A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1º, o projeto de lei (PL) que endurece as penas para roubo ou furto de cabos de telecomunicações e de energia elétrica. O texto ainda será analisado pelo Plenário.
O PL 5.846/2016 determina que o furto de fios e cabos será considerado qualificado, com pena de reclusão de três a oito anos. Já o roubo tem a punição de prisão de quatro a 10 anos, podendo ser aumentada de um terço até a metade do tempo.
O substitutivo do deputado relator Felipe Francischini (União-PR) também penaliza as empresas que comprarem equipamentos furtados ou roubados. Seus serviços passam a ser considerados clandestinos e a autorização para realizar o serviço caduca.
Outra mudança é que as prestadoras que tiverem o serviço interrompido por causa de ações criminosas não devem ser punidas pelos órgãos de regulação. Além disso, os momentos de interrupção da atividade por causa do crime devem ser desconsiderados para calcular a qualidade do serviço.
Segundo o relator, a situação atual pune duas vezes as empresas regulares. “Primeiro na questão da reposição de equipamento e segundo na questão da sanção da Anatel por quebra da prestação de serviço”, afirmou Francischini.
Dados da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) mostram que os cabos de telecomunicações roubados em 2020 eram equivalentes a R$ 1 bilhão, o suficiente para instalar duas mil antenas no país.
Fiscalização
Um ponto importante para combater esse tipo de crime é aumentar a fiscalização, uma vez que a penalidade já existe. Luciano Barros, presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF), defendeu recentemente a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na esfera municipal.
“A Anatel deveria estender esses braços para as esferas municipais, que tenhamos agentes que estejam sob o regimento da Anatel e que sejam competentes para fiscalizar essas ações nos municípios”, afirmou.
O Gerente de Fiscalização da Agência, Hermano Tercius, disse que a Anatel pode ajudar tanto na sensibilização da polícia, mostrando a importância do tema para a prestação do serviço essencial, quanto na parte de inteligência, ajudando a localizar roubos e a identificar empresas irregulares.