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Autor do pedido de vista que postergou a aprovação do novo regulamento de compartilhamento de postes no ano passado, o diretor da Aneel Fernando Mosna solicitou uma prorrogação do prazo para avaliação da matéria.

O novo pedido está na pauta da primeira reunião pública de 2024 da reguladora do setor elétrico, marcada para amanhã (terça-feira, 23). Na data se esgota o prazo original do primeiro pedido de vista de Mosna, realizado em outubro de 2023 (na Aneel, os processos precisam voltar à pauta até a oitava reunião ordinária após solicitação da vista). A agência ainda não informou o prazo solicitado para a prorrogação.

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O Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) alegando o não cumprimento das regras de aterramento de postes. O processo está em tramitação na 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDC). A apuração é do portal Tele.Síntese.

O sindicato estima que cerca de 30% dos postes com pontos de iluminação pública em todo o país não estejam aterrados. A falta de aterramento, juntamente com a invasão de áreas destinadas à iluminação pública, é apontada como uma potencial fonte de acidentes.

Dessa forma, a ação objetiva pressionar a Aneel a cumprir suas próprias normas técnicas e regulamentos relacionados ao aterramento de postes, que deveria ser realizado pelas distribuidoras de energia e é apontado como uma condição para elevar a segurança dos trabalhadores nos setores de energia e telecomunicações. 

O juiz federal substituto da 6ª Vara da SJDF negou o pedido de liminar do sindicato, alegando que, por se tratar de um serviço operacional, não poderia ser resolvido de forma imediata. No entanto, indicou que a potencial inércia da Aneel será examinada durante o curso do processo.

Além da ação judicial, a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) enviou uma carta aos ministérios de Minas e Energia (MME) e das Comunicações (MCom), destacando o que considera uma contradição na Política Nacional de Compartilhamento de Postes (programa Poste Legal). 

A federação questiona a falta de previsão na portaria interministerial sobre o cumprimento das normas técnicas que exigem o aterramento do sistema de iluminação pública. O MCom reconheceu a importância do cumprimento das normas técnicas de segurança e encaminhou a solicitação ao MME, que ainda não se pronunciou sobre o assunto, informou a FNE.

Prefeito de SP pede à Aneel suspensão do contrato com a Enel

Na semana passada, em 16 de novembro, o prefeito Ricardo Nunes afirmou que a Enel, concessionária que fornece energia para 24 cidades da região metropolitana de São Paulo, incluindo a capital, é uma “péssima companhia para o estado” e pediu à reguladora Aneel a suspensão do contrato com a concessionária, uma vez que a prefeitura não tem poder de fiscalização.

Um vendaval no dia 3 de novembro, com ventos a 100 km/h, derrubou postes e árvores e deixou parte da cidade sem energia e com acesso à internet comprometido por sete dias, sem nenhum respaldo à população que sofreu com os prejuízos em plena onda de calor que assola o Brasil. 2,1 milhões de pessoas foram afetadas e houve outra queda de energia na madrugada do dia 15.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta terça-feira, 24, o regulamento de compartilhamento de postes, “Poste Legal”, com a proibição de que a empresa dedicada à exploração comercial de espaços da infraestrutura possa ter suas próprias redes para compartilhamento com prestadoras de serviços de telecomunicações, um dos fatores apontados como “conflito de interesse” pelas entidades do setor.

O veto às redes próprias, bem destrinchado pelo relator conselheiro Alexandre Freire, foi  a principal alteração na versão final da minuta. Além dessa medida, também foi excluído trecho que tratava da possibilidade de empresas de energia cederem os direitos de exploração.

O relator citou ainda modelos de compartilhamento de postes em países como Colômbia e Estados Unidos, que serviram como referência para o modelo adotado no Brasil.

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Ainda restou divergências entre as duas agências em relação à metodologia de preço que servirá de base para a definição do valor do ponto de fixação e para a remuneração das empresas de energia. Por isso, a questão será colocada em consulta pública por 45 dias, o que dará margem para novas discussões e um texto final.

Os pares celebraram o desenrolar deste longo impasse para os setores de telecomunicações e energia elétrica brasileiros. “Tivemos que abrir mão de pautas importantes para nós e o outro lado também para que pudéssemos encontrar um meio termo que resultasse na melhoria da ocupação dos cabos, principalmente para o posteiro que vai cuidar do domínio da infraestrutura” , ressaltou o presidente da agência, Carlos Baigorri.

A minuta dirigida ao Conselheiro da Anatel, Alexandre Freire, elenca vários pontos de preocupação e as devidas sugestões para problemas identificados na portaria interministerial de compartilhamento dos postes (10563/2023). A Abrint, Telcomp e Associação NEO, signatárias do documento, apontam conflitos de interesse e prejuízos quanto à regularização de redes, custos, e outros aspectos. 

O Artigo 4º, por exemplo, trata da possibilidade de a empresa que obteve permissão para explorar a infraestrutura, instale redes próprias para compartilhamento com outras empresas. No parágrafo 2º concede prioridade a essas empresas na ocupação desses locais, incluindo renovações e expansões contratuais, ao passo que as entidades sugerem  “excluir taxativamente a possibilidade deste cenário de atuação da exploradora”.

Para as entidades, “o artigo estabelece uma possibilidade que acrescenta risco significativo à dinâmica de uso compartilhado dos postes, adicionando um novo problema ao cenário já complexo”.

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Entre as principais sugestões apresentadas por essas entidades, destacam-se:

Atualização de redes não autorizadas: Propõe que a quantidade de postes prevista anualmente pelo Plano de Regularização de Redes à Revelia (PRPP) seja definida por um Comitê de Regularização Intersetorial, garantindo flexibilidade regional, com o valor máximo de 3% e mínimo de 2% dos postes da exploradora de infraestrutura.

Custeio da Regularização de Redes: O documento destaca que o custeio da regularização de redes deve ser analisado conjuntamente pelo setor de telecomunicações e de energia elétrica, evitando ônus excessivos ao setor de telecomunicações. Sugere-se que o custeio seja objeto de uma metodologia de preços específica a ser estabelecida pelas Agências Anatel e Aneel.

Preço teto: Propõe-se alterar a definição de “preço de referência” para “valor-teto” em relação ao preço dos pontos de fixação, desvinculando-o do escopo de processos de resolução de conflitos. O valor de referência inicial é de R$5,29, referenciado a agosto de 2023 e a ser atualizado pelo IPCA.

Cobranças adicionais: Recomenda-se a exclusão da possibilidade de cobranças adicionais por equipamentos passivos ou acessórios, a fim de evitar aumento de preços e insegurança jurídica.

Exigências de Garantias e Condicionamentos: Propõe-se o estabelecimento de um prazo mínimo de 12 meses para que as prestadoras de serviços de telecomunicações se adequem às novas condições das Ofertas de Referência de Espaço em Infraestrutura (OREIs).

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nessa terça-feira (10/10) retirar o caráter de acesso restrito a documentos do processo 53500.014686/2018-89, que tem como objeto a reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme item 11 da Agenda Regulatória 2023-2024 da Agência, e a proposta de Consulta Pública de Metodologia de preços pela utilização de ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

De acordo com o relator da matéria, conselheiro Alexandre Freire, o acesso ao Parecer, aos informes e às minutas de Resolução promoverão a redução do nível de assimetria de informação de interessados, possibilitando uma percepção mais acurada da proposta regulatória. Segundo o conselheiro, a disponibilização de acesso integral aos documentos atende ao Objetivo 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e, particularmente, à Meta 16.6, que busca desenvolver instituições eficazes, responsáveis e acessíveis, de forma a ampliar a transparência, a accountability e a efetividade das instituições em todos os níveis. O pedido de retirada de sigilo foi apresentado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Conexis).

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Abranet

Os ministérios das Comunicações e de Minas e Energia assinaram nesta terça, 26/9, uma portaria conjunta com orientações para Aneel e Anatel na regulação do uso dos postes do setor elétrico pelas empresas de telecomunicações. 

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, admitiu ter ficado surpreso com o grau de prioridade que o setor de telecom dá a esse assunto, tendo recebido pleitos “das grandes, médias e pequenas”. “Anatel e Aneel estão trabalhando na regulação e queremos até o fim do ano ter isso aprovado”, disse o ministro. 
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Os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e das Comunicações, Juscelino Filho, assinaram nesta terça-feira, 26, a Portaria Interministerial que institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes (PNCP), do programa “Poste Legal”. A medida visa regulamentar a ocupação de postes de distribuição de energia elétrica pelas operadoras de telecomunicações e tem como prioridade a massificação da conectividade nas zonas rurais.

A medida é um passo histórico para a resolução de um dos maiores desafios do setor de telecomunicações brasileiro e que afeta diretamente a qualidade e a acessibilidade dos serviços de comunicação para toda a população.

Com a regulamentação conjunta entre a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) ficará definido as regras e metodologias de quanto as operadoras de telecomunicações pagarão pelo uso de postes, além de responsabilidades relacionadas à ocupação, fiscalização e manutenção dessa infraestrutura.

O valor a ser pago pelo uso dos postes considerará os custos reais envolvidos, garantindo uma distribuição justa de despesas entre os setores. Segundo análise dos ministérios, isso pode resultar em uma diminuição dos custos operacionais para as empresas de energia, telecomunicações e, consequentemente, em potenciais reduções de custos para os consumidores finais.

“Os postes foram essenciais para a universalização da telefonia fixa e hoje são essenciais para a massificação da internet fixa e móvel, sem essa importante infraestrutura não seria possível levar internet para os brasileiros”, discursou o ministro Juscelino Filho. “Por meio dos postes, 65 milhões de domicílios possuem internet fixa no nosso país, alcançando quase 90% dos domicílios no país”, enfatizou.

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Ampliação da conectividade e energia elétrica

Uma das prioridades do programa, em consideração à agenda de conectividade do governo federal, é ampliar o acesso à internet nas zonas rurais e regiões afastadas dos centros urbanos. O ministro Juscelino Filho ressaltou em sua fala que a política pública deve criar condições para avançar em inclusão digital em lugares onde é muito difícil chegar a infraestrutura por não serem economicamente viáveis.

“A massificação da internet em áreas rurais e remotas só vai ser possível se estabelecermos as condições específicas para garantir que as prestadoras possam levar infraestrutura e atender às comunidades formadas por brasileiros e brasileiras da zona rural, que têm o mesmo direito dos da zona urbana, de ter internet banda larga, conectividade com velocidade, escolas e unidades de saúde conectadas”

A parceria entre os ministérios visa levar internet e energia elétrica para as mais de 3 mil escolas que sequer possuem esse recurso. “Hoje, energia e internet são essenciais, por isso estamos levando energia para mais de 500 mil famílias que ainda não têm luz em casa, com a retomada do programa  ‘Luz para Todos”, reforçou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Roubo de cabos

Juscelino Filho aproveitou para emendar em sua fala o que pareceu ser a defesa do Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Kim Kataguiri, sem mencioná-lo diretamente. 

Um dos problemas do uso dos postes é o frequente roubo de cabos e fios de cobre das redes de telecomunicações. Neste sentido, o ministro disse que “a gente [governo e autarquias] têm de ajudar na articulação dentro do Congresso Nacional em matérias importantes que giram sobre o tema, justamente na criminalização e penalização de furtos e roubos, que são projetos que estão tramitando na Câmara e vão ajudar no avanço desta política [Poste Legal]”

Na semana passada, Kataguiri impediu a votação que aprovaria o acordo de roaming livre entre países do Mercosul, para que seu projeto (PL 3780/2023) de aumento de pena de furtos e roubos em geral, também entre para discussão na Câmara.

El ministro de Minas y Energía, Alexandre Silveira, y el de Comunicaciones, Juscelino Filho, firmaron este martes una Ordenanza Interministerial que establece la Política Nacional de Compartición de Postes (PNCP) de Brasil, del programa “Poste Legal”. La medida busca regular la ocupación de postes de distribución de energía eléctrica por parte de los operadores de telecomunicaciones y prioriza la expansión de la conectividad en zonas rurales.

Esta acción representa un paso histórico para resolver uno de los mayores desafíos del sector de las telecomunicaciones brasileñas, que afecta directamente la calidad y accesibilidad de los servicios de comunicación para toda la población.

Con la regulación conjunta de la Anatel (Agencia Nacional de Telecomunicaciones) y la Aneel (Agencia Nacional de Energía Eléctrica), se definirán las reglas y metodologías para determinar cuánto pagarán los operadores de telecomunicaciones por el uso de postes, además de las responsabilidades relacionadas con la ocupación, supervisión y mantenimiento de esta infraestructura.

El monto a pagar por el uso de los postes se basará en los costos reales, garantizando una distribución justa de los gastos entre los sectores. Según el análisis de los ministerios, esto podría resultar en una reducción de los costos operativos para las empresas de energía y telecomunicaciones, y, por lo tanto, en potenciales reducciones de costos para los consumidores finales.

“Los postes fueron esenciales para universalizar la telefonía fija y hoy son fundamentales para la expansión de la banda ancha fija y móvil. Sin esta infraestructura importante, no sería posible llevar Internet a los brasileños”, dijo el ministro Juscelino Filho. “A través de los postes, 65 millones de hogares tienen acceso a Internet fijo en nuestro país, llegando a casi 90 por ciento de los hogares en el país”, enfatizó.

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Ampliación de la conectividad y la energía eléctrica

Una de las prioridades del programa, en línea con la agenda de conectividad del gobierno federal, es ampliar el acceso a Internet en zonas rurales y regiones alejadas de los centros urbanos. El ministro Juscelino Filho destacó que la política pública debe crear condiciones para avanzar en la inclusión digital en lugares donde la infraestructura es económicamente inviable.

“La expansión de Internet en áreas rurales y remotas sólo será posible si establecemos condiciones específicas para que los proveedores puedan llevar la infraestructura y atender a las comunidades rurales, que tienen los mismos derechos que las áreas urbanas a tener banda ancha, conectividad rápida, escuelas y unidades de salud conectadas”.

La colaboración entre los ministerios tiene como objetivo llevar Internet y electricidad a las más de 3 mil escuelas que aún carecen de estos recursos. “Hoy en día, la electricidad y el Internet son esenciales, por lo que estamos llevando electricidad a más de 500 mil hogares que aún no tienen luz en casa, con la reanudación del programa ‘Luz para Todos”, destacó el ministro de Energía, Alexandre Silveira.

Robo de cables

Juscelino Filho aprovechó para modificar en su discurso lo que parecía ser la defensa del proyecto de ley (PL) del diputado Kim Kataguiri, sin mencionarlo directamente.

Uno de los problemas del uso de postes es el robo frecuente de cables y alambres de cobre de las redes de telecomunicaciones. En este sentido, Filho dijo que “debemos [gobierno y autoridades locales] ayudar en la coordinación dentro del Congreso Nacional en temas importantes relacionados con la criminalización y penalización de robos y hurtos, que son proyectos que están en trámite en la Cámara y ayudarán a avanzar en esta política [Poste Legal]”.

La semana pasada, Kataguiri impidió la votación que habría aprobado el acuerdo de roaming gratuito entre los países del Mercosur, para que su proyecto (PL 3780/2023) de aumentar las penas por robos e hurtos en general también fuera discutido en la Cámara.