Lula assina decreto que regulamenta termos de cessão de postes 

Decreto visa modernizar e fixar diretrizes para o setor elétrico, mas também define termos ainda não acordados entre Anatel e Aneel sobre o compartilhamento da infraestrutura.

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 20, o Decreto nº 12.068 que trata sobre as condições para as concessões de energia elétrica, define que as prorrogações podem ser feitas por até trinta anos, ou licitadas se não prorrogadas anteriormente. As distribuidoras terão um prazo mínimo de seis meses para fazer o requerimento.

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) será responsável por verificar a eficiência da continuidade do fornecimento e também da gestão econômico-financeira das concessionárias por meio de diversos compromissos como ações para redução de vulnerabilidades nas redes de distribuição e aumento da resiliência dos postes frente a eventos climáticos.

Atribuições da Anatel

Em conjunto com a Aneel, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é responsável por regular o compartilhamento comercial dos postes, a partir do referencial de preço estabelecido por ambas, pelo uso da faixa e outras condições.

Estes são justamente os entraves impostos pela Aneel na regulamentação de postes acordada com a Anatel em 2023. O Conselho Diretor da Aneel tem postergado uma aprovação com sucessivos pedidos de vistas em longos prazos para a retomada da discussão.

Até que as reguladoras entrem em consenso, este parágrafo do Decreto considera as antigas e ainda vigentes regras de compartilhamento e preços.

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O texto presidencial diz ainda que na transferência, a cessionária deve cumprir as regulamentações técnicas da Aneel e da Anatel, incluindo as condições estabelecidas pela distribuidora de energia cedente, e seguir as normas de regularização da faixa ocupada, que pode abranger áreas com diferentes perfis econômicos.

A Aneel, em articulação com a também com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), pode dispor sobre o tratamento dos dados pessoais, podendo compartilhá-los de forma não discriminatória em benefício da concorrência e a fim de garantir aos interessados o acesso amplo e isonômico.

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