A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Astral (Associação Brasileira de Televisão e Rádios Legislativas) entraram com um recurso administrativo para alterar uma portaria do Gaispi – grupo que acompanha a desocupação da faixa de 3,5 GHz para a implantação do 5G. O caso será levado ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Os três pedem mais tempo para fazer a migração dos canais da banda C para a banda Ku e um novo chamamento público para que as entidades públicas possam se manifestar.
Isso porque a Portaria da Anatel nº 2.274 confirma a determinação do Edital do 5G, o qual diz que, após a definição da lista de canais que serão migrados e a escolha do novo satélite, os radiodifusores têm 75 dias para realizar a migração.
Entretanto, as contestadoras afirmam que este prazo é insuficiente para a forma de contratação da Administração Pública. “O cumprimento desse prazo ainda depende de a empresa do satélite fornecer proposta comerciais isonômica, como também documentação completa necessária às contratações públicas. Dessa forma, é bastante improvável o atendimento ao prazo de 75 dias pelas emissoras públicas, as quais deveriam ter a garantia de transmissão aberta e gratuita do serviço de radiodifusão por satélite”, diz a carta enviada ao Gaispi.
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Elas pedem para acrescentar na portaria a excepcionalidade de prazo de 18 meses para a disponibilização das entidades públicas, “caso contrário, há a possibilidade de cercear a população do acesso aos sinais de televisão aberto e gratuito por satélite, apresentando grave prejuízo a comunicação pública, notadamente realizada pelas emissoras da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Empresa Brasil de Comunicação, Assembleias Legislativas Estaduais e demais emissoras governamentais”.
Além disso, afirmam que é necessário acrescentar a previsão de preferência de ocupação do satélite de seus canais.
Novo chamamento público
Na carta, as entidades também pedem um novo chamamento público de 15 dias porque, das nove assembleias legislativas que possuem transmissão de televisão na banda C, apenas quatro delas se manifestaram para serem consideradas na mitigação de problemas de interferência.
As demais – dos estados de São Paulo, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina – não teriam tido condições ou informações prévias suficientes para se manifestarem, “tanto devido à falta de conhecimento em como se daria a prestação do serviço de radiodifusão por satélite em banda KU e informações dos custos envolvidos, como também pelo curto tempo de tomada de decisão sem entender exatamente do que se tratava o chamamento”.
Vale acrescentar que os canais da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal se manifestaram a tempo e estão incluídos na lista.
Encaminhamento ao Conselho Diretor
O presidente do Gaispi, o conselheiro Moisés Moreira, publicou nesta segunda-feira, 18, o despacho decisório encaminhando o processo, que será relatado por Emmanoel Campelo, ao Conselho Diretor.
Em comentário enviado à DPL News, Moreira enfatizou que o processo “não representa qualquer risco ao cumprimento do cronograma de implantação do 5G”. O conselheiro explicou que os prazo para as emissoras disponibilizarem os sinais do novo satélite foi definido pelo Edital do 5G e não há nenhuma possibilidade de expansão, “sob pena de violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório”.
“Com relação ao processo, trata-se de recurso contra a decisão do Gaispi, que se encontra para avaliação e decisão por parte do Conselho Diretor, não havendo quaisquer comentários adicionais a serem feitos”, completou.
