Maioria no STF decide que redes não terão mais ‘imunidade’ por conteúdo de usuários

Nesta quarta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (6 dos 11 ministros) para mudar tornar inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. As redes sociais poderão ser processadas e multadas por conteúdos de usuários considerados ilegais como fraudes, pornografia infantil e incitação à violência, mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.

Entre os favoráveis estão os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. O único voto até o momento em favor da manutenção do atual marco legal veio do ministro André Mendonça, que argumentou sobre risco de censura prévia.

Toffoli apontou que as redes deixaram de ser um canal neutro, criticando as “zonas cinzentas que favorecem as big techs”, enquanto Dino ressaltou que “a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto”. Sua defesa é para que as plataformas sejam penalizadas sem notificação judicial em casos de conteúdo impulsionado, uma vez que a plataforma recebeu para difundi-lo.

Ainda faltam o voto de mais quatro ministros, mas a decisão do STF já é tangível e se aproxima do modelo de regulação europeu, o DSA (Digital Services Act), que aplica rapidamente multas às plataformas que não removerem material nocivo assim que identificados e notificados.