A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) reconhece a relevância da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) para o setor digital e reafirma a importância de que sua implementação ocorra com prazos adequados e segurança jurídica. O novo marco traz obrigações relevantes, mas complexas, que ainda dependem de regras complementares a serem definidas pela ANPD. Sem essas diretrizes, como os “padrões mínimos” de controle parental, é inviável que empresas iniciem o desenvolvimento de soluções, que exigem planejamento estruturado e testes contínuos.
 

Entre as mudanças previstas estão mecanismos como verificação de idade e supervisão parental. Essas ferramentas precisam de tempo para serem concebidas e ajustadas, pois além de proteger crianças e adolescentes, devem respeitar a privacidade dos usuários em conformidade com a LGPD. Esse equilíbrio delicado só pode ser alcançado com previsibilidade e prazos realistas.
 

A experiência internacional reforça essa necessidade. Tanto a Lei de Serviços Digitais (DSA), da União Europeia, quanto a Lei de Serviços Online (OSA), do Reino Unido, concederam ao menos um ano para adaptação, reconhecendo a complexidade técnica envolvida e a importância de segurança jurídica para que as mudanças fossem implementadas com efetividade.
 

A camara-e.net reforça o compromisso com o diálogo construtivo e a cooperação para garantir a implementação eficaz e equilibrada das novas regras, garantindo proteção a crianças e adolescentes sem abrir mão da inovação e dos direitos fundamentais que sustentam um ambiente livre e democrático.

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O tarifaço de Donald Trump contra o Brasil, anunciado no fim de julho e que entrou em vigor em 6 de agosto, não é simplesmente sobre tarifas. É uma nova guerra fria sob a justificativa de um “déficit comercial” que não existe, misturando retórica econômica com chantagem política e digital, mirando tanto o setor tecnológico quanto o ambiente regulatório brasileiro em torno das redes sociais. Trata-se do relançamento do antigo jogo imperialista estadunidense; uma tentativa de Washington de reafirmar sua influência sobre a América Latina – e o restante do mundo.

Trump usou a pauta das redes para vestir o tarifaço com roupa ideológica, mas deu meia-volta no que realmente dói no bolso do consumidor americano. Apesar de seu decreto elevar as tarifas a 40% adicionais sobre os 10% já anunciados, na maioria dos produtos exportados pelo Brasil para os EUA, um anexo isenta 694 subitens, incluindo 33 ligados à cadeia de telecom, além de smartphones e eletrônicos.

O recuo passou a integrar a narrativa “TACO” (“Trump Always Chickens Out”), mostrando que o presidente fala grosso no discurso, mas recua quando o impacto real recairia sobre consumidores e empresas americanas. Para além do desdém jocoso, isso evidencia uma lógica estratégica: usar retórica ideológica pressiona a soberania alheia, mas sem interromper cadeias produtivas críticas dos EUA.

O Brasil não é exportador relevante de smartphones ou equipamentos de telecom para os EUA. Na prática, a balança comercial de bens tecnológicos é superavitária para os EUA, que vendem mais para o Brasil do que o contrário, incluindo semicondutores, componentes de TI e eletrônicos de consumo. Ou seja, o tarifaço não impacta diretamente o setor TIC/telecom nacional, mas funciona como instrumento de pressão sobre regulação digital, plataformas e decisões estratégicas de investimento.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Amcham, os EUA mantêm superávit comercial recorrente com o Brasil desde 2009. Entre 2023 e 2024, o saldo foi de cerca de US$ 15 bilhões, e no 1º trimestre de 2025, aproximadamente US$ 3,2 bilhões. 

O comércio bilateral tem perfil de alta industrialização: estudos da Amcham e Comex indicam que cerca de 79% das exportações brasileiras aos EUA são produtos manufaturados de maior valor agregado (aviões, máquinas, químicos e eletrônicos), diferente da relação de troca de commodities com a China.

Mas voltando ao impacto real do tarifaço nos setores TIC, telecom e chips, como já dito, é limitado. Como a maior parte dos produtos de alta tecnologia foi isentada das tarifas adicionais, as operadoras brasileiras (Vivo, TIM, Claro) não enxergam ainda como podem sofrer algum tipo de impacto, ainda que a Vivo tenha sido transparente em indicar que fará repasses ao consumidor diante de qualquer aumento.

A Qualcomm admite que as tarifas aumentam a incerteza, mas frisa que é fabless, com produção terceirizada para Samsung, TSMC e GlobalFoundries, que hoje já operam linhas nos Estados Unidos. A consequência é que, mesmo em meio à retórica dura, a cadeia de suprimentos de tecnologia segue relativamente intacta.

Contudo, para mitigar riscos macroeconômicos, o governo brasileiro lançou a MP Brasil Soberano, com R$ 30 bilhões em crédito do Fundo Garantidor de Exportações (FGE), alívios tributários e compras públicas para setores atingidos como agroindústria, manufaturas, pequenas e médias exportadoras. Para o ecossistema digital, isso significa indiretamente estabilidade de curto prazo: demanda doméstica sustentada e câmbio menos volátil do que seria num “olho por olho” tarifário.

Ainda assim, a dependência tecnológica do Brasil em componentes dos EUA, combinada com mais de 3,6 mil empresas americanas operando no país, reforça o cenário em que Washington pode vincular comércio, regulação digital e política externa a seus objetivos estratégicos. A Lei Magnitsky, que direcionou sanções ao ministro da Suprema Corte, Alexandre de Moraes, só evidenciou o efeito da chantagem sobre Brasília.

Uma ameaça de interferência real

Nos bastidores, o Planalto enxerga algo ainda mais grave: o tarifaço e as sanções fariam parte de uma estratégia dos EUA de “mudança de regime” no Brasil. Em reportagem veiculada pela Folha de São Paulo, Trump teria como alvo não apenas pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, marcado para setembro, mas também influenciar diretamente o processo eleitoral de 2026.

Segundo apuração do noticiário, integrantes do governo acreditam que a Casa Branca deseja garantir que haja um candidato ideologicamente afinado com Trump na cédula. Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, que já afirmou ter articulado a pressão de Trump contra o Brasil, disse ainda que, se seu pai não concorrer, os EUA não reconhecerão a eleição brasileira. 

Jair Bolsonaro foi declarado inelegível até 2030 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em decisão tomada por maioria de votos (5 a 2) em 30 de junho de 2023, por abuso de poder e problemas com a prestação de contas relativas à campanha de 2018. Apesar da inelegibilidade, Bolsonaro afirmou que se considera um candidato ao pleito de 2026.

O tabuleiro, por fim, é ainda mais amplo do que as dimensões continentais do Brasil: Trump criticou a prisão de Álvaro Uribe (Colômbia), elogiou ações contra Cristina Kirchner (Argentina) e pressiona vizinhos a alinhar posições. Em Brasília, a leitura é de que os EUA querem recolocar a América Latina em seu “quintal”. Para se blindar, o Brasil busca costuras regionais, como aproximação com Daniel Noboa (Equador), e diálogo global com Macron, Merz, von der Leyen e Ramaphosa.

Tele.Síntese
A Coalizão Direitos na Rede, que reúne 50 organizações da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos digitais, divulgou posicionamento público nesta quinta-feira, 31, em que critica a ofensiva do governo dos Estados Unidos contra o Brasil e cobra maior transparência do governo federal em suas interlocuções com empresas de tecnologia.
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O governo dos Estados Unidos, em 30 de julho de 2025, editou decreto presidencial para elevar a tarifa sobre produtos brasileiros de 10% para 50%, incluindo um acréscimo de 40% como medida extraordinária, com base em uma declaração de emergência nacional sob o IEEPA (International Emergency Economic Powers Act). Ao invés da entrada em vigor em 1º de agosto, a tarifa foi adiada para 6 de agosto.

A justificativa oficial afirma que ações recentes do governo brasileiro constituem uma ameaça incomum à segurança nacional, à política externa e à economia dos EUA.

Neste sentido, o decreto atribui a tarifa a decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que teriam obrigado empresas de tecnologia americanas a censurar conteúdo político, desmonetizar ou fornecer dados de usuários sob ameaça de multas, processo criminal ou exclusão do mercado brasileiro.

Trump também insistiu nas alegações de perseguição política contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, consideradas violações graves de direitos humanos que “minam a liberdade de expressão e os princípios democráticos”.

Em resposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou reunião de emergência nesta tarde no Palácio do Planalto, com a participação dos ministros da Fazenda Fernando Haddad; da Casa Civil Rui Costa; de Relações Institucionais Gleisi Hoffmann, do presidente da AGU (Advocacia-Geral da União) Jorge Messias; e do vice-presidente Geraldo Alckmin, que dialogou nesta terça-feira (29) com as big techs, buscando soluções. além deles, a reunião contou também com representantes do Itamaraty.

Em rede social, a ministra Gleisi Hoffmann se manifestou:

O chanceler Mauro Vieira, que está em viagem oficial aos Estados Unidos, declarou que o Brasil optou por seguir dialogando ao invés de aplicar a Lei de Reciprocidade.

A narrativa de que o Brasil teria coagido big techs a censurar discursos ou entregar dados sensíveis aciona diretamente temas de segurança digital, soberania tecnológica e liberdade de expressão. Neste campo, o Brasil preferiu abrandar o discurso de regulação das plataformas, mas diante dos fatos, não foi suficiente.

Ainda hoje, a poucas horas da decisão oficial da Casa Branca, o New York Times divulgou amplamente uma entrevista com o presidente Lula, em chamada que diz que nenhum outro tem enfrentado a Trump como ele.

Embora algumas categorias de produtos  como aviões civis, alumínio, fertilizantes, metais, energia e suco de laranja estejam isentas da tarifa extra, itens como café – principal exportação brasileira para os EUA – estão sujeitos à nova taxa de 50%. O setor TIC e de indústria também já tinham manifestado preocupação com o impacto tarifário.

Em ato decisivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) por fim decidiu por modificar o entendimento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), declarando-o parcialmente inconstitucional por 8 votos a 3. Entre os votos da maioria, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Suprema Corte, propôs um modelo intermediário que equilibra proteção a direitos fundamentais e liberdade de expressão.

Até então, a norma só permitia responsabilização civil das plataformas após o descumprimento de uma ordem judicial específica, mas a Corte entendeu que esse limite não oferece proteção suficiente para direitos fundamentais nem para a democracia.

O novo entendimento estabelece que, até que o Congresso aprove legislação complementar, o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado com base no artigo 21, que permite a retirada de conteúdo após notificação extrajudicial. Isso vale para qualquer tipo de conteúdo ilícito, exceto crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, para os quais permanece necessária uma ordem judicial.

No caso de conteúdos graves como racismo, terrorismo, incitação ao suicídio, tráfico de pessoas e violência contra mulheres, a Corte esclareceu que nem mesmo a notificação prévia será necessária para responsabilização ou remoção. 

Barroso defendeu que a imunidade das plataformas não deve se estender a conteúdos com teor criminoso: ele afirmou que “não há fundamento constitucional para um regime que incentiva que as plataformas permaneçam inertes após tomarem conhecimento de claras violações da lei penal”

Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, medidas de “notice and takedown” devem ser aplicadas já que as plataformas dispõem de tecnologia e recursos suficientes para identificar e agir sobre esse tipo de material.

Quanto a conteúdos patrocinados ou amplamente impulsionados por bots, prevalece a presunção de que as plataformas já estavam cientes do conteúdo, o que as torna passíveis de responsabilização imediata sem notificação. A Corte determinou que tais empresas só poderão evitar a responsabilização se provarem ter removido o conteúdo com diligência e em prazo razoável.

A decisão também fixou que, em casos de falha sistêmica, isto é, quando a plataforma não adota eficazes padrões técnicos de moderação, a imunidade não se sustenta, e a responsabilização será automática. 

Serviços como WhatsApp e e‑mail (comunicações privadas) continuam exigindo ordem judicial para responsabilização. Marketplaces seguem sob o Código de Defesa do Consumidor

Além disso, tornou obrigatória a presença de sede ou representante legal das plataformas no Brasil, bem como a implementação de canais de denúncia acessíveis e a publicação de relatórios de transparência .

Os efeitos dessa tese têm alcance apenas sobre casos futuros, preservando processos já em curso ou com sentença transitada em julgado . A Justiça, portanto, já poderá aplicar esse critério nas ações que chegarem após 26 de junho de 2025.

Por fim, o STF estruturou um novo regime jurídico que concentra o dever de moderação nas mãos das plataformas e redefine a imunidade anterior do artigo 19, transformando-o em regra excepcional apenas para crimes contra a honra. 

No mais, impõe um padrão ativo de análise, remoção e responsabilização, alinhado a modalidades internacionais como o modelo europeu e aprimorado com foco na proteção de direitos fundamentais.

Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 4540/24 obriga plataformas digitais e produtores de conteúdo a alertarem sobre os riscos de vício e os malefícios relacionados ao acesso compulsivo a conteúdos adultos, como pornografia.
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A Anatel intensificou sua atuação no campo das plataformas digitais em 2024, conforme divulgou a agência em seu Relatório Anual de Gestão. Além de defender publicamente um marco regulatório brasileiro para o setor, a agência participou da criação do Centro de Enfrentamento à Desinformação (Ciedde) ao lado do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), AGU (Advocacia-Geral da União) e Polícia Federal, ampliando sua presença institucional em temas tradicionalmente fora de sua competência regulatória direta.

A agenda foi acompanhada de estudos técnicos com a Universidade de Brasília (UnB) sobre poder de mercado de gatekeepers (empresas que controlam o acesso ao conteúdo digital) e a responsabilidade das plataformas no combate à desinformação. Visando amplificar o debate, a Anatel também promoveu o curso internacional “Desafios Contemporâneos do Ecossistema Digital”, voltado a reguladores de países lusófonos.

Em paralelo, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, passou a defender o Projeto de Lei 4691/2024, de autoria dos deputados Silas Câmara (Republicanos-AM) e Dani Cunha (União-RJ), como alternativa viável ao chamado PL das Fake News. 

O PL atribui à Anatel a competência para regular a atividade econômica das plataformas digitais, prevê a proibição do anonimato online e estabelece obrigações claras de responsabilização das empresas por conteúdos publicados por usuários.

A movimentação ocorre num contexto de ausência de um marco legal consolidado sobre redes sociais no Brasil, com o PL das Fake News ainda parado no Congresso. O avanço da Anatel tem respaldo parcial de atores do setor de telecom, mas também é acompanhado com atenção por organizações da sociedade civil que alertam para riscos de sobreposição institucional e dúvidas sobre os limites dessa atuação.

A pressão por regulamentação voltou ao debate nos últimos dias por parte da primeira-dama Janja da Silva, após a morte da menina Sarah Raíssa, de 8 anos, que inalou desodorante durante um desafio viral no TikTok.

Janja classificou o caso como uma tragédia causada pela falta de regulação e cobrou urgência do Congresso para aprovar medidas que protejam crianças e adolescentes no ambiente digital .

Durante visita oficial à China neste mês de maio, a primeira-dama também abordou o tema em um jantar com o presidente Xi Jinping, alertando para os riscos do TikTok no Brasil, especialmente para mulheres e crianças. A fala gerou rumores de desconforto diplomático, mas foi posteriormente respaldada pelo presidente Lula, que reforçou a necessidade de discutir a regulação das plataformas digitais.

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O pagamento por parte das big techs pelo tráfego de dados (pauta que agita discussões regulatórias no Brasil e no mundo) não viola a neutralidade de rede. Essa é a avaliação do professor Ricardo Campos, doutor em direito e pesquisador da Universidade Goethe de Frankfurt e autor do livro A Nova Relação entre Infraestrutura e Serviços Digitais. 

Segundo o especialista, o princípio da neutralidade, que garante tratamento isonômico aos dados na internet, não deve ser invocado como barreira absoluta a novas formas de organização do ecossistema.

“Tudo no Direito tem que ser visto a partir da situação, da estrutura do mercado de forma concreta e não de forma abstrata, como um princípio quase sacrosanto”, afirma Campos. Ele defende que é preciso avaliar se uma medida específica de pagamento viola ou não a neutralidade, e não descartar o debate com base apenas em princípios abstratos.

Para o jurista, o centro da discussão está menos no “se” pode haver cobrança, e mais em “como” ela deve ser estruturada para garantir legitimidade, transparência e proporcionalidade. 

Ele alerta que o modelo deve ser cuidadosamente desenhado para evitar abusos e preservar a liberdade na rede. “Tem que saber se aquela medida concreta diferencia velocidades a partir de conteúdo”, explicou, ao apontar o que caracterizaria de fato uma violação.

A proposta de que plataformas digitais devem arcar com parte dos custos da infraestrutura de telecomunicações, o chamado “fair share”, já está na mesa de reguladores de países como Alemanha, Coreia do Sul e membros da União Europeia. 

No Brasil, o tema ganha força diante da pressão das operadoras, que alegam um desequilíbrio entre os investimentos necessários para a implantação e atualização da infraestrutura de telecomunicações, o retorno desse investimento para as operadoras e a contribuição das grandes plataformas, que obtêm a maior parte do valor agregado no ecossistema digital.

A demanda por dados só cresce – e se concentra –, impulsionada justamente por serviços como streaming e redes sociais, o que exige uma expansão contínua da rede por parte das operadoras, segundo elas.

Neste sentido, Campos aponta que o modelo de financiamento atual da infraestrutura foi concebido em outra era e precisa ser repensado. “O nosso modelo atual de financiamento é um modelo cujo custo recai apenas sobre as empresas de telecomunicações”, disse, ao defender a atualização das responsabilidades financeiras diante de um atual ecossistema digital. 

“Hoje a gente tem um diagnóstico de quais empresas, de fato, se valem da infraestrutura, só que a gente precisa que essas empresas contribuam.” Segundo ele, as plataformas digitais não podem mais ser vistas apenas como usuárias da rede: “A gente tem que parar de tratar elas como agentes econômicos tradicionais. Elas cumprem hoje uma função estrutural dentro do ecossistema da comunicação.”

Para o jurista, a regulação precisa reconhecer a mudança na própria definição de infraestrutura.  “O que antes era típico das operadoras de telecomunicações hoje é também exercido por plataformas digitais, que centralizam distribuição de conteúdo, publicidade e atenção”, afirmou. “Precisamos de regulação proporcional, sensível às diferenças de poder e impacto”.

Falando sobre o “como”

Campos discorda da ideia de estabelecer tarifas rígidas ou tabeladas. Ele defende um modelo baseado em acordos privados entre operadoras e plataformas, com mecanismos transparentes e proporcionais. 

“Eu me afastaria do estabelecimento de tarifas rígidas e claras. A minha posição é a de que temos que criar mecanismos para fomentar acordos entre as empresas que hoje cumprem a função de financiamento da infraestrutura física […] com os aplicativos de internet que têm uma expressão muito exuberante.”

Na Europa, onde o debate regulatório está mais avançado, a Comissão Europeia estuda desde 2012 modelos de remuneração justa da infraestrutura digital. Embora ainda não tenha adotado uma proposta formal, o órgão reconhece a pressão sobre o setor de telecomunicações e discute alternativas que não comprometam a neutralidade da rede ou a inovação.

Para Campos, o Brasil pode desenvolver uma solução própria, sem descolar do debate internacional. “O Brasil tem uma dimensão continental. Os custos de infraestrutura física são diferentes de quase todos os países do globo”, disse. Ele acredita que o país pode se beneficiar ao adaptar modelos estrangeiros às suas especificidades.

Por fim, o pesquisador considera que o futuro da internet como infraestrutura democrática depende da capacidade de atualizar a regulação, envolvendo todos os atores do ecossistema.

“É importante sempre ter como horizonte regulatório o fomento à inovação, à entrada de novos players, novas empresas. Regular não significa apenas restringir, limitar, obrigar, mas manter caminhos abertos para novas ideias e novos modelos de negócios.”

A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) divulgou análise técnica que questiona a necessidade de uma regulação econômica específica para serviços digitais, já que, segundo a conclusão, não há uma falha de mercado comprovada que justifique essa intervenção. A Associação defende que mais debates sejam feitos antes da implementação de qualquer proposta regulatória.

A análise foi elaborada pelo professor Carlos Ragazzo, da FGV Direito do Rio de Janeiro, sobre as propostas de regulação econômica para o mercado brasileiro apresentadas pelo Ministério da Fazenda em outubro de 2024.

Dessa forma, Ragazzo sugere que a regulação deve incluir identificação de falhas no mercado e uma análise rigorosa dos custos-benefícios para garantir a proporcionalidade das imposições, além de criticar a consideração de modelos estrangeiros no contexto latino e especificamente brasileiro, citando por exemplo o Digital Markets Act (DMA) da União Europeia e o Digital Markets, Competition and Consumer’s Act (DMCC) do Reino Unido, que ainda estão sendo ajustados.

O professor reforça que regulamentações excessivas podem elevar significativamente os custos operacionais para as empresas de tecnologia, especialmente para startups e empresas menores que dependem de plataformas digitais para expandir seus serviços.

Para ele, a imposição de requisitos diferentes para “empresas sistemicamente relevantes” pode criar um ambiente onde startups e pequenas empresas não conseguem competir em pé de igualdade com grandes plataformas, uma vez que as obrigações podem ser desproporcionais às suas capacidades operacionais.

“Por isso, a manutenção do consumer welfare standard é relevante. Ele deve ser visto como um mecanismo que força empresas a inovarem em benefício do consumidor, sendo o critério a ser utilizado na avaliação das condutas sobre a concorrência e bem-estar dos consumidores”, assinala.

Nesta seara entra o aprimoramento do poder do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para evitar o aumento de disputas jurídicas, adicionado a riscos de incerteza e instabilidade que podem afastar investidores e dificultar a operação empresarial no Brasil. 

Esta semana, o Ministério da Fazenda anunciou um grupo de trabalho para estudar uma regulação econômica e concorrencial das big techs, uma vez que até o momento uma regulação sobre o exercício das redes em si, não tem se viabilizado. Lula voltou a defender a pauta nesta quinta (6) em entrevistas a emissoras de rádio, enquanto o STF avalia a responsabilização por publicação nessas redes, no âmbito do Marco Civil da Internet. No Congresso, volta e outra parlamentares propõem um novo projeto de combate às fake news ou qualquer outra coisa que imponha limites às plataformas digitais. Mas nada avança, e uma das razões é o lobby que elas realizam.

“Lobby esse que conseguiu engavetar o PL das Fake News (Projeto de Lei 2630/2020)”, afirmou à DPL News Flávia Lefèvre, advogada e chefe do Conselho do CGI.br. Desmontado em 2024 pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o projeto passará por uma reformulação do zero por meio de um grupo de trabalho que até então não apresentou alternativa. A justificativa era que, por estar sob relatoria de Orlando Silva (PCdoB-SP), não contaria com votos suficientes da oposição para ser aprovado, mas a situação é outra, como já apontado por diversos analistas até hoje.

A falta de consenso político e a influência de lobbies poderosos têm dificultado a aprovação de legislações eficazes. O colunista Tales Faria, ao Uol, observou que o único caminho viável para uma regulação é pelo Legislativo. “O problema é que o Legislativo paralisou o projeto de regulamentação das redes sociais, que estava em tramitação. Era um bom projeto, mas os deputados não querem. Há um lobby muito grande do pessoal das redes sociais, e esse lobby já conquistou boa parte dos deputados”, declarou. Ele também afirmou que o tema não deve avançar no congresso enquanto a base do centrão tiver a força que tem.

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O Google, por exemplo, à época da proposta PL das Fake News em 2020 e apoiado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, publicou anúncios em jornais de grande circulação no Brasil, alertando sobre os potenciais impactos negativos da lei, como a disseminação de desinformação. Além disso, a empresa enviou e-mails a pequenos empresários, destacando os desafios que a regulamentação poderia impor aos negócios online.

O Facebook também se posicionou contra o projeto, veiculando anúncios que sugeriam que a regulamentação poderia afetar negativamente os usuários e os pequenos negócios. Essas ações refletem uma estratégia coordenada das big techs para influenciar a legislação brasileira em favor de seus interesses corporativos.

Enquanto isso, a Meta e as demais plataformas digitais vão se autogerindo em desfavor das práticas democráticas e ignorando as autoridades dos países, ao passo que alguns parlamentares do chamado “baixo clero” mais movidos pela vontade de se colocar nos holofotes do que pela causa em si, seguem propondo mais do mesmo em projetos de lei repaginados. O mais recente, o PL 4144/24, proposto pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), também prevê o combate às fake news, mas com um foco em campanhas de conscientização.

A verdade é que, enquanto o lobby continuar forte, a regulação das redes sociais no Brasil provavelmente seguirá sendo uma promessa distante.