Agenda legislativa 2024 da Conexis prioriza IA, reforma tributária e postes
As prioridades legislativas do setor de telecomunicações para o ano de 2024, da Conexis Brasil Digital, foram apresentadas ao Congresso nesta quarta, 23. A Agenda Legislativa da Conectividade de 2024 aborda várias frentes contidas em propostas e projetos de lei como a reforma tributária, regulação de IA e problemas como roubo de cabos.
Uma das principais ênfases da agenda é o chamado fair share, apresentado sob a ótica da a importância de adaptar as regulamentações à crescente expansão dos serviços das plataformas digitais e a contribuição das big techs para a expansão das redes de telecomunicações.
No lançamento, que também contou com a presença do Ministro das Comunicações e representantes do Senado, bem como a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foram apresentados também outras prioridades da agenda como uma regulação flexível para a inteligência artificial e um “olhar estratégico” ao setor de telecom na reforma tributária.
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Reforma tributária e infraestrutura
Daniela Martins, diretora de Relações Institucionais e Governamentais da Conexis, destaca que este é um momento crucial para reconhecer formalmente a essencialidade e o caráter estratégico da conectividade. Espera-se que o processo de regulamentação da Reforma Tributária resulte em um ambiente mais favorável para a tributação do setor.
Quanto à expansão da infraestrutura de telecomunicações, como roubo de cabos, ordenamento de postes e instalação de antenas, a agenda defende um amplo debate para regulamentar o compartilhamento de postes.
A proposta se resume em uma mediação das autarquias relacionadas para garantir tratamento técnico e avaliação de impacto regulatório. Destaca-se a importância de respeitar os acordos vigentes e o princípio da liberdade econômica, se opondo ao avanço de três projetos de lei específicos: PL 3220/2029; PL 3088/2022; PL 2231/2029.
Estes projetos de lei basicamente redefinem princípios estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) 9.472/97 no que tange ao compartilhamento de infraestrutura, bem como outorgam a responsabilidade das concessionárias de removerem cabos e demais recursos ociosos.
O setor se opõe ao alegar falta de clareza nos projetos sobre o que seriam infraestrutura ociosas e também pelo custo exorbitante que isso lhe geraria, além de representar desperdício, caso estejam em bom estado de conservação.
Furto e roubo de cabos
Outro ponto destacado na agenda é o combate à receptação dos cabos de telecomunicações. Estima-se que só no último ano, 7,6 milhões de brasileiros foram afetados pela subtração de 5,4 milhões de metros de cabos em todo o país.
O setor defende uma ação coordenada de segurança pública para aprovar e implementar leis que aumentem as penalidades e sanções para esses crimes.
