Anatel

Estão circulando, por e-mail ou outros meios digitais, mensagens eletrônicas falsas que utilizam o nome da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e notificam sobre multa por acesso via VPN à plataforma “X”. O órgão regulador de telecomunicações reforça que as mensagens não são verdadeiras.

Se receber uma mensagem desse tipo, não abra nenhum arquivo anexado, não clique em nenhum link e exclua a mensagem.

Teletime – Marcos Urupá

Após criticas de diversos setores da sociedade, como acadêmicos, especialistas, ativistas e entidades da sociedade civil, a Advocacia-Geral da União (AGU) refez a portaria que nomeia os integrantes do Grupo de Trabalho para discutir a regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, que ficará sob a própria AGU.

A primeira Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 20, pela Advocacia-Geral da União (AGU) foi criticada por ativistas e pesquisadores que discutem regulação da Internet e desinformação no Brasil. A portaria cria um GT para discutir a regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, que ficará sob a própria AGU.

Leia mais: https://teletime.com.br/23/01/2023/apos-criticas-agu-recria-gt-que-regulamentara-procuradoria-de-combate-as-fake-news/

A desinformação tem proliferado não só como forma de influenciar a opinião pública e a democracia, mas também como um negócio rentável financeiramente, alertou a vice-presidente de Valores e Transparência da Comissão Europeia, Vera Jourová, durante o Fórum Econômico Mundial 2023, em Davos.

Em um mundo cada vez mais conectado e dominado pela tecnologia, “os dados mostram que a mentira vende mais que a verdade”, por isso os algoritmos promovem o sucesso do conteúdo falso ou enganoso sobre o verdadeiro e confiável.

“Se não os pararmos, os algoritmos continuarão empurrando a desinformação. A União Europeia quer frear esta tendência”, disse a funcionária na reunião anual do Fórum Econômico Mundial.

Vera Jourová ressaltou a importância de usar a tecnologia para combater a desinformação. A Inteligência Artificial (IA), por exemplo, já está sendo utilizada para detectar conteúdos falsos ou enganosos; no entanto, é mais eficaz para analisar imagens e ainda não está madura o suficiente para trabalhar com texto.

Durante a conferência “O perigo claro e presente da desinformação” no Fórum Econômico Mundial, Seth Moulton, representante democrata dos Estados Unidos, concordou com o poder da tecnologia como ferramenta para identificar a desinformação. Mas observou que deve ser buscado um equilíbrio entre esse objetivo e a garantia da liberdade de expressão.

Em decorrência do governo do ex-presidente Donald Trump, amplamente criticado por espalhar notícias falsas, o parlamentar considerou que muitos políticos se deixaram levar por esse efeito e pelo oportunismo, acreditando que a mentira pode servir para alavancar sua carreira política. No entanto, Moulton disse que “a carreira política tem a ver com fazer as coisas certas” e entender que a desinformação prejudica a saúde da democracia.

Jeanne Bourgault, presidente e diretora Executiva da Internews, explicou que a informação confiável é parte da solução para os conflitos políticos complexos, pois aumenta a confiança na cidadania e na democracia.

Para atacar a desinformação, que não é um problema exclusivo do espaço digital, Bourgault explicou que é necessário envolver os usuários na cidadania e empoderá-los para navegar na Internet de forma mais consciente e que os moderadores de conteúdo façam todo o possível para manter as pessoas seguras.

A desinformação pode ser muito perigosa para a segurança pública, alertou. Em particular, informações falsas ou enganosas relacionadas a gênero podem colocar mulheres e membros da diversidade sexual, por exemplo, em uma situação vulnerável.

Nesse sentido, Arthur Gregg Sulzberger, presidente e editor do The New York Times, comentou que a desinformação também põe em risco a liberdade de imprensa, sobretudo porque é usada intensamente em momentos de conflito ou tensão sociopolítica como a guerra entre Rússia e Ucrânia.

Os meios de comunicação podem enfrentá-la, agarrando-se aos princípios fundamentais do jornalismo: independência, verificação de fatos, busca de fontes confiáveis ​​e acompanhamento dos fatos.

Mas, ao mesmo tempo, a situação do jornalismo, para o qual é cada vez mais difícil o acesso a recursos financeiros e a um modelo sustentável, por vezes permitiu que a desinformação fosse promovida na forma de clickbait e espalhada.

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O Spotify entrou para o grupo de aplicativos que fizeram acordos com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a desinformação. O TSE e o Spotify assinaram um memorando na semana passada, válido até 31 de dezembro deste ano, com o objetivo de garantir a integridade das Eleições Gerais.

Segundo o Tribunal, o serviço de streaming de música se comprometeu a disseminar informações confiáveis, de alfabetização midiática e capacitação, além de identificar e conter casos de desinformação.

“A parceria entre a Justiça Eleitoral e a plataforma de streaming é fruto de uma busca contínua para coibir a proliferação das chamadas fake news que têm por objetivo macular a legitimidade do processo eleitoral e a capacidade das eleitoras e dos eleitores de exercer o voto consciente”, afirmou o presidente do TSE, ministro Edson Fachin.

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A plataforma vai disponibilizar aos usuários informações sobre o processo eleitoral, incluindo links para direcioná-los para a página do TSE. Além disso, o Spotify vai criar um canal de comunicação para que o Tribunal possa denunciar conteúdos, que serão analisados posteriormente pelo aplicativo. O TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) também podem usar esse canal para enviar ordens judiciais.

Neste ano, o TSE já fez acordos com Twitter, TikTok, Facebook, WhatsApp, Google, Instagram, YouTube, LinkedIn, Kwai e Telegram, além de instituições públicas e privadas. O objetivo é combater a distribuição de notícias falsas relacionadas às eleições e ao sistema eleitoral.

O período eleitoral é propício para a disseminação de informações falsas contra os candidatos, além de discursos de ódio e teorias conspiratórias. Em 2020, o TSE e o WhatsApp baniram mais de 1 mil contas por desinformação relacionada às eleições. 

As medidas tomadas pelo TSE e pelas empresas são essenciais para garantir que o resultado da eleição não seja baseado em informações falsas, o que comprometeria a legitimidade do sistema.

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Poucas semanas depois de assinar uma carta aberta ao Congresso Nacional, o Google no Brasil divulgou um texto criticando o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido por PL das Fake News.

O documento foi assinado pelo presidente do Google Brasil, Fabio Coelho. Ele diz que o PL pode facilitar a disseminação de desinformação, além de tornar mais difícil o trabalho de veículos de comunicação na Internet e tornar produtos e serviços de plataformas digitais menos úteis.

Segundo Coelho, a versão atual do PL exige que sejam divulgadas informações sobre sua base de treinamentos de sistemas, métodos usados para melhorar os serviços das plataformas, entre outros detalhes, sobre o funcionamento das empresas.

“Divulgar esse tipo de dado não ajudará na luta contra a desinformação. Ao contrário, oferecerá a agentes mal-intencionados um “guia” sobre como contornar as proteções dos nossos sistemas, trazendo prejuízos para a qualidade e segurança dos nossos resultados de busca”, diz o texto.

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Consequências para a mídia

Outra questão levantada é sobre a obrigatoriedade das plataformas de pagar pelo uso de conteúdo jornalístico, “sem definir o que seria este ‘uso’ ou o que seria ‘conteúdo jornalístico’”.

Além de apontar a falta de clareza, Coelho afirma que forçar o Google e outras ferramentas de busca a pagar por exibir um conteúdo indexado em seus resultados pode criar uma vantagem competitiva para os grandes grupos de mídia, “que serão capazes de fechar acordos comerciais mais favoráveis em função da escala da sua produção e do seu poder de negociação, principalmente quando comparados a veículos menores, locais, mais diversos e inovadores”.

Ele também diz que um sistema de pagamento para mostrar conteúdos entraria em conflito com o interesse das pessoas de descobrir “todo o conhecimento disponível na web por meio de uma simples pesquisa”.

Coelho defende que o Google já tem iniciativas para apoiar o jornalismo de qualidade, uma delas é o Google News Showcase – ou Google Destaques – no Brasil, em que eles remuneram mais de 60 veículos para fazer a curadoria do seu próprio conteúdo.

Implicações para a publicidade digital

Uma terceira crítica diz respeito à limitação da publicidade digital, principalmente para pequenas e médias empresas no Brasil. Isso porque o PL das Fake News impede as plataformas de usarem informação coletada com o consentimento dos usuários para conectar empresas com potenciais consumidores. “Dessa maneira, os anúncios digitais podem gerar menos vendas e as empresas pequenas terão de investir mais para alcançar o mesmo número de clientes”.

A medida também deverá impactar veículos de comunicação, que utilizam publicidade personalizada em seus portais para oferecer conteúdo com baixo custo ou de graça para seus leitores. “Acreditamos que privacidade de dados e publicidade digital não estão em lados opostos”, diz Coelho.

Ele reforça que a empresa não se opõe ao combate à desinformação, mas, da forma como o PL está, ele não vai alcançar a meta. “Ninguém quer que as notícias falsas se espalhem na web e, como plataforma de tecnologia, investimos continuamente em ferramentas de transparência e em ações para combater a desinformação e trabalhamos de maneira incansável com a sociedade civil, governos e empresas jornalísticas para enfrentar esse desafio juntos.”

PL das Fake News

O PL das Fake News propõe a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A proposta, que já passou por algumas reformulações, foi debatida no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Apesar de ter um objetivo de combater a desinformação, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), associações de economia digital e de jornalismo, big techs, entre outros grupos, já criticaram alguns efeitos colaterais da medida, mostrando que o texto ainda não está maduro para sua aprovação.

Já os parlamentares têm pressa para colocar a lei em prática, já que este ano tem eleições gerais no Brasil, em que se decidirá sobre o próximo presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais. Nas eleições de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral e o WhatsApp anunciaram que mais de 1 mil contas foram banidas por suspeita de disparo de mensagens falsas em massa.

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“Ninguém quer que notícias falsas se espalhem nas redes”, assim começa a carta de cinco plataformas digitais ao Congresso Nacional com críticas ao Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, que visa combater a desinformação.

Facebook, Instagram, Google, Mercado Livre e Twitter dizem que o PL, da forma como está, trata pouco do combate à desinformação e representa “uma potencial ameaça para a Internet livre, democrática e aberta que conhecemos hoje e que transforma a vida dos brasileiros todos os dias”.

De acordo com as empresas, o texto irá “restringir o acesso das pessoas a fontes diversas e plurais de informação; desestimular as plataformas a tomar medidas para manter um ambiente saudável online; e causar um impacto negativo em milhões de pequenos e médios negócios que buscam conectar com seus consumidores por meio de anúncios e serviços digitais”.

Uma das críticas se refere à determinação de que as plataformas digitais remunerem veículos de imprensa que publicam notícias nas redes (artigo 36), mas não deixa claro como isso funcionaria. Por exemplo, falta definir os critérios para definir os veículos elegíveis. “Isso pode acabar favorecendo apenas os grandes e tradicionais veículos de mídia, prejudicando o jornalismo local e independente, e limitando o acesso das pessoas a fontes diversificadas de informação”.

Para as empresas, o texto traz exigências severas caso elas tomem alguma medida na moderação de conteúdo que seja posteriormente questionada e revertida. “O receio de uma enxurrada de processos judiciais levará as plataformas a agir menos na moderação de conteúdo, deixando o ambiente on-line mais desprotegido do discurso de ódio e da desinformação”.

Por fim, as companhias afirmam que milhões de pequenos e médios negócios serão impedidos de anunciar seus produtos com eficiência e a custo baixo na Internet. “Um dos artigos do texto impede o uso responsável e equilibrado de dados pessoais – em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada após amplo debate pela sociedade – para a entrega eficiente de anúncios e serviços que são cruciais para micro e pequenas empresas e para toda a economia brasileira”.

Críticas ao PL das Fake News

Não é a primeira vez que o PL 2630/2020 é criticado. Desde sua primeira versão, o texto vem sendo discutido entre parlamentares, entidades da sociedade civil e especialistas.

Em julho do ano passado, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) se mostrou preocupado com o projeto, dizendo que algumas medidas podem afetar os direitos dos usuários e atrasar o processo de inclusão digital no Brasil.

Associações do setor de tecnologia e economia digital criticaram a versão mais recente do texto, dizendo que cria barreiras à publicidade online, porque pede informações excessivamente detalhistas dos anunciantes, desestimula a entrada de novos players, porque exige uma representação legal no Brasil, entre outras questões.

O PL das Fake News aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Convergência Digital

O Ministério Público Federal defendeu junto à Câmara dos Deputados que o projeto que criminaliza a desinformação disseminada pela internet, o PL 2630/20, mais conhecido como PL das Fake News, permita a identificação de quem financiou esse tipo de campanha. 

“Devemos buscar punir o financiamento da desinformação e a concertação organizada da disseminação da desinformação”, disse a procuradora regional da República Neide de Oliveira, coordenadora adjunta do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara Criminal do MPF (2CCR), em audiência que discutiu o projeto de lei, já aprovado no Senado Federal. 

Ela entende ser adequada a possibilidade de exclusão de conteúdo ilegal pelas plataformas, por ser medida mais ágil que a intervenção do Poder Judiciário. Essa exclusão é alvo do projeto de lei sobre ‘fake news’ enviado pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional, em proposta que busca limitar o poder das plataformas em remover conteúdos e perfis, ainda que disseminem informações falsas.

Mais informações: https://www.convergenciadigital.com.br/Internet/MPF-defende-exclusao-de-conteudos-falsos-pelas-redes-sociais-58216.html