Marco Civil da Internet faz 10 anos com necessidade de atualização

Em 2014, a então presidente Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.965, o Marco Civil da Internet, numa era em que a internet era bem diferente do que é hoje. 10 anos depois, com a alta penetração das mídias sociais trazendo consigo a proliferação de notícias falsas e, ainda, o mau uso da inteligência artificial, torna inevitável uma atualização.

Dezenas de Projetos de Lei e até a revisão do Código Civil brasileiro buscam pontualmente remediar a sangria causada pela nova fase da internet, alguns até implicando em questões que exigiriam alterações no Marco Civil. Mas mexer em uma lei no Brasil envolve um processo legislativo complexo e, neste caso, muito diálogo com a sociedade.

No que diz respeito às plataformas digitais, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações que questionam um dispositivo do Marco Civil da Internet que as isentam de responsabilidade por conteúdos publicados por terceiros e que deveria ter sido julgado em junho de 2023. 

Contudo, em meio às discussões sobre o PL das Fake News, o processo foi retirado da pauta. Agora, nem um e nem  o outro caminha para uma conclusão nem no STF, nem no Congresso. 

As discussões sobre a integridade de campanhas eleitorais nas redes sociais também esbarram neste dispositivo. O Supremo Tribunal Eleitoral (STE) incluiu em uma minuta a responsabilidade das redes sociais em publicações dos usuários, ao passo que as plataformas se abstiveram dessa questão. 

Já no Senado, na tentativa de barrar a criação de perfis falsos ou por robôs, foi proposto o PL 113 que exige o cadastro por CPF, o que também interfere na segurança de dados prevista no Marco Civil.

O que dizem as autoridades setoriais

Renata Mieli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), explica que as plataformas e provedores de internet são obrigados a solicitar apenas informações extremamente necessárias, o que não inclui o número de identidade dos usuários. 

“Já temos casos conhecidos de vazamento de CPF e este é um dado que não vai impedir a criação de novos perfis ou resolver o problema da disseminação de informação”, disse em conversa com a DPL News.

Mieli acrescenta que o posicionamento do CGI.br reconhece a necessidade de uma alteração no Marco Civil, mas que as ideias precisam ser discutidas de forma mais organizada e de maneira a “maneira a manter a integridade de uma lei que já foi aprovada e é referência internacional, garantindo direitos e deveres”.

Para Alexandre Freire, conselheiro-diretor da Anatel, em nota pública divulgada nesta quarta, 24, a disseminação desenfreada de desinformação em plataformas digitais coloca em risco a integridade do debate público e a confiança nas instituições democráticas. 

“É fundamental que o Marco Civil seja atualizado para fornecer orientações claras sobre a responsabilidade das plataformas online na moderação do conteúdo e na promoção da veracidade das informações.

Além disso, os ataques cibernéticos direcionados a processos democráticos, como eleições, destacam a necessidade de medidas mais robustas para proteger a infraestrutura digital do país. Uma revisão do Marco Civil pode incluir disposições que fortaleçam a segurança cibernética e garantam a integridade dos sistemas eleitorais.”

Avanços que o Marco Civil da Internet trouxe

Ao longo desses 10 anos, o MCI conquistou uma internet mais justa, democrática e segura para todos os brasileiros. A lei proporciona clareza quanto aos deveres e direitos dos usuários e também trouxe governança, estabelecendo tais poderes ao CGI.Br, que faz a gestão de todo domínio .br.

Entre seus princípios está a neutralidade da rede, que garante que os provedores de internet não possam interferir no tráfego de dados, assegurando a livre circulação da informação e do acesso. Apesar dos avanços legais, a neutralidade da rede ainda enfrenta desafios no Brasil e as discussões ainda estão em curso, principalmente no que tange ao fair share. 

As operadoras de telecomunicações têm sido acusadas pelo setor de internet de violar este princípio ao tentar estabelecer um sistema de tarifas diferenciadas para o uso da internet, dependendo do tipo de conteúdo ou serviço acessado. Isso poderia levar à discriminação de determinados serviços e à limitação do acesso à informação. O futuro do fair share e da neutralidade da rede no Brasil ainda é incerto