AGU destrava impasse dos postes, mas entidades mantêm pressão sobre PL 3220
O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que reconheceu a obrigatoriedade da cessão do espaço em postes entre os setores elétrico e de telecomunicações não encerrou a disputa em torno do compartilhamento da infraestrutura no país.
Mesmo após o entendimento jurídico destravar a interpretação da nova resolução conjunta construída entre Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), entidades do setor continuam defendendo a aprovação do PL 3220/2019, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
A Conexis Brasil Digital classificou o texto aprovado pelo Senado como um “avanço em prol de uma solução estrutural” para o uso desordenado dos postes, problema que, segundo a entidade, afeta a paisagem urbana, aumenta riscos à população e compromete a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras regulares.
A associação defendeu a preservação de pontos considerados consensuais no Senado, como a liberdade para que as distribuidoras definam se a gestão da infraestrutura será feita diretamente ou por terceiros, a previsão de um período transitório de regularização com preço máximo, a vedação de subsídios cruzados entre energia e telecomunicações e a proibição de que o eventual “posteiro” também atue como prestador de serviços de telecom.
Ao mesmo tempo, a Conexis afirmou que o projeto ainda demanda “aprimoramentos” durante a tramitação legislativa e regulatória, especialmente na definição de diretrizes objetivas para preços baseados em custos, mecanismos de financiamento e prazos adequados para a regularização da infraestrutura.
Já a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) afirmou que o parecer da AGU representa um passo importante para reduzir a insegurança jurídica do setor ao reconhecer a obrigatoriedade da cessão do espaço em infraestrutura de distribuição.
Para a entidade, o entendimento reforça que os postes são ativos essenciais para a expansão da conectividade e que seu compartilhamento não pode depender de interpretações facultativas.
A Abrint, no entanto, sustentou que o parecer não substitui a necessidade de uma solução regulatória e legislativa mais ampla. Segundo a associação, a obrigatoriedade da cessão precisa vir acompanhada de regras claras de governança, responsabilidades objetivas entre os agentes, mecanismos efetivos de ordenamento, fiscalização proporcional, prazos executáveis e metodologia de preços orientada a custos.
A entidade também afirmou acompanhar a tramitação do PL 3220/2019 e defendeu a aprovação da proposta com ajustes que garantam equilíbrio entre os setores elétrico e de telecomunicações, reduzam litígios e evitem custos desproporcionais aos provedores.
Embora partam de preocupações diferentes, os posicionamentos mostram que o debate sobre os postes migrou do campo jurídico para o econômico e operacional.
O parecer da AGU reduziu a divergência sobre a possibilidade de cessão obrigatória da infraestrutura, mas não eliminou a disputa em torno da implementação do modelo, da governança da entidade gestora, da definição tarifária e da distribuição de responsabilidades entre distribuidoras, operadoras e provedores regionais.