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Para a TIM, é importante que a Anatel tenha, em suas próximas agendas regulatórias, uma atenção especial à política de espectro, pensando que um bem público precisa gerar investimento e não pode desconsiderar o já intenso cenário competitivo.
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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade das leis estaduais da Bahia que exigem licença ambiental para instalação de Estações de Rádio-Base (ERB) de telefonia celular no estado, ao reconhecer em sua relatoria, interferência na competência da União e da Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações) para autorizar a implementação de infraestrutura de telecom.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7509, foi movida pela Acel (Associação Nacional das Operadoras Celulares) em novembro de 2023 e o STF iniciou a votação da matéria hoje, 22 de março. Casos semelhantes já foram vetados antes pela Corte, a exemplo do município de Guarulhos, em São Paulo, e do estado de Manaus.

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A Acel argumenta que o decreto estadual e a resolução do CEPRAM (Conselho Estadual do Meio Ambiente) da Bahia, prejudicam a organização e a exploração dos serviços de telecomunicações a nível federal. A Lei 13.116/2015 que estabelece as normas para licenciamento e instalação de infraestrutura de telecomunicações diz no § 3º Art. 4º que: 

“A regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados”.

A Acel solicitou ainda a suspensão imediata dos itens contestados, uma vez que, mesmo com o devido licenciamento federal emitido pela Anatel, as normas têm gerado autuações e multas às operadoras de telecomunicações. O julgamento do tribunal bem como o voto dos demais ministros têm prazo até 3 de abril.

Vale ressaltar que Jerônimo Rodrigues, governador da Bahia, defendeu o não conhecimento da ação e o presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente não apresentou informações sobre o caso. Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República manifestaram-se favoravelmente ao deferimento da medida cautelar solicitada pela Acel e pela procedência da ADI.

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A chave para a infraestrutura de cidades inteligentes é a infraestrutura de telecomunicações. A conectividade é o que torna possível o monitoramento de diversas atividades, que geram dados e a consequente criação de políticas públicas mais efetivas e de novos serviços, segundo Ana Carolina Benelli, pesquisadora do ITS Rio. Os dados, quando colocados à disposição da população, também tem o potencial de empoderar o cidadão. 

Benelli participou do evento promovido pelo Movimento Antene-se na manhã desta quinta-feira, 29. Ela explicou que a expectativa para o 5G nas cidades é que 55% dos dados sejam coletados por dispositivos de Internet das Coisas (IoT). “Esse é um fator importante para apoiar na cocriação de soluções urbanas”, disse.

A conectividade permite o monitoramento por meio de medidores inteligentes, iluminação pública e tráfego inteligente, por exemplo. Com as informações, é possível fazer o gerenciamento inteligente de energia, reduzir o desperdício e tornar o investimento público mais eficiente.

Se um bairro está com um vazamento de água, por exemplo, a administração pública pode ser mais assertiva ao diagnosticar a origem do problema e em resolvê-lo.

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Outro fator importante nas cidades inteligentes é que os dados estejam abertos para os cidadãos. “Gera empoderamento do cidadão, que vai poder ter maior participação da vida urbana, ele vai poder ter a possibilidade de crescimento”, comentou a pesquisadora.

Ela citou o exemplo de Londres que, em 2018, colocou 80 conjuntos de base de dados à disposição dos cidadãos. Com isso, foram criados aproximadamente 600 aplicativos e 42% dos londrinos utilizaram esses novos serviços. Ou seja, gerou empregos e impulsionou a economia.

“A gente tem que passar de um governo que era centrado na informação para orientado a dados, de um governo que tem ‘acesso à informação’ ao ‘aberto como padrão’”, defendeu.

A posição de Benelli está de acordo com o que definiu Paulo Spaccaquerche, presidente da Associação Brasileira de Internet das Coisas (Abinc). “Uma cidade inteligente é aquela que entrega tecnologia e usa o que ela tem de melhor para melhorar a vida das pessoas físicas e jurídicas”, disse o executivo. Ele também ressaltou que o conceito de cidade inteligente inclui tanto áreas urbanas quanto rurais.

A Abinc é uma nova associada do Movimento Antene-se, que se propõe a ajudar os municípios a adequarem suas leis à Lei Geral de Antenas. As torres e antenas são a principal infraestrutura que garante uma boa conectividade.

Também participaram do evento Luciano Stutz, porta-voz do Movimento Antene-se; Sergio Sgobbi, diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Brasscom; Caio Cristófalo, Gerente de Investimentos e Competitividade do InvestSP;  e Karla França, analista técnica em Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional dos Municípios.

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei (PL) 1.885/2022, que inclui o silêncio positivo na Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116, de 2015). 

O dispositivo deixa claro na legislação que, quando uma empresa solicitar licença para instalar infraestrutura de telecomunicações e não tiver uma resposta em até 60 dias, será considerada uma autorização automática.

A Lei Geral das Antenas já determinava que o prazo máximo para emitir qualquer licença era de 60 dias, mas não havia consequências explícitas caso a regra fosse desrespeitada.

O texto também estabelece que os órgãos responsáveis poderão cassar a licença automática e pedir a remoção de infraestrutura se perceberem que normas federais, estaduais, distritais ou municipais foram descumpridas.

Licenças ambientais

Em comunicado, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que os Ministérios do Meio Ambiente e das Comunicações estão preparando uma proposta de Decreto para estabelecer uma interpretação em relação às licenças ambientais. Isso é necessário porque as licenças ambientais seguem outras normas específicas.

“O Ministério do Meio Ambiente e o Ministério das Comunicações já estão trabalhando em proposta de Decreto para esclarecer a interpretação que se considera mais adequada para a lei, alterando o atual regulamento estabelecido no Decreto nº 10.480, de 2020, salvaguardando assim os casos em que possa haver impacto significativo ao meio-ambiente”, diz a Secretaria-Geral em comunicado. O objetivo seria conciliar a necessidade da sociedade de infraestruturas fundamentais, “sem causar qualquer risco ao meio-ambiente”.

Leis municipais

O PL foi aprovado no Senado no começo deste mês. Na ocasião, Luciano Stutz, presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), disse à DPL News que a aprovação do texto é um avanço, mas que a entidade continuará lutando para colocar esse dispositivo nas leis municipais.

“O comando já existe desde a Lei Geral das Antenas e sempre fez pouco efeito de adesão para os municípios brasileiros”, comentou.

Uma das pautas prioritárias da indústria de telecomunicações é a atualização das leis municipais que regulamentam a instalação de infraestrutura para suporte de antenas. Isso porque as normas antigas seriam o principal entrave para a implementação de torres nas cidades, o que acaba atrasando a ampliação de tecnologias.

Para a Conexis Brasil Digital, a sanção é um passo de extrema importância para o avanço do 5G e da conectividade no Brasil. “Um licenciamento rápido e eficiente para a instalação de antenas é essencial para que o 5G avance pelo país já que a nova tecnologia exige de cinco a dez vezes mais antenas que o 4G. O licenciamento facilitado também é importante para ampliar a cobertura em regiões periféricas das cidades e garantir que os benefícios da conectividade cheguem a mais pessoas”, disse o presidente executivo da associação, Marcos Ferrari, em nota.

Ministério das Comunicações

O projeto de investimento da empresa paulista América Net, para implantação de redes de transporte e acesso fixo ou móvel, de infraestrutura de rede para telecomunicações e de centro de dados (data center) nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, foi aprovado pelo Ministério das Comunicações (MCom) nesta segunda-feira (18). A Portaria 6.140/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU), define a proposta como prioritária para fins de emissão de debêntures incentivadas. Desta forma, a interessada poderá captar até R$ 300 milhões no mercado financeiro.

Com o enquadramento do projeto como prioritário, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, há uma redução no imposto de renda (IR) para os investidores incidente sobre os rendimentos das debêntures emitidas para financiar projetos. No caso de pessoa jurídica, a redução é de 22,5% para 15%. Já para pessoas físicas, cai de 22,5% para zero.

Este é o segundo projeto de investimento da América Net aprovado pelo MCom. Em março do ano passado a empresa foi autorizada a captar até R$ 250 milhões em debêntures incentivadas. A qualificação como “prioritário” tem validade de cinco anos e tem o objetivo de estimular o crescimento de um mercado privado de financiamento de infraestruturas de telecomunicações.

Debêntures Incentivadas

Com o objetivo de estimular a construção do mercado de financiamento de longo prazo, a Lei nº 12.431/2011 concedeu incidência reduzida de IR sobre os rendimentos financeiros auferidos por pessoas físicas e jurídicas. Em 2014, a Lei foi alterada e o prazo para emissão de debêntures incentivadas foi ampliado até dezembro de 2030. A Portaria nº 502/2020, do Ministério das Comunicações (MCom), estabeleceu procedimentos de aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor de telecomunicações.

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A cidade de Conselheiro Lafaiete, no estado de Minas Gerais, vai receber uma infraestrutura 5G da IHS Towers. Segundo a prefeitura, a empresa vai substituir um poste e um banco na Praça São Sebastião pela estrutura para a tecnologia.

Como o equipamento é de pequeno porte, a arquitetura e as características da praça serão preservadas. O ponto para a implementação do novo poste é definido dentro de um perímetro estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações.

A IHS Towers também vai adotar a Praça São Sebastião e fazer a revitalização do espaço.

No final de 2020, o prefeito Mário Marcus Leão Dutra sancionou a Lei Complementar nº 128/2020, que determina regras sobre a instalação de infraestruturas de telecomunicações no município.

A legislação se aproxima da Lei Geral das Antenas ao considerar os equipamentos de utilidade pública, “podendo ser implantados em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam, exclusivamente, ao disposto nesta Lei Complementar”. Além disso, as infraestruturas de pequeno porte não precisam de licença municipal, basta comunicar a prefeitura.

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Essa é uma prova de que as cidades com normas atualizadas podem ter prioridade ao receber os equipamentos para o 5G. As empresas de infraestrutura afirmam que as leis de antenas antigas são as principais responsáveis pela dificuldade de instalar torres e antenas nas cidades, pois não são adequadas à realidade atual.

Enquanto as gerações anteriores de telefonia móvel exigiam grandes equipamentos para o funcionamento, o 5G demanda antenas menores, que não precisam, necessariamente, de torres de suporte.

A DPL News entrou em contato com a prefeitura de Conselheiro Lafaiete e tentou contato com a IHS Towers para obter mais informações sobre o projeto, mas não teve resposta até a publicação desta nota.

Ministério das Comunicações

O Ministério das Comunicações (MCom) aprovou projeto para investimento de R$ 150 milhões na implantação de rede de transporte e infraestruturas de rede, acesso fixo móvel, centro de dados (data center) e na virtualização de rede de telecomunicações. A Portaria 5445/2022, publicada nesta quarta-feira (4/5) no Diário Oficial da União (DOU), considera prioritária a proposta da empresa Unifique Telecomunicações para fins de emissão de debêntures. O projeto beneficiará o estado do Rio Grande do Sul.

A Portaria tem validade de cinco anos – neste prazo, a empresa precisa utilizar os recursos captados ou devolver o valor. De acordo com a Portaria MCom 502/2020, que estabelece os procedimentos de aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento no setor, também cabe à empresa enviar relatório final em até 90 dias após a utilização do investimento, além de manter a documentação para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle.

Com a aprovação, já são 17 projetos de investimentos considerados prioritários pelo MCom desde 2020. Somados, eles implicam mais de R$ 16 bilhões em captação de recursos, destinados à modernização, instalação e expansão de redes de telecomunicações. As propostas são marcadas como estratégicas para o poder público e importantes para a expansão da oferta dos serviços para a população.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL – Está aberta Consulta Pública sobre procedimentos de aprovação e acompanhamento dos projetos considerados como prioritários em infraestrutura no setor de Telecomunicações. Os interessados têm até o dia 17/6 para enviar sugestões sobre o texto da Portaria que tem o intuito de ampliar as formas de investimento.

A perspectiva por trás da escolha de projetos prioritários é incentivar investidores a apostar no desenvolvimento do país. Nesse sentido, as propostas de investimento são marcadas como estratégicas para o poder público e importantes para a expansão da oferta dos serviços de telecomunicações para a população.

Ministério das Comunicações

O Ministério das Comunicações (MCom) abriu Consulta Pública sobre procedimentos de aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor de Telecomunicações. Os interessados têm até o dia 17/6 para enviar sugestões sobre o texto da Portaria que atualiza publicações anteriores com o intuito de permitir todas as formas de investimento, acrescentando, além das debêntures, a possibilidade de emissão de certificados de recebíveis imobiliários (CRI) ou de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) para a captação de recursos.

“As inovações propostas objetivam a ampliação das alternativas de financiamento dos projetos de infraestrutura na área”, afirmou a secretária de Telecomunicações, Nathalia Lobo. Desde 2020, já são 16 projetos de investimentos considerados prioritários pela pasta. Somados, eles implicam mais de R$ 16 bilhões em captação de recursos, destinados à modernização, instalação e expansão de redes de telecomunicações.

O novo texto proposto, complementa a secretária, aperfeiçoa os procedimentos operacionais para a propositura e acompanhamento dos projetos de investimento, conferindo maior eficiência processual e reduzindo custos. A proposta também contempla a implementação de sistema eletrônico de análise e acompanhamento dos projetos de investimento.

Anatal

A s prestadoras de banda larga fixa, ​telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura tem até 23 de março para apresentar os dados da coleta de infraestrutura de rede de transporte das prestadoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O prazo se encerrava originalmente em fevereiro.

A coleta tem o objetivo de obter dados setoriais para promover e aprimorar os estudos técnicos da Agência, no sentido de subsidiar a elaboração de políticas públicas que promovam a expansão e a melhoria da infraestrutura de telecomunicações no Brasil.  As informações sobre as redes de transmissão são indispensáveis para os estudos de diagnóstico da infraestrutura nos municípios, como o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT). 

A coleta busca estruturar as informações de forma consistente e adequada para a realização de ações de ampliação do acesso, de forma a assegurar as obrigações que garantam o uso adequado dos recursos destinados à implementação de políticas públicas.

Teletime – Henrique Julião

Representante das empresas de torres, a Abrintel celebrou a aprovação de uma nova lei para instalação de antenas em São Paulo – mas também questionou a definição de estação rádio-base de pequeno porte (mini ERB) dada pelo texto.

A questão, que opõe as chamadas torreiras e as operadoras de telecom, tem como pivô o poste multifuncional. Pelas regras aprovadas na Câmara Municipal de São Paulo, o formato foi considerado uma mini ERB, o que permite dispensa de licenciamento e permissão para instalação mediante cadastro online.

O texto dá tal tratamento para antenas instaladas em “postes multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados, ou em obras de arte” ou em “postes de iluminação pública ou privados, com altura inferior a 25 metros e com cabos de energia subterrâneos em estruturas de suporte de sinalização viária, camufladas ou harmonizadas em fachadas de edificações residenciais ou comerciais“.

Leia mais: https://teletime.com.br/15/12/2021/empresas-de-torres-questionam-definicao-de-mini-erb-em-lei-das-antenas-de-sao-paulo/#