Tele.síntese

O grupo técnico de Comunicações da transição para o novo governo sugeriu que as cotas da produção nacional previstas na Lei do SeAC sejam prorrogadas por mais cinco anos. Conforme legislação atual, as reservas valem até o final de 2023.

A proposta consta no relatório final entregue ao ministro das Comunicações em dezembro. O documento também faz recomendações para a pasta que trata de serviços digitais, que acabou ficando com a Secretaria de Comunicação Social.

A proposta do GT não especifica alterações nas proporções de conteúdo universal e cotista, indicando apenas a ampliação da vigência e do debate sobre o alcance da reserva a novos serviços, como streaming.

Leia mais: https://www.telesintese.com.br/seac-cota-para-producao-nacional-pode-ser-prorrogada-por-cinco-anos/

Teletime – Fernando Lauterjung

Ou se resolve a assimetria regulatória e tributária entre a TV por assinatura, regulada pela Lei do SeAC, e o streaming, ou haverá uma migração natural e rápida do SeAC para o streaming. Foi o que disse o vice-presidente de assuntos regulatórios da Claro, Oscar Petersen, durante o Pay-TV Forum 2022, encerrado nesta última quinta-feira, 4.

“Estamos entrando numa área fora da nossa rede e da nossa cobertura com uma bela aceitação. Este é o caminho que a indústria encontrou, por que o SeAC tem muitas âncoras segurando a indústria. Entre elas, a diferença tributária entre SVA e telecomunicação. Consigo ter o mesmo serviço com tributações muito diferentes”, disse o executivo sobre as ofertas de serviços de TV por assinatura virtual por parte das operadoras tradicionais.

Enquanto o serviço tradicional de TV paga tem obrigações em relação a qualidade, atendimento, carregamento de canais e de conteúdos, o streaming segue desregulado e com uma carga tributária menor.

Mais informações: https://teletime.com.br/05/08/2022/revisao-do-marco-legal-do-seac-e-necessaria-mas-pode-ser-caixa-de-pandora/

Leer en español

O novo presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manoel Baigorri, assumiu o cargo em um momento decisivo para o Brasil: de rápidos avanços tecnológicos, de implementação do 5G e de massificação do acesso à Internet, para nomear alguns dos processos.

A DPL News conversou com Baigorri para entender como a Agência vê os desafios gerados por essas transformações, como o atraso do 5G no Brasil devido à limpeza da faixa de 3,5 GHz, as desistências da faixa de 26 GHz e o desenvolvimento do ecossistema do Wi-Fi 6.

Para Baigorri, as desistências na faixa de 26 GHz fazem parte do jogo e refletem as incertezas sobre os modelos de negócios nesta frequência. O objetivo da Anatel, ao colocar a faixa disponível, era permitir que as empresas testassem as possibilidades. “A primeira [desistência] foi a Fly Link, que desistiu antes de assinar o contrato”, comentou. “Já a Neko chegou a assinar a outorga e desistiu. O edital prevê multas e outros tipos de sanções que serão executadas com todo o rigor”.

O presidente da Anatel também falou sobre a disponibilização de novas frequências para o 5G, o modelo de redes neutras, as assimetrias regulatórias entre empresas de telecomunicações e over-the-tops (OTTs), a renovação de licenças de uso de espectro para as operadoras e a Lei do SeAC. Leia a entrevista completa:

DPL News: A Anatel enfrenta novos desafios com a implementação do 5G. Quais você diria que demandam maior atenção da Agência neste momento?

Carlos Baigorri: Penso que os dois maiores desafios do 5G neste momento estão associados aos grupos de acompanhamento que foram instaurados a partir do Edital. O primeiro é o Gaispi (Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz), que é coordenado pelo conselheiro Moisés Moreira, e tem a responsabilidade de fazer a limpeza da faixa de 3,5 GHz e a execução dos projetos do Norte Conectado, que vai levar conectividade numa rede de fibra óptica subfluvial na região Amazônica, bem como a construção de uma rede de comunicação segura para o governo federal.

É um grande projeto e dou destaque para a questão da limpeza da faixa de 3,5 GHz, porque enquanto a gente não fizer a limpeza dessa faixa, o 5G nessa faixa – que é a principal do 5G – não poderá ser ativado no Brasil.

Na semana passada, o Gaispi decidiu prorrogar por 60 dias o prazo da limpeza da faixa em razão dos desafios encontrados na condução desse trabalho. Eu acho que esse é o primeiro desafio: limpar a faixa dos 3,5 GHz para que o 5G entre em operação.

O segundo desafio é coordenado pelo conselheiro Vicente Aquino, no âmbito do Gape, que é levar conectividade para as escolas públicas do Brasil com os recursos de aproximadamente R$ 3 bilhões que foram levantados durante o leilão.

DPL News: O que significa o prazo adicional de 60 dias solicitado pelo Gaispi? O 5G vai ser necessariamente adiado nesta faixa?

Carlos Baigorri: Sim, vai ser adiado porque o edital previa que a limpeza aconteceria até 30 de junho deste ano e as empresas teriam um mês, até o dia 30 de julho para ativar o 5G nas capitais. Agora o prazo de limpeza é 30 de agosto. Uma vez limpa a faixa, as empresas têm 30 dias para colocar em operação. Ou seja, a meta das operadoras será dia 30 de setembro.

Houve um atraso de 60 dias na implantação do 5G no Brasil em razão do desafio que é fazer a limpeza dessa faixa. E estamos falando das estações profissionais que usam a faixa 3,5 GHz, existem diversos sistemas profissionais que precisam ser adequados com a instalação de filtros e adaptação de sistemas para que eles não sejam interferidos pelo 5G.

DPL News: A Neko apresentou um pedido de renúncia na semana passada, o tema ainda vai passar pelo Conselho Diretor. Por que a faixa de 26 GHz despertou menos interesse no leilão e teve duas desistências? O FWA é um modelo viável no Brasil?

Carlos Baigorri: A faixa de 26 GHz ainda traz muitos desafios para as operadoras. É uma faixa que ainda tem um ecossistema consideravelmente limitado, o principal caso de uso é o FWA e ainda não existe uma escala muito grande dos CPEs, que são caros. Entendo que as empresas estão ainda testando os seus modelos e, como é uma faixa exploratória, praticamente não tem obrigações.

Lembro que o ministro Raimundo Carreiro, que foi relator [do edital do 5G] no Tribunal de Contas da União (TCU), perguntou o que as empresas vão fazer com essa faixa. A gente disse que tem alguns casos de uso, mas a questão é que a faixa de 26 GHz na mão do Estado não tem valor nenhum, por isso colocamos para o mercado. Agora nós temos as expectativas de ver o que o mercado vai fazer. Recentemente, a TIM anunciou ter alcançado a velocidade de 5 Gbps usando o 26 GHz. Eu acho que existe potencial, mas ainda precisa ter um caso de uso bem desenhado. 

E sobre as desistências, é do jogo. As empresas entraram no leilão, compraram e desistiram. A primeira foi a Fly Link, que desistiu antes de assinar o contrato. É uma desistência que não gera muitos efeitos. Já a Neko chegou a assinar a outorga e desistiu. O edital prevê multas e outros tipos de sanções que serão executadas com todo o rigor com a Neko.

DPL News: A Anatel destinou uma grande quantidade de espectro para o leilão do 5G, o que foi elogiado pelo setor de telecomunicações, e agora a Agência está estudando destinar as faixas de 4,8 GHz e 28 GHz para o 5G também. Quais seriam as vantagens? Seria necessário outra licitação?

Carlos Baigorri: Sim. Nós fazemos um trabalho contínuo, não só no âmbito da Anatel, mas no âmbito da região das Américas por meio da Citel e no âmbito internacional por meio da UIT. Nossos especialistas, especialistas do mundo inteiro e a indústria estão sempre discutindo outras faixas que podem ser identificadas e destinadas para o 5G e para outros serviços.

É um trabalho que continua acontecendo e, quando novas faixas forem destinadas para o 5G ou para qualquer outro serviço, a forma como o Estado brasileiro disponibiliza essas radiofrequências para o mercado é por meio de licitação pública. Então, quando a gente colocar a faixa de 4,8 GHz, 10,5 GHz ou de 28 GHz para o mercado, vamos fazer uma licitação basicamente no mesmo modelo do leilão que fizemos recentemente.

Relacionado: Brasil busca asignar más espectro para 5G

A gente está estudando as faixas de 10,5 GHz e os lotes que não foram licitados na faixa de 26 GHz, em geral, destinar mais espectro para serviços massivos como o 5G é bom no sentido que tem um benefício, reduz o custo das empresas.

Se colocamos mais espectro disponível, elas conseguem, muitas vezes, reduzir o custo de prestação de serviço, o que no ambiente competitivo vai ser refletido em preços melhores para o consumidor.

O mercado de telecomunicações sempre precisa de mais espectro e esse é o nosso desafio junto com o setor e com outros países: identificar esses espectros que hoje não estão destinados ao 5G e que podem ser destinados não só para o 5G, mas para o 6G e para outras tecnologias.

DPL News: Já tem mais de um ano que a Anatel atribuiu a faixa de 6 GHz para o uso não licenciado. Como o ecossistema está evoluindo? 

Carlos Baigorri: Já há alguns equipamentos homologados na faixa de 6 GHz para o WiFi 6E, mas ainda não temos um ecossistema em termos de uso massivo pelas empresas e pelos usuários. Nós temos a expectativa de que isso aconteça. Sabemos que uma decisão desse tamanho não vai surtir efeitos imediatos, mas nós estamos plenamente confiantes da nossa decisão.

Foi uma decisão tomada justamente em conjunto com o edital do 5G. O entendimento do Conselho Diretor, com o edital do 5G, foi que a gente permitiria que empresas novas, regionais e grandes, oferecessem serviços de altíssima velocidade, com baixíssima latência. Mas nós temos mais de 10.000 provedores de banda larga no Brasil que certamente não vão ter acesso ao 5G e, para que eles possam oferecer um serviço parecido com o 5G dentro da residência das pessoas, é por meio do WiFi.

Por isso, de uma forma equilibrada, demos bastante espectro para o 5G e demos também bastante espectro para o uso não licenciado, que poderá ser utilizado para o WiFi, para que esses ISPs que não compraram faixa de 5G possam oferecer para os seus consumidores uma experiência de uso muito parecida com o 5G.

Leia também: Anatel descarta revisar destino da faixa de 6 GHz

DPL News: O modelo de redes neutras está se aquecendo no Brasil e alguns atores pedem a regulação delas. Qual é o papel da Anatel neste tema?

Carlos Baigorri: Elas vão ser reguladas porque são empresas que prestam serviços de telecomunicações. Entendo que muitos estão pedindo uma regulação econômica baseada na promoção da concorrência. Hoje, nós temos um arcabouço regulatório cujo principal instrumento é o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que segue muito o modelo europeu de análise de mercados relevantes, identificação de prestadores com poder de mercado significativo e endereçamento de assimetrias regulatórias para essas empresas com poder de mercado significativo. Precisamos ver os estudos que estão acontecendo na área técnica sobre o PGMC, mas eu gostaria de destacar que o objetivo do PGMC é evitar que aconteçam abusos de poder no mercado em uma estrutura verticalizada.

Em uma estrutura verticalizada, uma empresa, por exemplo, que é operadora celular e também é dona das torres, poderia dizer “olha, eu sou dona das torres e eu não quero compartilhar minha infraestrutura com meu concorrente”. Era um jeito de proteger o mercado, impedindo o acesso de novos competidores. 

O PGMC e a nossa regulação econômica e pró-concorrencial tentam endereçar esse tipo de conduta. Só que esse problema existe quando tem verticalização – uma empresa que atua no atacado e no varejo.

Com as redes neutras, o modelo que está se apresentando é com empresas que atuam exclusivamente no atacado. Se elas de fato atuarem exclusivamente no atacado, a gente tem a desverticalização.

Entendo que, em havendo a desverticalização do mercado da banda larga com a criação das redes neutras, o potencial de risco de abuso de poder de mercado reduz-se significativamente, o que tira a razão de se regulamentar com base nessas premissas de abuso de poder dominante.

DPL News: Uma demanda do setor é a simetria regulatória entre as OTTs e as teles. Faz parte do plano da Agência garantir essa simetria? Como a Anatel pretende fazer isso?

Carlos Baigorri: Sim, faz parte do plano da Anatel garantir um ambiente de mais justa concorrência entre os serviços regulados, de telecomunicações, e os serviços não regulados, over-the-top. 

Como garantir essa simetria?

Nós não temos competência legal para regulamentar essas plataformas e empresas da Internet. Diante disso, a única saída que nós temos é desregulamentar as empresas de telecomunicações.

Porque, se tem duas empresas disputando o mesmo mercado com regras muito diferentes, o Estado está definindo quem ganha e quem perde essa disputa por meio das regras. E não é nosso papel interferir no domínio econômico a ponto de escolhermos quem ganha e quem perde, nosso papel é garantir um ambiente de justa concorrência. Aquele que prestar o serviço de melhor qualidade, que for mais inovador e mais eficiente de custos, ganha o mercado. 

A forma que nós temos para garantir essa justa concorrência, pela impossibilidade de colocar regras nos operadores da Internet, é retirar regras dos operadores de telecomunicações. Dentro dessa agenda, nós temos a guilhotina regulatória, que é o nosso grande projeto para reduzir a carga regulatória e tentar reduzir a assimetria entre empresas de telecomunicações e as empresas não reguladas, do mundo da Internet.

DPL News: Algumas operadoras renovaram e têm que renovar as licenças de espectro, mas a questão da renovação sucessiva não ficou clara porque o TCU está analisando o tema. Como você vê o processo?

Carlos Baigorri: Nós vemos esse processo com muita tranquilidade. Foi aprovada a Lei 13.879/2019 e foi publicado um decreto. O conjunto da lei e do decreto nos dão muita segurança quanto à possibilidade de renovação das faixas de radiofrequência, inclusive aquelas que já estavam outorgadas quando da aprovação da lei. Com base na lei e no decreto, que nós presumimos que são constitucionais, nós tomamos a decisão. 

Agora o processo está se discutindo no TCU, mas até o momento não houve nenhuma decisão por parte do Tribunal, nem por parte do ministro relator Augusto Nardes, no sentido de voltar atrás ou de suspender a decisão. Enquanto não houver nenhuma manifestação nesse sentido por parte do tribunal, nós seguimos com a nossa decisão.

DPL News: Gostaria de um comentário sobre a Lei do SeAC, que ainda está em revisão. Qual é o ponto mais importante da revisão? Qual problema da Lei a Anatel quer resolver nesse processo?

Carlos Baigorri: Essa discussão da necessidade de revisão da Lei do SeAC surgiu no Congresso Nacional e na opinião pública quando estava acontecendo a operação da AT&T com a Warner. O caso chegou aqui no Brasil e muitos diziam que não poderia ser aprovado em razão dessa lei, que para a operação ser aprovada, a lei precisaria ser mudada. Mas a Anatel, o Cade e todos os órgãos da administração pública brasileira envolvidos já aprovaram a operação, a operação já foi concretizada com a lei do jeito que está. Então, particularmente, não estou inteirado dos temas necessários de alteração da Lei do SeAC. 

O fato é que a Lei do SeAC foi construída num contexto e esse contexto mudou significativamente desde 2012. Uma lei que trata da estrutura de um mercado exposto à tecnologia sempre corre o risco de ficar obsoleto em pouco tempo, mas, nesse momento, eu não vejo na Anatel nenhuma situação que demande urgentemente a necessidade de alteração da Lei do SeAC. Agora, o Congresso Nacional é soberano, a hora que ele quiser entender necessário alterar a lei, a Anatel está pronta para cumprir a lei. 

A Anatel também participou do Grupo de Trabalho do Ministério das Comunicações. Entendo que o relatório do GT reflete muito bem a percepção que se tem do mercado hoje, mas nada mais do que isso. Hoje, não temos nenhum problema concreto que demande a alteração da lei.

Ancine

A Diretoria Colegiada da ANCINE aprovou nesta terça-feira, 12 de abril, a modificação de dispositivos da Instrução Normativa nº 100/2012, como parte do processo de avaliação e revisão do estoque regulatório da TV Paga.

Motivada pela necessidade de desburocratização e economicidade, e pelas alterações na dinâmica da atividade audiovisual dos últimos anos, a ANCINE vem realizando, desde 2019, um trabalho contínuo de modernização e aperfeiçoamento do estoque regulatório do SeAC, com ênfase na IN nº 100/2012, principal regulamento do marco setorial, a Lei nº 12.485/2011.

A revisão é mais um passo do processo que levou à elaboração da Análise de Impacto Regulatório nº 01-E/2019 e à publicação da Instrução Normativa nº 153/2020. Dando continuidade ao processo de revisão, a Secretaria de Políticas Regulatórias elaborou uma Nota Técnica que complementa o escopo da AIR, fundamentando a proposta de modificação.

A minuta de revisão da IN nº 100/2012 esteve em Consulta Pública e visa a redução de exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações, com a meta de diminuir os custos regulatórios tanto para os agentes de mercado quanto para a Administração.

Dentre as principais alterações estão: as mudanças nas regras de envio de relatórios de programação, o que deve gerar uma redução de mais de 60% dos documentos enviados para a Agência; a possibilidade de compensação das cotas semanais de programação, mediante critérios que garantem a ampliação da participação de obras brasileiras; e a alteração da periodicidade do envio de informações sobre assinantes, de semestral para anual.

O Colegiado destacou a prioridade da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da legislação do SeAC, incluída no escopo da Agenda Regulatória 2021-2022.

A Diretoria Colegiada deliberou, ainda, pela reavaliação da metodologia e dos critérios de dosimetria para fixação das sanções pecuniárias e restritivas de direito aplicadas pelo descumprimento da legislação vigente.

Leer en español

Após 205 dias, o Grupo de Trabalho da Lei nº 12.485 (Lei do SeAC) concluiu seu trabalho com um relatório final que apresenta o diagnóstico do mercado brasileiro e alternativas que podem ser adotadas.

O grupo foi montado pelo Ministério das Comunicações com o objetivo de subsidiar a modernização do marco jurídico pelo Congresso Nacional. O documento foi publicado neste 17 de dezembro com a análise de seis elementos específicos: must-carry (carregamento obrigatório dos sinais de emissoras de TV); estrutura societária; simplificação tributária; regulação; fomento; cotas e produção independente.

A partir de agora, a expectativa da pasta é dialogar com diversos setores para viabilizar as alterações necessárias na legislação e tentar formar um consenso para a rápida tramitação da matéria.

Must-carry

Em relação ao must-carry, o GT analisa a alternativa A, em que as obrigações de carregamento são mantidas, e a alternativa B, em que esses compromissos são revogados.

Segundo o grupo, um ponto positivo da primeira opção é a “garantia de disponibilidade, aos assinantes do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), das 17 redes nacionais, nos serviços por satélite, e de geradoras locais”. Além disso, a regra assegura o acesso à informação de interesse público e não exige alteração legislativa.

O ponto negativo é o ônus às operadoras do SeAC, ou seja, as empresas da TV paga, e prejuízo à competitividade. “A presente proposta não se mostra irrazoável, à medida de que o carregamento obrigatório é instituto dotado de mecanismos de negociação e de solução de conflitos”, diz o documento.

Para a alternativa B – revogação do must-carry, o grupo afirma que o ponto positivo seria desonerar as empresas de TV por assinatura. Entretanto, um aspecto negativo seria o impacto no acesso às programações das emissoras de radiodifusão, “já que é notório que os canais de radiodifusão detêm a maioria da audiência no SeAC.”

Outro problema seria o carregamento seletivo de emissoras, o que prejudicaria a competitividade do setor. E, por fim, o grupo afirma que a disponibilidade de canais de radiodifusão no SeAC já é amplamente conhecida, portanto “há uma necessidade de que a legislação estabeleça processo de transição e obrigações de comunicação devidamente planejados.”

O GT também lembra que atualmente tramitam nove projetos para alterar as regras no Congresso Nacional.

Simplificação tributária

A simplificação dos impostos é outro tema que preocupa o setor de TV paga. Para o GT, o Brasil precisa realizar um processo de transformação na tributação das telecomunicações. “Além da reconhecida complexidade tributária nacional, […] a insegurança jurídica causada pelo inadequado tratamento das inovações tecnológicas e dos novos serviços oferecidos também precisa ser endereçada no tratamento da questão.”

Isso porque as operadoras de TV por assinatura contribuem para diversos fundos, enquanto o serviço de valor adicionado, como empresas de video on demand (VoD), paga menos impostos, sendo que os setores competem entre si.

Os especialistas analisam seis opções: 

A – não adotar nenhuma ação; 

B – unificar os tributos setoriais, o que aumentaria em 1% a contribuição de prestadoras com rendimento bruto superior a R$ 500 milhões, e diminuiria em 25% o pagamento das empresas com rendimento entre R$ 5 e 500 milhões; 

C – alterar a base de cálculo da CONDECINE-Título, caso em que a contribuição seria de aproximadamente 5%, segundo experiências internacionais; 

D – incidir CONDECINE-Título sobre a prestação de VoD, com alteração da base de cálculo, para evitar a restrição do crescimento do segmento; 

E –  unificar a cobrança dos tributos setoriais, caso em que as contribuições seriam recolhidas por um mesmo órgão; 

F – apoio a proposta de reforma tributária que enderece as diferenças entre o ISS e o ICMS e entre os diversos entes com capacidade tributária ativa.

O GT também lembra que a recomendação da UIT (União Internacional de Telecomunicações) é “buscar a inovação na promoção da competição, inclusive reduzindo cargas regulatórias sobre os prestadores de serviços tradicionais”, dado que a dinâmica tecnológica cria novos desafios no ambiente concorrencial.

Teletime – Fernando Lauterjung

A visão de que a Lei 12.485/11 – a Lei do SeAC, que completa dez anos – cumpriu com o papel de estimular a programação e produção independente no Brasil é compartilhada entre Ancine e grupos de mídia. O regramento, no entanto, não deve servir de base para a criação de um marco legal para o video on demand. Foi a conclusão de debate nesta quinta, 18, no Seminário ABDTIC 2021.

A percepção é que o VOD já trouxe benefícios à indústria audiovisual, com conteúdos brasileiros de excelência em quase todas as plataformas e uma intensa movimentação de talentos, bem como uma competição acirrada no conteúdo esportivo. 

Mais informações: https://teletime.com.br/18/11/2021/regras-do-vod-nao-devem-espelhar-o-marco-legal-da-tv-paga/

ASCOM | Ministério das Comunicações

Uma nova fase para o GT-SeAC, o grupo de trabalho criado pelo Ministério das Comunicações (MCom) para modernizar a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (nome técnico da TV paga) iniciou nesta quarta-feira (13/10). Na terça, o prazo para envio de contribuições à minuta de relatório elaborada foi encerrado. Ao todo, 61 colaborações foram recebidas, ao longo de dois meses, totalizando 466 páginas. O desafio do GT, a partir de agora, é analisar todo o conteúdo apresentado, a fim de consolidar a proposta final para alteração da Lei.

Dos comentários recebidos, 25 foram elaborados por pessoas físicas, 34 por empresas e dois são oriundos do setor público. O GT do MCom irá sistematizar as colaborações recebidas que subsidiarão os próximos encaminhamentos dos trabalhos do grupo. 

A minuta de relatório traça diagnóstico e propõe alternativas de soluções para os problemas identificados nas etapas de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual. O conteúdo está dividido pelos temas: estrutura societária; obrigações de empacotamento de canal (“must-carry”); simplificação tributária; fomento; cotas e produção independente e regulação.

A presidente do GT-SeAC, Nathália Lobo, reforça a importância das colaborações para o aprofundamento da análise sobre o marco jurídico — em vigor há uma década — no intuito de assegurar mudanças que atendam às demandas da sociedade. “Com as contribuições, vamos avaliar a qualidade dos dados e dos diagnósticos apresentados. Também queremos saber se há alternativas que possam ser levadas em consideração, para chegarmos a um resultado satisfatório”, acrescenta.

GT-SeAC — O grupo de trabalho teve início em 26 de maio. Desde então, foram realizadas 46 reuniões com 35 entidades e especialistas de todos os setores envolvidos na cadeia de valor do conteúdo audiovisual, totalizando 52 horas de discussão. Além disso, o GT-SeAC recebeu, em uma primeira etapa de consulta, 48 contribuições escritas (816 páginas) para aprofundar as análises sobre produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual.

Tele.síntese – Wanise Ferreira

Com a consulta pública para elaboração do novo marco legal prevista para ser encerrada na próxima semana, o Grupo de Trabalho que está responsável por esta tarefa ainda tem algumas tarefas de adequação do conteúdo do material a ser produzido. Segundo Nathalia Lobo, diretora do departamento de Políticas para Telecomunicações do órgão e que está à frente do GT, na questão da racionalização dos tributos o grande parceiro é o Ministério da Economia que vai permitir que o setor seja olhado como um todo do ponto de vista fiscal.

“A questão tributária é muito complexa, ainda mais na forma das simplificações tributárias que podem ser feitas nesse momento”, disse a executiva. Ela lembrou que o veto feito pelo presidente Jair Bolsonaro a artigo da medida provisória que isentava os serviços de streaming da cobrança do Condecine aconteceu justamente por uma questão fiscal que vem tensionando toda essa questão. O veto, entretanto, foi derrubado pelo Congresso Nacional.  “Em termos tributários, é preciso que seja atendida a legislação fiscal como um todo”, ressaltou.

Leia mais: https://www.telesintese.com.br/elaboracao-do-novo-marco-legal-da-tv-paga-estara-vinculada-ao-plano-fiscal-do-ministerio-da-economia/

Ascom – Ministério das Comunicações

Ainda há tempo de contribuir com a modernizar a Lei da TV por assinatura. O prazo para colaborar com a proposta que irá atualizar a legislação foi prorrogado. Os interessados terão até o dia 12 de outubro para enviar suas observações sobre o texto elaborado pelo GT-SeAC, grupo de trabalho criado pelo Ministério das Comunicações (MCom) para revisar a norma do Serviço de Acesso Condicionado (GT-SeAC), nome técnico da TV paga.

A minuta de relatório e o formulário de contribuições estão disponíveis na página do GT-SeAC. As observações necessárias ao amadurecimento da análise devem ser encaminhadas ao e-mail detel@mcom.gov.br. “Contamos com as colaborações da sociedade para avaliar a qualidade dos dados e dos diagnósticos apresentados. Também queremos saber se há alternativas que possam ser levadas em consideração, para chegarmos a um resultado satisfatório”, reforça a presidente do GT, Nathália Lobo.

No documento, há uma divisão por temáticas: estrutura societária; obrigações de empacotamento de canal (“must-carry”); simplificação tributária; fomento; cotas e produção independente e regulação. Em cada uma das áreas, são propostas ações que vão desde não adotar nenhuma ação até mudanças mais substanciais.

GT-SeAC — O grupo de trabalho teve início em 26 de maio. Desde então, foram realizadas 46 reuniões com 35 entidades e especialistas de todos os setores envolvidos na cadeia de valor do conteúdo audiovisual, totalizando 52 horas de discussão. Além disso, o GT-SeAC recebeu, na primeira etapa, 48 contribuições escritas (816 páginas) para aprofundar as análises sobre produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual.

Telaviva – Fernando Lauterjung

O Grupo de Trabalho criado para elaborar uma proposta de atualização do marco jurídico da TV por assinatura, passando a incluir a regulação do streaming e do VOD, prorrogou até 12 de setembro o prazo de comentários da sociedade sobre a minuta de relatório de diagnóstico e escolha de alternativas para a revisão do marco jurídico. Com o maior prazo para envio de comentários, o GT também prorrogou para 5 de novembro o prazo de conclusão de seus trabalhos.

Leia mais: https://telaviva.com.br/18/08/2021/gt-seac-prorroga-prazo-para-contribuicao-nas-propostas-de-mudancas-na-lei-da-tv-paga/