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Sancionada em 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) cumpriu o papel de modernizar a legislação da época e universalizar os serviços de telecomunicações. Passados 25 anos, é hora de rever a lei para adequar ao momento atual e decidir o que o Brasil quer para o futuro.

Luiz Francisco Perrone, consultor e ex-vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), conta à DPL News que, na época de elaboração da LGT, o principal serviço de telecomunicações era a telefonia fixa, que era prestado por empresas estatais. Mas o serviço era caro – custava cerca de US$ 1.000 em ações da empresa – e o processo para conseguir uma linha telefônica podia chegar a 20 anos.

A LGT estabeleceu metas para os serviços de telecomunicações e alcançou o objetivo de universalizar a telefonia fixa, por exemplo, ao trazer investimentos privados e baratear o preço para o consumidor. Além disso, a lei criou a Anatel para fiscalizar a atuação das empresas privadas que assumiram a prestação dos serviços.

Perrone resume os pilares da lei em: mudança da legislação para permitir o investimento privado; privatização da Telebras, que não tinha recursos para massificar a telefonia fixa; instalação da competição; e criação de uma agência reguladora para fiscalizar as empresas.

João Rezende, ex-presidente da Anatel, acrescenta que a LGT também criou condições para as operadoras de telefonia móvel.

O que não estava previsto na lei era a Internet, que poucos anos depois começou a ser usada no Brasil.

Estava prevista uma revisão da LGT em 2001 para rever as metas. Naquele momento, o acesso à Internet poderia ter entrado no rol da legislação e o Brasil poderia ter criado objetivos para o serviço, mas a revisão nunca aconteceu.

Revisão da LGT

“Nós não temos um plano de como queremos o Brasil em telecomunicações daqui a 5 ou 10 anos”, comentou Perrone. Ele acredita que os fundamentos da LGT são “muito bons”, mas que ela é antiquada para a atualidade.

“Foi feita uma pequena revisão dessa lei em 2019, o que era urgente foi revisto, mas as bases da lei não foram mexidas. O governo precisa sentar e desenhar como ele quer as telecomunicações no Brasil daqui a 10 ou 5 anos”.

A telefonia fixa será desligada? Os serviços de telecomunicações devem ser estatizados? Quanto custa conectar todo o Brasil? Quem vai pagar? Essas são algumas perguntas que podem ser respondidas com novos estudos e a criação de novas metas, a exemplo do processo de elaboração da LGT.

Para Rezende, o principal desafio para os próximos anos é equilibrar o mundo de telecomunicações e o mundo digital. “Precisamos repensar, inclusive, o modelo de atuação da Anatel”, afirmou. Atualmente, a Agência não tem competência para regulamentar as plataformas e empresas da Internet, que acabam competindo com serviços de telecomunicações.

A conclusão é que passou da hora de modernizar a LGT. Ela foi essencial para a massificação da telefonia fixa e tem capacidade para gerar novos frutos, mas é necessário saber onde o Brasil quer chegar, quanto vai custar e quem vai pagar.

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O Brasil passou de 24 milhões de contratos de serviços de telecomunicações em 1997 para 344,5 milhões em abril de 2022, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A principal responsável por esse avanço foi a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que completou 25 anos neste sábado, 16.

A Lei nº 9.472/1997 estabeleceu uma nova organização para os serviços de telecomunicações e criou a Anatel como entidade da Administração Pública Federal indireta e vinculada ao Ministério das Comunicações.

No final de 1996, cerca de 90% da planta de telecomunicações pertencia ao Sistema Telebras. Naquela época, mais de 80% dos terminais residenciais estavam concentrados em famílias das classes A e B. O atendimento coletivo também deixava a desejar porque os telefones públicos eram insuficientes e mal distribuídos geograficamente.

A LGT determinou que o usuário pode escolher sua prestadora do serviço e tem direito a receber informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços. Além disso, estabeleceu que o Poder Público deveria criar condições para a ampliação da conectividade e a inclusão digital, priorizando os estabelecimentos públicos de ensino.

Outra novidade da LGT foi em relação à defesa do consumidor, pois garante a não suspensão do serviço prestado, o conhecimento prévio das condições de suspensão, o direito de resposta às suas reclamações e de acionar a Anatel e organismos de defesa do consumidor contra a prestadora do serviço.

Para Juarez Quadros, ex-ministro das Comunicações e ex-presidente da Anatel, a reforma transformou um “grande e elogiável setor estatal em outorgas à iniciativa privada que o conduz com competição, dinamismo, inovação e altos investimentos”.

Em declaração enviada à Conexis Brasil Digital, o ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, disse que “nós pegamos um setor que era quase nada e transformamos no que é hoje, parte do Brasil moderno, que dinamiza”.

João Rezende, ex-presidente da Anatel, acredita que os maiores desafios para os próximos anos serão o avanço do mundo digital, a multiplicação de serviços, a necessidade de uma infraestrutura moderna e de incluir mais pessoas nos ganhos tecnológicos.

A boa notícia é que a implementação do 5G no Brasil já endereça algumas dessas questões por meio dos compromissos do leilão, como ampliar o acesso à banda larga fixa e móvel. 

O atual presidente da Anatel, Carlos Baigorri, também já afirmou que pretende dar novas ferramentas à Agência para atender às expectativas da sociedade. “A Anatel é uma agência do século XX, com ferramentas do século XX, para atender problemas do século XX. No século XXI, precisamos de novas ferramentas e interagir com outros órgãos, como a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o MCTI, a Agência Nacional do Cinema (Ancine), o Comitê Gestor da Internet (CGI.Br)”, disse na cerimônia de posse da presidência.

Teletime – Bruno do Amaral

Assim como fez ao lidar com o robocall, a Anatel prevê que pode ser necessário atuar em algumas questões de Internet, flexibilizando tanto a Norma 4 da Lei Geral de Telecomunicações como a neutralidade de rede no Marco Civil da Internet. Essa possibilidade vem aos poucos sendo discutida abertamente pela agência, e ganharam visibilidade durante o Painel Telebrasil 2022, que acontecee esta semana em Brasília. O conselheiro Emmanoel Campelo justifica que isso pode ser importante também para combater ilegalidades, como pirataria de conteúdos, inclusive em Internet 3.0 e Metaverso.

A visão de Campelo é que a regulação e a atuação do Estado precisa acompanhar a evolução tecnológica, até porque já há uma tendência forte de substituição de serviços. “Eu não tenho dúvida de que a LGT já está no limite com relação à obsolescência”, colocou. Não significa que é necessária uma alteração legal para o combate a práticas abusivas ou ilícitas, na avaliação dele. Mas a avaliação é de que o usuário precisa ficar no centro do debate.

Mais informações: https://teletime.com.br/29/06/2022/anatel-quer-atuar-para-flexibilizacao-da-lgt-e-do-marco-civil-da-internet/

Tele.síntese – Rafael Bucco

O conselheiro da Anatel e indicado à presidência da autarquia pelo governo, Carlos Baigorri, afirmou que faltam evidências quanto à necessidade de regulamentação do mercado secundário de espectro.

Surgido com a publicação da lei 13.879/19, que alterou a Lei Geral de Telecomunicações, o mercado secundário autoriza empresa detentoras de espectro a negociarem com terceiros os direitos de uso da outorga.

A participar nesta quarta, 10, de painel no evento Futurecom Digital Week, Baigorri ressaltou que a seu ver a Anatel precisa regular o mercado secundário apenas se ficar demonstrado que as empresas não estão conseguindo firmar contratos entre si por motivos diversos, como irrazoabilidade de cláusulas ou abuso de poder.

Mais informações: https://www.telesintese.com.br/para-baigorri-faltam-evidencias-de-que-mercado-secundario-precisa-ser-regulado/

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 1294/19, que cria nova sanção para empresas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O PL altera o artigo 179 da Lei Geral das Telecomunicações, acrescentando que, além de multas, a Anatel poderá, “na forma da regulamentação, adotar medida cautelar suspendendo temporariamente a comercialização e a ativação de novos acessos ao serviço pela prestadora.”

A proposta original do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) previa que a agência pudesse suspender a comercialização de celulares e a ativação de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas aplicadas à prestadora de serviço de telecomunicações. 

Entretanto, o relator do processo, deputado Luis Miranda (DEM-DF), entendeu que o projeto promovia um “engessamento excessivo”. Por isso, ele optou por um texto que permite à Anatel decidir, “por meio de regulamentação, as situações nas quais a prestadora será proibida de ativar novos assinantes – algo que concorre para maior segurança jurídica e atração de investimentos.”

Justificativa

Em seu voto, o relator justificou que a aplicação de multas tem baixa eficácia, já que a efetiva arrecadação costuma ser mais baixa do que o esperado.

“Segundo o ‘Relatório de Prestação de Contas do exercício de 2018’ da Anatel, no período de 1997 a 2018, o órgão aplicou 63.004 multas, correspondendo a R$ 6,9 bilhões em termos financeiros. Já o montante efetivamente arrecadado dessas multas no período foi bem menor: R$ 827 milhões”, afirmou Miranda.

Além disso, um relatório do Tribunal de Contas da União de 2017 mostrou que, no ano de 2014, 26,9% das multas aplicadas pela agência estavam sob risco de prescrição. “Esses números deixam claro que, ao menos no caso da Anatel e das empresas por ela fiscalizadas, multas não são eficazes para punir empresas e levar a uma melhoria de qualidade para o consumidor”.

O PL também já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e, agora, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que deliberará em caráter conclusivo.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, a Medida Provisória 1.040/2021, que traz dispositivos para simplificar o ambiente de negócios do país. Além disso, o texto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei nº 9.472/1997). 

A MP publicada em março pelo presidente Jair Bolsonaro tinha o objetivo de modernizar e desburocratizar a abertura de empresas, o pagamento de impostos, a proteção aos acionistas minoritários, entre outras medidas. Tudo para melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial, onde o Brasil ocupa a posição 124 de 190.

Em junho, na Câmara dos Deputados, a MP ganhou novos dispositivos. Uma delas revoga o parágrafo único do artigo 18 da LGT, que diz: “o Poder Executivo […] poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações”.

Os parlamentares deram o aval ao parecer do relator senador Irajá (PSD-TO) nesta semana, que manteve a alteração na LGT, e o documento seguiu para sanção presidencial.

Na prática, as concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deixarão de ser outorgadas apenas para empresas com sede e administração no Brasil, de acordo com a regulamentação do Decreto nº 2.617/1998. Isso pode facilitar a entrada de investimento estrangeiro no país.

Apoio da Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já se mostrou favorável, em outra ocasião, a flexibilizar o capital externo nas empresas de telecomunicações. “O setor tem grande volume de investimentos a partir de grupos estrangeiros e essa restrição ainda impõe que eles adotem arranjos societários e operacionais mais custosos para atuarem no Brasil”, informou a Anatel no ano passado.

A agência defendeu que a medida pode promover “maior liberdade econômica para a organização empresarial; e menor restrição à participação do capital estrangeiro na economia, tornando o País mais competitivo ainda no setor”.

Questão regulatória

Para Cristiana Gonzalez, consultora da Coalizão Direitos na Rede em temas de acesso, a mudança na LGT está no contexto de tensão entre as pequenas e grandes prestadoras de telecomunicações: “Os pequenos não são mais tão pequenos e isso acabou gerando uma questão na regulação deles, porque eles têm menos obrigações.”

O forte crescimento das PPPs, aliado às regras regulatórias mais flexíveis, tem atraído muito interesse de investimento externo, segundo a especialista. Recentemente, Brisanet, Desktop e Unifique abriram capital na bolsa brasileira.

É necessário ficar atento, afirma Gonzalez, ao grau de flexibilização regulatória das PPPs para não permitir que investimentos internacionais lucrem mais do que deveriam usando as regras das pequenas. Esse risco de o país perder recursos fica ainda mais evidente com a alteração na LGT.

Tele.síntese – Miriam Aquino

A recente decisão da Anatel, que mudou a atual forma de regulamentar o setor de telecomunicações, por meio de comando e controle, para o que se intitulou de “regulação responsiva”, passando a adotar o mecanismo de correção da ação irregular, antes da aplicação de medidas punitivas, como as multa, ainda provoca polêmica internamente.

E essa polêmica se fortalece na proposta de alterações do Regulamento de Numeração, cuja consulta pública foi lançada no ano passado, e agora recebeu o parecer da Procuradoria Especializada junto à Anatel. A procuradoria propõe a eliminação de um artigo do novo regulamento, por entender que ele estaria ferindo os ditames da Lei Geral de Telecomunicações.

Conforme o expresso no parágrafo primeiro do artigo 31 da proposta de novo regulamento, as sanções administrativas só seriam aplicadas “quando a  infração a este regulamento e a inobservância de comandos normativos quando não regularizadas em prazo razoável estabelecido pela Agência”.

Leia mais: https://www.telesintese.com.br/procurador-alega-que-correcao-de-conduta-sem-punicao-fere-a-lei-de-telecomunicacoes/

Teletime – Marcos Urupá

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) apresentou na última semana o Projeto de Lei 1.517/2021, que propõe incluir na Lei Geral de Telecomunicações o direito à portabilidade do contrato para outra prestadora do mesmo serviço. A medida pretende estender a serviços de banda larga fixa e de TV por assinatura a mesma facilidade da portabilidade numérica que já vale para as telefonias fixa e móvel.

“O intuito é que a portabilidade seja possível para os usuários de todos os serviços de telecomunicações. Para isso, ela não pode mais ser somente numérica, tem que ser uma portabilidade de contratos“, defende Bira do Pindaré.

Leia mais: https://teletime.com.br/31/05/2021/parlamentar-propoe-regras-de-portabilidade-de-contratos-para-tv-paga-e-banda-larga-fixa/

Tele.síntese – Miriam Aquino

A proposta do novo Regulamento de Uso de Espectro (RUE), que já recebeu o parecer da Procuradoria Especializada da Anatel, o qual o Tele.Síntese publica a íntegra hoje, 3, 2021, também define como regra geral o valor a ser cobrado pela prorrogação das frequências, tema que gerou a mais recente polêmica entre o mercado e o regulador. A Lei Geral de Telecomunicações só previa uma única renovação de licença, o que foi alterado pela Lei das teles, aprovada em 2019, e ainda não há uma norma geral para tratar do assunto. Na renovação das bandas A e B da telefonia celular (faixa de 800 MHz) a Anatel havia decidido fazer a cobrança pelo valor de mercado dessas faixas, o que foi contestado por Algar Telecom, Claro, TIM e Vivo.

A princípio, a Anatel irá estabelecer o preço da prorrogação conforme os valores definidos no Preço Público (que são valores tabelados pela agência e só recaem sobre os custos administrativos da licença), mas irá aplicar o valor econômico toda a vez em que esses preços forem muitos “discrepantes”.

Leia mais: https://www.telesintese.com.br/anatel-mantem-preco-de-mercado-para-renovacao-de-frequencia-em-novo-regulamento/