As empresas de satélites estão divididas em relação aos complementos do Regulamento Geral para Exploração de Satélite (RGSat) propostos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e colocados em Consulta Pública.
Enquanto a Oneweb e a Amazon são contrárias à possibilidade de realizar consulta pública para conferência do direito de exploração, a Viasat e a Claro são a favor da medida.
Proposta da Anatel
O texto da Anatel determina que as exploradoras de satélite brasileiro devem manter profissionais brasileiros no país em quantidade suficiente para manter operação constante. Além disso, as empresas devem realizar a coordenação dos segmentos espacial e terrestre com boa-fé e cooperação mútua, para permitir o “compartilhamento dos recursos de órbita e espectro com o maior número possível de interessados, independente da ordem de prioridade de coordenação no âmbito nacional ou internacional.”
A sugestão ainda inclui realizar Consulta Pública para “conferência ou adição de faixas de frequências a direito de exploração de satélite estrangeiro associados às faixas de frequências dos Planos do Apêndice 30-30A e do Apêndice 30B do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações”. O mesmo vale para exploração de satélite estrangeiro correspondente a sistemas de satélite não-geoestacionários (NGSO).
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Oneweb
A empresa com sede no Reino Unido apoia o texto, mas questiona que todas as interações entre a Anatel e as operadoras devem ser realizadas em português, já que “ambas as partes estão rotineiramente interagindo e tratando de temas complexos em língua estrangeira”.
A Oneweb também é contra o Item 3, que cita a possibilidade de fazer consulta pública para apurar a exploração de satélites estrangeiros correspondente a sistemas NGSO. Para a companhia, essa disposição é contrária à ambição da Anatel de “consolidar, harmonizar e simplificar suas regras”. Além disso, a consulta pública demanda tempo, que pode atrasar a concessão da licença ou sua alteração.
Vale lembrar que a companhia foi autorizada a operar um sistema de 774 satélites NGSO no Brasil em julho deste ano. O objetivo da OneWeb é fornecer conectividade banda larga e Internet de alta velocidade a plataformas fixas e móveis no país.
Amazon Kuiper
A Amazon Kuiper sugere a inclusão de um subitem na proposta, dizendo que as exploradoras de sistemas NGSO podem submeter à Anatel uma demonstração técnica de que seus sistemas podem operar com nível tolerado de interferência com outros sistemas.
A empresa determina como tolerável “um incremento de 3% de indisponibilidade e uma redução de 3% no tempo medido da média de eficiência espectral de um sistema não-geoestacionário com prioridade de coordenação nacional”.
O objetivo, segundo a Amazon, é dar mais segurança aos operadores em situações em que outras empresas não se esforcem para alcançar um acordo.
A companhia é contra o item que afirma a possibilidade de realizar consulta pública para sistemas NGSO porque “a competência da Anatel para impor condições aos direitos de exploração de satélites estrangeiros já está abrangida pela regulamentação aplicável”.
Segundo a Amazon, a Agência já pode abrir consultas públicas sobre a intenção de conferir o direito de exploração de satélites e também pode alterar o Ato de conferência do Direito de Exploração de Satélites a qualquer momento, se perceber riscos à competição.
Viasat
A Viasat quer que a Anatel inclua condições que devem ser observadas pelos operadores de constelações NGSO, como proteção de redes geoestacionários (GSO); uso equitativo dos ângulos de visão NGSO; uso equitativo das órbitas NGSO; e revisões periódicas após um ano da autorização inicial da Anatel.
A companhia também defende que a Agência especifique que as consultas públicas servirão para apoiá-la nas decisões “no que diz respeito ao estabelecimento de termos e condições capazes de promover a ampla e justa competição e impedir o consumo indevido dos recursos compartilhados e limitados de espectro e órbita NGSO”.
Para a Viasat, “permitir que um pequeno número de sistemas NGSO consuma todo o espectro, ângulos de visão, órbitas e orçamentos de interferência de NGSO poderia ameaçar a competição e a contínua inovação na prestação de serviços baseados em satélites. Além disso, permitir níveis inaceitáveis de interferência nas redes GSO poderia prejudicar a prestação de serviços de televisão via satélite direct-to-home (DTH) que estão rapidamente migrando para a banda Ku no Brasil”.
Claro
A Claro deu sua contribuição a favor da necessidade de submissão em consulta pública para a conferência ou adição de faixas de frequências para exploração dos serviços. Para a empresa, a palavra “poderá” deve ser substituída por “deverá realizar consulta pública”.
Já a Swarm Brasil e a Starlink dizem que a possibilidade de realizar consulta pública para a conferência de direito de exploração não deve ser somente para sistemas NGSO, mas para qualquer sistema. “O acesso equitativo aos recursos de espectro e órbita e a ampla e justa competição é um objetivo a ser buscado para quaisquer que sejam os sistemas.”
Os dois operadores receberam sinal verde da Anatel para atuar no Brasil em janeiro.