O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, durante a reunião do G7 na França, a construção de uma governança internacional para a inteligência artificial e alertou para o risco de ampliação das desigualdades globais associadas ao avanço das tecnologias digitais.

Em sua fala, Lula destacou que a IA pode trazer ganhos relevantes para áreas como indústria, saúde, energia e serviços públicos, mas também representa desafios significativos caso não haja coordenação entre países e regras claras de funcionamento.

“Enquanto empresas de tecnologia possuem valor equivalente ao de grandes economias nacionais, 2,6 bilhões de pessoas ainda permanecem desconectadas da internet”, argumentou. 

Para ele, esse cenário reforça a necessidade de uma governança multilateral para a inteligência artificial, com papel de coordenação das Nações Unidas e de fóruns internacionais.

Lula também relacionou o debate sobre tecnologia à discussão sobre soberania digital, ao defender que países precisam ter condições de definir suas próprias trajetórias de desenvolvimento tecnológico, uma vez que muitas economias em desenvolvimento ainda ocupam posições secundárias na cadeia digital global, atuando sobretudo como fornecedoras de dados ou consumidoras de serviços tecnológicos.

Outro ponto ao qual o presidente já vem investindo em discursos mundo afora, é o da defesa do multilateralismo. 

O líder brasileiro frisou que decisões estruturais sobre tecnologia não devem ficar restritas a poucos países ou atores privados e abordou ainda a necessidade de fortalecer mecanismos de proteção no ambiente digital, especialmente no que diz respeito a crianças e adolescentes e à circulação de conteúdos nocivos nas plataformas.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, também defendeu maior alinhamento entre padrões de segurança e marcos regulatórios no desenvolvimento da inteligência artificial e “intercedeu” por um aprofundamento da cooperação entre Estados Unidos e União Europeia no desenvolvimento da tecnologia.

Ela afirmou que é de interesse mútuo que cidadãos e empresas tenham acesso seguro aos modelos mais avançados de IA e destacou o papel da UE como mercado relevante para a adoção de aplicações industriais da tecnologia. Recentemente o Brasil e a União Europeia firmaram um acordo de reconhecimento mútuo em dados e conectividade.

Tensão com do EUA com o Pix

No campo econômico, Lula também reforçou a defesa do Pix como infraestrutura pública digital e referência de inclusão financeira. 

O sistema entrou no centro de uma disputa comercial com os Estados Unidos após ser citado em investigação aberta pelo governo Trump no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. O Pentágono alega que o modelo brasileiro poderia favorecer um serviço estatal em detrimento de empresas privadas de pagamentos eletrônicos como Visa e Mastercard.

O governo brasileiro rejeita as críticas e sustenta que o debate se insere em uma disputa mais ampla sobre soberania digital e autonomia dos países na definição de suas próprias infraestruturas tecnológicas.

Convergência Digital
O Comitê Gestor da Internet se manifestou favorável às regras mais duras do Governo Lula às big techs. Em nota oficial, lançada nesta sexta=feira 22/5, a entidade diz que as regras garantem o equilíbrio com a proteção a direitos fundamentais na proteção dos direitos de mulheres e crianças.
mais…

A ofensiva da oposição na Câmara dos Deputados contra os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para regulamentar deveres das plataformas e estabelecer diretrizes de proteção às mulheres no ambiente digital chegou por meio de pelo menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para suspender as novas regras.

Cinco deles são do Partido Liberal – hoje principal opositor do Partido dos Trabalhadores – e um do Partido Novo. Entre os textos protocolados, chamou atenção o da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), única mulher entre os autores das propostas, baseando sua argumentação na defesa da liberdade de expressão, da neutralidade de rede e do próprio desenho original do Marco Civil da Internet.

Na mesma linha, os outros PDLs apresentados por Rodrigo Valadares (PL-SE), Maurício Marcon (PL-RS), Carlos Jordy (PL-RJ), Delegado Caveira (PL-PA) e Gilson Marques (Novo-SC), também alegam que o Executivo extrapolou o poder regulamentar ao criar obrigações inéditas para provedores, ampliar hipóteses de responsabilização e expandir competências da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No caso de Zanatta, a justificativa faz uma defesa explícita da concepção original do Marco Civil da Internet e recupera trechos do parecer do então deputado Alessandro Molon, relator do projeto que originou a lei. Atualmente, Molon integra a Aliança pela Infraestrutura Digital e Internet Aberta (Dig.ai), entidade que reúne hyperscalers, empresas de data centers, provedores de infraestrutura e entidades do setor.

Na justificativa, a deputada cita diretamente um trecho do parecer apresentado por Molon em 2014 para sustentar que o Marco Civil foi concebido para evitar “censura privada” e impedir remoções genéricas de conteúdo. 

Leia também: “Neutralidade de rede só beneficia as big techs”, diz CEO da Claro Brasil

O texto reproduz passagens nas quais o então relator afirma que a responsabilização de plataformas dependeria, como regra geral, de ordem judicial específica, justamente para preservar a liberdade de expressão e evitar bloqueios preventivos de conteúdos.

A parlamentar afirma que o decreto do governo cria um “microssistema regulatório de moderação de conteúdo” sem autorização legislativa específica e “totalmente fora do escopo” da neutralidade de rede prevista no Marco Civil. 

Segundo a parlamentar, o Executivo estaria substituindo o Congresso ao instituir, por decreto, deveres de monitoramento, moderação e vigilância de conteúdos. O deputado Maurício Marcon em sua justificativa, corrobora defendendo que a decisão necessitaria de amplo debate com a comunidade.

Outro ponto que embasa este argumento no PDL de Zanatta, é a crítica ao uso de conceitos considerados vagos, como “falha sistêmica”, “riscos sistêmicos” e “circulação massiva”, além da ampliação das competências da ANPD para atuar sobre moderação de conteúdo e circulação de informações na internet. Vale ressaltar que a autarquia já é a guardiã e fiscalizadora da Lei de Proteção de Dados (LGPD).

Rodrigo Valadares argumenta que o decreto cria hipóteses autônomas de responsabilização das plataformas e mecanismos de remoção extrajudicial que alterariam substancialmente a lógica aprovada pelo Congresso no Marco Civil da Internet.

Já Mauricio Marcon afirma que os decretos instituem um “verdadeiro marco regulatório infralegal” para moderação de conteúdo e responsabilização de intermediários digitais.

Revisão do Marco Civil da Internet

Ocorre que a lei já não está como estabelecida pelo Congresso em 2014. Desde então o Marco Civil já passou por pelo menos três alterações, sendo a última em 2025, pelo Supremo Tribunal (STF), ao inserir a responsabilização das plataformas pelas publicações dos usuários e obrigando a pronta remoção em caso de infrações como incitação ao ódio, violência, calúnia, etc.

Uma revisão mais ampla da lei também já vem sendo debatida há anos, dada às novas dinâmicas do ambiente digital.

Apesar das críticas, os parlamentares ressaltam nos textos que não se opõem ao combate a crimes digitais ou à proteção de mulheres no ambiente online, mas sustentam que mudanças dessa magnitude precisariam passar por debate legislativo formal no Congresso Nacional.

Depois de protocolados, os PDLs devem ser despachados às comissões da Câmara, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de eventual votação em Plenário. 

Leer en español
O Brasil deu um novo passo na regulamentação das plataformas digitais e na proteção dos direitos online. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um pacote de medidas para fortalecer a segurança digital e combater a violência contra a mulher no ambiente virtual .

Anunciadas durante a comemoração dos primeiros 100 dias do Pacto Nacional contra o Feminicídio, as iniciativas buscam acelerar a remoção de conteúdo íntimo violento ou não consensual, ampliar os poderes regulatórios do Estado e fortalecer os mecanismos de proteção às vítimas de violência física e digital.

Em meio à crescente pressão global sobre as grandes empresas de tecnologia para que assumam maior responsabilidade por conteúdo prejudicial e agressão digital, o governo brasileiro está liderando o debate latino-americano sobre governança digital, moderação de conteúdo e responsabilidade das plataformas tecnológicas.

Medidas para reduzir a revitimização

Um dos pilares centrais do pacote assinado por Lula é a criação de mecanismos mais rápidos para remover conteúdo ligado à violência de gênero digital , especialmente a divulgação não autorizada de imagens íntimas, ameaças, assédio, extorsão e campanhas de ódio nas redes sociais.

As novas regras exigirão que as plataformas digitais tenham canais de denúncia simplificados e protocolos de resposta mais rápidos.

Nos casos que envolvam a divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento, as empresas devem remover o material no prazo de duas horas após o recebimento da notificação oficial e preservar as provas e informações necessárias para a investigação e o processo dos responsáveis.

Essa medida responde ao aumento dos crimes digitais contra mulheres e adolescentes no Brasil, visto que organizações da sociedade civil e autoridades têm alertado para o impacto psicológico, social e econômico da violência online .

De acordo com o governo brasileiro, as medidas visam reduzir a revitimização de mulheres e impedir a circulação massiva de conteúdo violento na internet por horas ou dias.

Mais pressão sobre as grandes empresas de tecnologia e as redes sociais.

O pacote assinado por Lula também reforça o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que assumirá novos poderes de supervisão sobre as plataformas digitais e as redes sociais.

A ANPD poderá supervisionar o cumprimento das obrigações relacionadas à proteção de dados, moderação de conteúdo e mecanismos de resposta a crimes digitais.

Essa decisão está em consonância com recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Em junho de 2025 , o STF determinou que as plataformas devem assumir maior responsabilidade em relação a publicações ilegais e desinformação.

Nos últimos anos, o Brasil intensificou a fiscalização das empresas de tecnologia, especialmente em questões relacionadas à desinformação eleitoral, discurso de ódio, proteção infantil e privacidade digital.

Violência digital, um problema crescente

A violência digital contra as mulheres tornou-se uma das principais preocupações em termos de direitos humanos e segurança digital na região.

Organizações internacionais, como as Nações Unidas e observatórios de violência de gênero contra as mulheres, alertaram que os ataques online afetam de forma desproporcional mulheres jornalistas, ativistas, políticas e criadoras de conteúdo.

Segundo as Nações Unidas , pelo menos quatro em cada dez mulheres já sofreram violência digital. E na América Latina, nove em cada dez mulheres já sofreram alguma forma de violência facilitada pela tecnologia.

No Brasil, o problema ganhou maior visibilidade após múltiplos casos de vazamento de conteúdo íntimo, cyberbullying e campanhas coordenadas de ataques digitais em redes sociais.

Portanto, o governo Lula busca garantir que as novas medidas complementem outras políticas de proteção física e judicial. Entre elas, estão a criação de um Cadastro Nacional de Agressores , a ampliação das medidas de proteção imediata e a simplificação dos processos de medidas protetivas para vítimas.

Segundo dados oficiais, a Operação Mulher Segura já atua nos 27 estados brasileiros e em mais de 2.600 municípios. O programa resultou em mais de 6.300 prisões e no monitoramento de mais de 30.000 medidas de proteção para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Leer en español
o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovaram uma lei que endurece as penas para crimes que danificam ou afetam a infraestrutura de telecomunicações.

Publicada nesta segunda-feira, 4 de maio, no Diário Oficial da União , a Lei nº 15.397 introduz alterações ao Código Penal para proteger a infraestrutura e os serviços de telecomunicações, com foco no endurecimento das penas para roubo de equipamentos e interrupção de serviços.

A lei estabelece penas de prisão específicas de 2 a 8 anos, além de multa, para quem furtar elementos essenciais para a conectividade, entre eles, fios, cabos e equipamentos de transmissão.

A nova lei também aumenta as penas quando o objeto do furto ou roubo for equipamento pessoal ou profissional, incluindo celulares, computadores (laptops e tablets) ou qualquer dispositivo eletrônico ou computacional similar. Se algum desses itens for furtado, a pena é de prisão de 4 a 10 anos e multa.

A lei também modifica o artigo 266 do Código Penal, que trata da interrupção ou perturbação dos serviços telegráficos, telefônicos, informáticos ou telemáticos, considerados serviços de utilidade pública .

Nesses casos, a pena aplicada é de prisão de 2 a 4 anos e multa. A pena será dobrada se o crime envolver o roubo, dano ou destruição de equipamentos instalados em estruturas utilizadas para a prestação de serviços de telecomunicações .

Por fim, a legislação define e pune com mais rigor os golpes cometidos por meios digitais, incluindo fraudes perpetradas por meio de redes sociais, contatos telefônicos, e-mails fraudulentos ou duplicação de dispositivos e aplicativos de internet. A pena para essas formas de fraude eletrônica varia de quatro a oito anos de prisão e multa.

Pressão sobre redes críticas

O Brasil está endurecendo as penalidades em resposta ao aumento de roubos e vandalismo na infraestrutura de telecomunicações, particularmente em cabos de cobre e equipamentos ativos, que afetam a continuidade do serviço e elevam os custos operacionais para as operadoras.

Segundo a GSMA , os ataques à infraestrutura crítica — incluindo as telecomunicações — geram prejuízos de milhões de dólares por ano e podem comprometer serviços essenciais , desde comunicações de emergência a operações financeiras e serviços públicos digitais.

Em nível latino-americano, esse fenômeno se intensificou devido ao valor de revenda de materiais como o cobre e à expansão das redes em áreas com menor vigilância.

No caso do Brasil, dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e relatos de operadoras documentam milhares de incidentes anuais relacionados ao roubo de cabos e equipamentos, que impactam diretamente a qualidade do serviço , especialmente em redes de backhaul fixas e móveis .

Esse tipo de crime causa transtornos e também atrasa a implantação de novas tecnologias, como o 5G ou a fibra óptica.

Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA digital), novo marco regulatório que amplia as obrigações das plataformas digitais no Brasil e inaugura uma fase de implementação gradual das regras.

O decreto que é considerado instrumento central para detalhar a implementação, contudo, teve a cerimônia de assinatura cancelada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, segundo apurações do Tele.Síntese, não obteve detalhes prévios suficientes dos ministérios e pediu mais tempo para lê-lo. Até o momento não há informações sobre uma nova data.

Além da regulamentação, também era esperada a assinatura de outro decreto que designa cargos para o novo Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, órgão que será subordinado à Polícia Federal para receber as denúncias de crimes cibernéticos.

Debates recentes no Congresso indicam que a efetividade da norma dependerá justamente dessa etapa de regulamentação e coordenação entre órgãos públicos e empresas.

No mercado digital, grandes plataformas começaram a ajustar funcionalidades como limites a recursos considerados potencialmente viciantes para menores (a exemplo da reprodução automática infinita de vídeos) , enquanto outros, como sites de conteúdo pornográfico, ainda operam com modelos simplificados de confirmação etária.

A implementação, porém, tende a ocorrer de forma escalonada, com impacto direto sobre redes sociais, jogos, serviços de vídeo e demais aplicações com grande presença de usuários jovens.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou nesta sexta-feira (16), no Rio de Janeiro, que o Brasil e a União Europeia estão próximos de uma cooperação sobre matérias-primas e minerais estratégicos, como lítio e terras raras, considerados essenciais para a transição energética limpa e a transição digital global. A declaração foi feita durante encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no contexto do acordo Mercosul–UE, que será assinado amanhã (17) no Paraguai.

Lula será o único líder de estado que não estará presente em Assunção e será representado pelo ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira.

Durante o encontro com Von der Leyen, Lula declarou que o acordo é bom para o multilateralismo e afirmou que “fará história” ao criar uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, com cerca de 720 milhões de pessoas e um PIB de mais de US$ 22 trilhões.

Lítio: o ouro branco da geopolítica e da tecnologia energética

No Brasil, os mercados de eletroeletrônicos e serviços digitais já vislumbram crescimento e diminuição de taxas de exportação. O acordo, que prevê uma série de cláusulas voltadas para estes setores, também dedica um capítulo específico para telecomunicações, passando por temas como roaming internacional, concorrência e espectro.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, agradeceu a Lula pelo esforço nas negociações e enfatizou que “entre nossas regiões e nossos povos, o melhor ainda está por vir”.  

Lula se empenhou diretamente para destravar o acordo junto a lideranças europeias. Em visita ao presidente da França, Emmanuel Macron, no ano passado, o presidente brasileiro foi homenageado pela inclusão do termo “multilateralismo” no dicionário francês, episódio que citou como símbolo da centralidade do tema em sua atuação diplomática e nas negociações com a União Europeia.

Ao ser firmado, o acordo passa a valer provisoriamente até que seja chancelado pelos parlamentos de todos os países de ambos blocos, justamente a França, contudo, ainda se opõe.

Leer en español
O presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva lançou uma plataforma digital para a reforma tributária, marcando o início da fase operacional do novo modelo tributário do país e estabelecendo as bases para uma das transformações econômicas mais importantes de sua história.

A plataforma dará suporte à Contribuição Federal para Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (GST), que substituirão antigos impostos estaduais e municipais.

Ambos constituem o núcleo da reforma do imposto sobre o consumo aprovada em 2023 por meio da Emenda Constitucional 132, cujo objetivo central é simplificar um sistema complexo e fragmentado .

Desenvolvida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a solução tecnológica estará disponível por meio do portal Gov.br , integrando-se ao ecossistema digital do Estado brasileiro.

Suas principais funcionalidades incluem uma calculadora de impostos, declarações pré-preenchidas, cálculo assistido, além do monitoramento em tempo real dos impostos a pagar e dos créditos fiscais a que as empresas têm direito.

De acordo com o governo, a plataforma foi testada durante seis meses por mais de 400 empresas e tem capacidade para processar cerca de 200 milhões de transações diárias , tornando-se a maior infraestrutura digital do sistema tributário brasileiro.

Federalismo fiscal cooperativo

Durante o lançamento, Lula da Silva também sancionou a Lei Complementar nº 108/2024, que cria o Comitê de Gestão do IBS, responsável por coordenar a arrecadação , auditoria e distribuição do novo imposto entre a União, os estados e os municípios.

Este desenho institucional visa estabelecer um federalismo fiscal cooperativo, um dos pilares políticos da reforma, garantindo a participação conjunta dos diferentes níveis de governo na gestão tributária.

“O sistema, criado com um alto nível de conhecimento técnico nacional, permitirá uma simplificação que moderniza nossas relações econômicas e fortalece a segurança jurídica”, afirmou o presidente.

Ao longo de 2026, a plataforma entrará em fase de testes, em paralelo com a regulamentação gradual da reforma, e se prepara para sua implementação completa a partir de 2027, quando terá início a transição efetiva para o novo modelo tributário.

Tecnologia para melhorar a transparência

Para o governo brasileiro, a infraestrutura digital é fundamental para concretizar as promessas da reforma : redução da complexidade , maior transparência na arrecadação de impostos e ferramentas que facilitem o cumprimento das obrigações tributárias tanto para os contribuintes quanto para o setor produtivo.

O Ministro das Finanças, Fernando Haddad, destacou que o novo sistema incorpora mecanismos progressivos, como isenções fiscais para bens básicos e restituições parciais de impostos para consumidores de baixa renda, com o objetivo de mitigar os impactos sociais.

Por sua vez, o presidente da Serpro, Wilton Mota, destacou que a utilização da infraestrutura pública para a gestão de dados fiscais é um fator estratégico para garantir a segurança, a continuidade e a soberania do sistema.

Segundo Mota, a gestão estatal de informações sensíveis fortalece a confiança da sociedade nas instituições e na viabilidade a longo prazo da reforma.

Com este lançamento, o Brasil dá um passo rumo à tradução de uma reforma constitucional em um sistema operacional funcional , apoiado por tecnologia de ponta e voltado para a transformação da relação entre Estado, empresas e cidadãos.

Entrou em vigor nesta quarta-feira (7) a Lei nº 15.325/2026, que regulamenta o exercício da profissão de multimídia no Brasil. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União.

A legislação define como profissional multimídia o trabalhador multifuncional, de nível superior ou técnico, apto a atuar na criação, produção, captação, edição, planejamento, gestão, programação, publicação e disseminação de conteúdos em diferentes mídias eletrônicas e digitais. O escopo inclui sons, imagens, animações, vídeos e textos voltados à comunicação e ao entretenimento.

Entre as atribuições previstas estão atividades como criação de sites, portais, redes sociais, animações, jogos eletrônicos, aplicativos e interfaces digitais, além do desenvolvimento, edição e tratamento de conteúdos audiovisuais e textuais.

A lei também abrange funções de produção, direção, gravação, locução, edição, sonorização, pós-produção, programação, publicação e gestão de conteúdos, bem como o planejamento e a coordenação de equipes, recursos e estruturas técnicas.

Leia também: Relatório do streaming define taxação e reforça produção nacional

O texto autoriza o profissional multimídia a atuar em empresas e instituições públicas ou privadas, incluindo provedores de aplicações de internet, produtoras de conteúdo e jogos, emissoras de radiodifusão, agências de publicidade e outras organizações ligadas às atividades descritas na norma.

A lei preserva, ainda, os direitos de profissionais de outras categorias que já exerçam atividades correlatas. Esses trabalhadores poderão, com a concordância do empregador, formalizar aditivo contratual para o exercício da função de multimídia, passando a se submeter à regulamentação específica da nova profissão.

Durante seu discurso na Cúpula do G20, em Joanesburgo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a criticar a concentração global de tecnologia e defendeu maior autonomia digital para países em desenvolvimento. O presidente afirmou que o controle de dados, algoritmos e infraestrutura pelas grandes economias aprofunda desigualdades e pode configurar um “colonialismo digital”.

No campo da IA, Lula falou de desigualdade digital: afirmou que 2,6 bilhões de pessoas ainda não têm acesso ao mundo digital, e que há uma concentração de poder em algoritmos, dados e infraestrutura, o que pode tornar a inovação excludente.

Ele defendeu uma governança global da inteligência artificial com a ONU como centro de debate. Segundo ele, a tecnologia deve estar vinculada a direitos humanos e trabalhistas. “Cada painel solar, cada chip, cada linha de código deve ter a marca da inclusão social”.

O presidente também relacionou IA e trabalho: destacou que cerca de 40% da força de trabalho mundial está em funções altamente expostas à automação ou à complementação tecnológica, argumentando que seu uso deve proteger os trabalhadores.