Diretrizes e estratégias de governança para estatais federais serão centralizados em Comissão interministerial, a GCPAR
O Decreto Presidencial nº 12.301/2024, publicado nesta terça-feira, 10, no Diário Oficial da União, estabelece novas diretrizes e estratégias para a governança corporativa das empresas estatais federais e regula a administração das participações societárias da União. Ceitec, Telebras e Correios estarão na nova mudança imediata.
O decreto fortalece a atuação da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que será responsável por aprovar decisões. Entre as atribuições do órgão, estão a manifestação em processos de aquisição ou venda de participações acionárias, a definição de diretrizes para negociações de acordos coletivos de trabalho, a remuneração de administradores e a distribuição de dividendos.
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As novas diretrizes, que visam uniformizar e fortalecer a gestão pública, ampliam o controle e a supervisão do governo sobre decisões administrativas e societárias.
A CGPAR será composta pelos ministros da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Fazenda e da Casa Civil, com reuniões que poderão incluir representantes de outras pastas e conselheiros das estatais, sem direito a voto. A comissão tomará decisões por consenso e contará com informações e estudos fornecidos pelos órgãos envolvidos.
O decreto também revoga normas anteriores, como o Decreto nº 908/1993 e o Decreto nº 6.021/2007, e entrará em vigor em 30 dias.