A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifestou contra a Emenda nº 54 da Medida Provisória nº 1.154/2023, que reduz o poder de decisão das agências reguladoras do país.
O Ministério das Comunicações pediu o posicionamento da Anatel sobre a proposta e o Conselho Diretor da Anatel enviou uma nota explicando a atuação da agência e os riscos da mudança.
Segundo a Anatel, sua natureza especial “é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos”. E a agência não pode impor obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária para atender o interesse público.
A nota ainda cita os mecanismos da agência, como a Ouvidoria, as reuniões abertas do conselho diretor, as consultas públicas e a Análise de Impacto Regulatório que antecede os atos normativos.
“Esse modelo de regulação pelo Estado, amplamente utilizado no mundo e no Brasil desde meados dos anos 1990, tem como principal justificativa conferir maior estabilidade regulatória e, consequentemente, segurança jurídica para a realização de investimentos do setor privado nos serviços e infraestruturas regulados segundo este modelo”, diz o documento.
A Anatel foi constituída a partir da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que precedeu profundas alterações no mercado de telecomunicações. Houve expansão de rede, de atendimento e promoção da competição.
“É fato que ainda há desafios a vencer, mas o abandono do modelo de regulação utilizado no Brasil há quase trinta anos certamente tornará a resolução dessas questões um caminho mais difícil, ou até mesmo impossível”.
A Anatel afirma que é necessário considerar os riscos de diminuição dos investimentos privados, prejudicando a sociedade e os objetivos das políticas públicas.
Posição do mercado
Entidades do setor de telecomunicações já se mostraram contrárias à medida, afirmando que gerará insegurança jurídica, prejudicando os investimentos e, consequentemente, os consumidores.
“Para garantir um ambiente propício à atração de investimentos em infraestrutura e serviços públicos, é necessário que os reguladores sejam fortes e independentes“, diz o posicionamento assinado pela Conexis Brasil Digital, a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) e entidades de outros setores regulados.
Emenda tira poder de agências reguladoras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou a MP nº 1.154/2023 ao Congresso Nacional com o objetivo de reestruturar os órgãos da Presidência e dos Ministérios, e o deputado Danilo Forte (União-CE) incluiu esta emenda no texto, que agora está sendo debatida.
A proposta altera as leis das agências para determinar que “a edição de atos normativos disposta nos dispositivos deste capítulo, mesmo nos setores regulados, será exercida por meio de Conselhos ligados aos Ministérios e secretarias que atuarão nas funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos infralegais”.
Esses conselhos seriam compostos por representantes do Ministério, da Agência, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, aprovados pelo Congresso Nacional.
Forte falou ao Valor que a ideia é “impedir a cooptação por parte do empresariado, para beneficiar o consumidor”.