 36 municipios más ahora cuentan con la presencia de todos los operadores con torres 5G instaladas.

Con este aumento, el número de municipios con torres 5G instaladas por dos operadores se redujo a 14, 28 menos que el trimestre anterior, mientras que el número de municipios con torres 5G instaladas por sólo un operador se redujo a 31, lo que muestra un aumento de representatividad de los tres operadores en los municipios.

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En cuanto a todas las tecnologías 2G, 3G, 4G y 5G, NOS tiene 17 mil 227 torres (36%), MEO tiene 15 mil 787 torres (33%) y Vodafone tiene 14 mil 645 torres (31%).

Desde la implementación de las primeras torres en 2021, la Anacom evalúa trimestralmente el progreso de la implementación de la red. La densidad promedio es de una torre por cada 12 km², con una mayor concentración en las regiones costeras y Algarve.

Encuesta sobre la metodología de la subasta 5G en Portugal

El 25 de julio, Anacom aprobó una especie de propuesta previa, llamada “sentido de probable decisión” (SPD), sobre cómo medir el cumplimiento de las reglas para el uso de las frecuencias 5G. Estas reglas son importantes para los operadores Dense Air Portugal, MEO y Vodafone, que recibieron derechos especiales para usar estas frecuencias en la subasta 5G.

En esta propuesta también se incluyen cambios en un cuestionario anual sobre la cobertura y calidad de los servicios ofrecidos por las empresas de comunicación. También deberán proporcionar más información.

En este sentido, la Anacom solicita la opinión de varios operadores interesados, como Digi Portugal, que ingresó al mercado de telecomunicaciones del país este año, Dense Air, MEO, NOS, NOWO y Vodafone. Tienen hasta el 8 de septiembre de 2023 para enviar sus sugerencias por escrito al regulador, sin información confidencial, ya que después de esta recopilación, las opiniones serán divulgadas por la Anacom.

La mayoría de los hogares portugueses disponen de un servicio de banda ancha fija de alta velocidad, según datos de la Autoridad Nacional de Comunicaciones (Anacom). En diciembre de 2022, la proporción alcanzó 84.8 por ciento de las familias, registrando un crecimiento del 5.2 por ciento respecto al año anterior.

Las regiones de Lisboa (97.6%), Azores (94.4%), Madeira (92.3%) y Algarve (88.8%) tienen una incidencia del servicio de alta velocidad por encima de la media nacional. Las regiones Norte (81%), Centro (76.8%) y Alentejo (66.8%) están por debajo de la media, pero crecieron más que el resto del país.

El número de hogares cableados con fibra óptica (FTTH) fue de 5.9 millones, un 2.5 por ciento más que el año anterior, y alcanzó una cobertura de 91.9 por ciento. La proporción de hogares y establecimientos con FTTH que utilizan la tecnología fue de 48.5 por ciento.

La Anacom señaló que las regiones de Azores, Norte y Lisboa tienen una tasa de adopción de fibra óptica superior a la media nacional y sólo dos regiones, Algarve y Madeira, tenían una tasa inferior al 40 por ciento, lo que demuestra que la diferencia entre las regiones ha disminuido.

El presidente de la Anacom, João Cadete de Matos, dijo recientemente que el gobierno portugués se ha comprometido a realizar una inversión con fondos de la Unión Europea que garantice la cobertura total del territorio portugués con banda ancha fija durante los próximos tres años.

Velocidad ultrarrápida

También cabe mencionar que 89 por ciento de los accesos de banda ancha fija fueron de velocidad ultrarrápida, es decir, la velocidad de descarga es mayor o igual a 100 Mbps. Alrededor del 48.5 por ciento de los accesos osciló entre 100 Mbps y 400 Mbps, el 33.7 por ciento tuvo velocidades entre 400 Mbps y 1 Gbps, y el 6.8 por ciento tuvo velocidades superiores a 1 Gbps.

En julio del año pasado, Portugal era el cuarto país de la Unión Europea con mayor proporción de accesos con velocidades de descarga ultrarrápidas, sólo superado por España, Rumania y Suecia, según la Anacom. En ese momento, 87.4 por ciento de los accesos de banda ancha fija eran ultrarrápidos.

A maioria das famílias portuguesas conta com serviço de banda larga fixa de alta velocidade (acima de 30 Mbps), segundo dados da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom). Em dezembro de 2022, a proporção chegou a 84,8% das famílias, registrando um crescimento de 5,2% em comparação ao ano anterior.

As regiões de Lisboa (97,6%), Açores (94,4%), Madeira (92,3%) e Algarve (88,8%) tiveram uma incidência do serviço de alta velocidade acima da média nacional. Já as regiões Norte (81%), Centro (76,8%) e Alentejo (66,8%) estão abaixo da média, mas tiveram um crescimento maior do que o restante do país.

O número de casas cabeadas com fibra óptica (FTTH) foi de 5,9 milhões, um aumento de 2,5% em relação ao ano anterior, e atingiu uma cobertura de 91,9%. Já a proporção de casas e estabelecimentos com FTTH que usam a tecnologia foi de 48,5%.

A Anacom ressaltou que as regiões Açores, Norte e Lisboa possuem taxa de adoção de fibra óptica superior à média nacional e apenas duas regiões, Algarve e Madeira, tiveram taxa inferior a 40%, mostrando que a diferença entre as regiões tem diminuído.

O presidente da Anacom, João Cadete de Matos, disse recentemente que o governo português tem o compromisso de fazer um investimento com fundos da União Europeia que garanta a cobertura total do território português com banda larga fixa nos próximos três anos.

Velocidade ultrarrápida

Também vale destacar que 89% dos acessos de banda larga fixa foram de velocidade ultrarrápida, ou seja, a velocidade de download é superior ou igual a 100 Mbps. Cerca de 48,5% dos acessos iam de 100 Mbps a 400 Mbps, 33,7% tinham velocidade entre 400 Mbps e 1 Gbps, e 6,8% tinham velocidade superior a 1 Gbps.

Em julho do ano passado, Portugal era o quarto país da União Europeia com maior proporção de acessos com velocidades de download ultrarrápidas, perdendo apenas para Espanha, Romênia e Suécia, de acordo com a Anacom. Na ocasião, 87,4% dos acessos de banda larga fixa eram ultrarrápidos.

La Autoridad Nacional de Comunicaciones de Portugal (Anacom) ordenó a los proveedores de servicios de acceso a Internet que detengan las ofertas de tarifa cero (zero-rating) o similares que discriminan parte del tráfico. La decisión confirma la orientación presentada en noviembre del año pasado.

Los operadores tienen 20 días hábiles para cumplir con la determinación en el caso de ofertas disponibles para nuevas suscripciones y 90 días hábiles para contratos existentes. Si los usuarios con contratos en periodo de fidelización lo prefieren, podrán mantener las ofertas en las mismas condiciones hasta la finalización del periodo.

La Anacom también determinó que los proveedores deben enviar información detallada sobre cambios en las ofertas dentro de los 90 días hábiles, además de la información divulgada a los usuarios.

Finalmente, la Autoridad recomendó proteger los derechos e intereses de los usuarios, minimizando los impactos del cambio, poniendo a disposición mayores volúmenes de datos para el acceso general a Internet y sin cambios de precios.

Internet Abierta

La decisión es una evolución de la recomendación de 2018, para que los proveedores aproximen el volumen de tráfico general y específico para ciertas aplicaciones, “preferiblemente aumentando los volúmenes de tráfico de los plafonds (planes) generales. Esto se debe a que las empresas ofrecían un plan específico con un volumen superior al plan general de datos.

Sin embargo, debido a cambios en la regulación a nivel europeo, la decisión de 2018 fue insuficiente para cumplir con las reglas de Internet Abierta, informó la Anacom.

El Reglamento europeo dice que los proveedores deben tratar el tráfico de forma equitativa, “sin discriminación, restricciones o interferencias, e independientemente del remitente y el receptor, el contenido al que se acceda o distribuya, las aplicaciones o servicios utilizados o prestados, o el equipo terminal utilizado”.