Reduzir poder de órgãos reguladores afeta investimentos em telecom: Feninfra
A proposta que reduz o poder decisório das agências reguladoras pode criar insegurança jurídica, prejudicar os consumidores e afetar o ambiente de negócios do Brasil.
Essa é a posição da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) sobre a emenda proposta pelo deputado Danilo Forte (União-CE) na Medida Provisória nº 1.154/2023.
Segundo Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, caso a mudança tenha sucesso, o resultado vai afetar investimentos em diversos setores da economia brasileira, “inclusive a infraestrutura de telecomunicações, que depende de segurança regulatória para obter recursos, sobretudo nos projetos de longo prazo. Tememos que os novos projetos fiquem cada vez mais escassos e caros, afetando inclusive a empregabilidade”. Para Suruagy, a proposta é um retrocesso.
Ela comenta que a emenda altera as leis das agências e transfere o poder normativo para secretarias e conselhos ligados aos Ministérios. “As agências devem ser independentes para regular o mercado e defender os interesses dos consumidores, não importa o governo que, na ocasião, foi eleito”.
A presidente da Feninfra também lembra que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a primeira agência a ser criada no país e que teve um papel fundamental no novo modelo de telecomunicações no país. Além disso, ainda é essencial para o fomento da concorrência e para garantir a justa comercialização de serviços para os consumidores.
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A Conexis Brasil Digital, a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) e entidades de outros setores regulados assinaram uma nota contrária à medida.
“Para garantir um ambiente propício à atração de investimentos em infraestrutura e serviços públicos, é necessário que os reguladores sejam fortes e independentes“, diz o texto. “As entidades […] manifestam-se contrárias a propostas de alteração legal que afetem negativamente as competências das agências reguladoras, fiando-se na sensibilidade dos parlamentares nacionais quanto aos efeitos críticos que iniciativas dessa natureza podem ocasionar.”
Emenda tira poder de agências reguladoras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou a MP nº 1.154/2023 ao Congresso Nacional no primeiro dia do ano. O objetivo do texto era estruturar os órgãos da Presidência e dos Ministérios.
Entretanto, uma das emendas propostas na Câmara dos Deputados foi a de Forte, que altera leis de agências – inclusive a Lei Geral de Telecomunicações – para determinar que “a edição de atos normativos disposta nos dispositivos deste capítulo, mesmo nos setores regulados, será exercida por meio de Conselhos ligados aos Ministérios e secretarias que atuarão nas funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos infralegais”.
Esses conselhos seriam compostos por representantes do Ministério, da Agência, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, aprovados pelo Congresso Nacional.
A justificativa do deputado é que o Conselho vinculado aos Ministérios e agências reguladoras possibilita maior interação entre os componentes, “de modo a discriminar funções reguladoras e julgadoras, com maior transparência, responsabilidade e participação democrática”. Para Forte, a proposta garantiria o controle e a vigilância de um poder sobre o outro.
