Entidades de tecnologia e de telecomunicações divulgaram nesta quarta-feira, 8, um manifesto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022. A medida limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 17% sobre comunicações, energia elétrica, combustíveis e transporte coletivo, porque passam a ser considerados serviços e bens essenciais.
O grupo lamenta que o setor de telecomunicações, habilitador da economia digital e essencial para a inclusão digital, seja um dos setores mais tributados no país. “Não é razoável que um serviço essencial sofra com uma carga tributária tão elevada, principalmente em relação ao ICMS, que representa uma alíquota média de 30%”.
As associações também argumentam que o setor deve investir R$ 33,5 bilhões no ano de 2022, um montante 20% maior do que o ano passado. Além disso, a expectativa aumenta para os próximos anos devido às obrigações com o leilão do 5G.
“Deste modo, o PLP nº 18/2022 busca alterar a Lei Kandir e o Código Tributário Nacional para preencher a lacuna de que os setores mencionados, inclusive o de comunicação, sejam considerados serviços essenciais”, diz o manifesto. “O projeto de lei visa retirar a possibilidade de que os setores mencionados sejam tributados com alíquotas semelhantes às aplicadas em produtos considerados supérfluos, os quais possuem alíquota superior à padrão”.
Por fim, as entidades dizem que apoiam o PLP nº 18/2022 e pedem aos senadores que aprovem a matéria, “uma vez que garante maior segurança jurídica e racionalidade tributária na carga incidente sobre o setor e avança na direção de um ambiente de negócios indutor de investimentos em infraestrutura e na implementação do 5G no país”.
Assinam o manifesto a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), a Conexis Brasil Digital, a Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC), a Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), a Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), a Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) e a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp).
Apoio da Anatel
A Agência Nacional de Telecomunicações também apoia a medida. A Agência publicou um informe recentemente mostrando que a redução do imposto de 25% para 17% faria o preço dos serviços caírem 11% para os consumidores.
Como consequência, pode haver um aumento da utilização dos serviços de telecomunicações, um crescimento das receitas fiscais do governo no médio prazo e incentivo ao investimento.
Deputados aprovam projeto
O projeto foi aprovado pelos deputados na semana passada e agora será analisada no Senado Federal. Segundo o texto, haverá uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do ICMS até o final deste ano.
O texto vai ao encontro do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a alíquota superior a 17% de ICMS sobre energia e telecomunicações é inconstitucional, por se tratarem de serviços essenciais. Apesar disso, a decisão do STF só vai valer a partir de 2024, devido ao impacto no orçamento dos estados.