domingo, mayo 22, 2022
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Idec questiona ANPD sobre acordo entre governo e associação de bancos

O Instituto alega que o compartilhamento de informações entre o Ministério da Economia e a ABBC não foi justificado como de interesse público.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), um acordo firmado entre o Ministério da Economia e a ABBC (Associação Brasileira de Bancos) pode representar violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Idec divulgou nesta segunda-feira, 17, que enviou questionamentos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o Acordo de Cooperação nº 27/2021, firmado entre a pasta do governo e a associação. O documento visa “ao uso das APIs de Identidade Digital pelos Bancos, em caráter de degustação experimental, para fins de Identidade Digital”.

O Instituto quer esclarecimentos sobre quatro pontos específicos: a delimitação de base legal para o tratamento desses dados; as justificativas concretas de interesse público; o direito à autodeterminação informativa dos titulares de dados e as garantias quanto à segurança dos dados.

O acordo prevê o intercâmbio de informações por meio de API (interface de programação de aplicações), para a validação biométrica e biográfica dos cidadãos cadastrados no Gov.br, associado à base da Identidade Civil Nacional (ICN).

Isso pode ser um problema, segundo o Idec, porque esse compartilhamento de dados sensíveis com entes privados não foi justificado de interesse público. “Diversos bancos já possuem seu sistema próprio de reconhecimento facial para autenticação de seus clientes, de modo que não foi comprovada a justificativa para permitir a intervenção do governo para “equilibrar” a promoção dessa tecnologia, vez que não foi comprovado seu desequilíbrio e sequer a necessidade de provimento destes dados via Estado desta forma tão ampla e genérica”, diz a nota do Instituto.

Além disso, os cidadãos não foram consultados sobre a utilização de suas informações para “fins diversos e por múltiplas entidades privadas”.

Ministério da Economia

No mesmo dia, o Ministério da Economia publicou uma nota divulgando o acordo com a ABBC. Para o governo, o objetivo é “possibilitar que os cidadãos tenham mais opções de acesso por meio de credencial bancária aos serviços da plataforma [Gov.br] que exigem níveis maiores de segurança.”

A pasta ainda afirma que o procedimento não implica o compartilhamento de dados pessoais da base do governo com os bancos, já que a tecnologia mostra apenas a confirmação ou não da identidade do cliente com a base de dados da ICN. “Dessa forma, o governo não tem acesso a nenhum dado financeiro dos clientes e os bancos não têm acesso a dados dos usuários da plataforma Gov.br.”

A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia ainda ressaltou que o documento cumpre as disposições da LGPD, pois estabelece que “o sigilo e a confidencialidade dos dados é premissa para quaisquer atividades relacionadas no escopo deste acordo.”

Mirella Cordeiro
Mirella Cordeiro
Editora, periodista de temas digitales, telecomunicaciones y tecnología y corresponsal de DPL News en Brasil y lengua portuguesa. Editor, jornalista digital, de telecomunicações e tecnologia e correspondente do DPL News no Brasil e em português.

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