Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou uma nova estrutura que ficará responsável por assuntos voltados à internet e tecnologia. A criação da Secretaria de Direitos Digitais foi publicada na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial da União (DOU). A responsável pelo setor será Estela Aranha.

“A criação da nova Secretaria é importante para estruturação do trabalho que estamos desenvolvendo frente ao grande desafio que é proteger os direitos e liberdades públicas diante dos impactos da transformação digital. Essa questão é cada vez mais central para a defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais – finalidades precípuas do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, enfatiza Estela.

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A regulação do ambiente digital para garantir os direitos fundamentais no Brasil ganhou atenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que criou uma nova estrutura na pasta para tratar do assunto. A coordenadora, Estela Aranha, que é advogada, especialista em regulação e direito digital, está debruçada sobre o tema.

“O objetivo é trabalhar com direitos digitais de modo geral, avaliando as leis que já existem e se estão sendo devidamente cumpridas, além de analisar a necessidade de adaptação ou criação de novas legislações para resguardar, não somente o direito dos cidadãos, como, também, combater o discurso ilegal, na internet, contra o estado democrático de direito”, explica a coordenadora.

Segundo ela, a vigilância do estado democrático de direito deve ser permanente pelo fato de ter havido muitas intercorrências autoritárias na história do país. “Os riscos são maiores. A nossa democracia é nova”, reforça.

Discurso ilegal na internet

Estela Aranha também explica que, com o surgimento das novas tecnologias de comunicação, a exemplo das plataformas de mídias sociais, a garantia dos direitos do cidadão deixou de ser uma responsabilidade apenas do Estado. De acordo com ela, esses atores passaram a ser envolvidos no cumprimento de direitos e deveres.

“No ambiente online, a dificuldade é maior, por exemplo, de impor algum tipo de moderação na propagação de informações que violem a Constituição Federal, porque ainda não temos uma legislação específica sobre o tema”, argumenta.

A coordenadora para Direitos Digitais menciona os ataques às sedes do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorridos no dia 8 de janeiro, quando terroristas invadiram e depredaram os patrimônios públicos. “As plataformas de mídias sociais não fizeram nada, não moderaram a convocação de atos antidemocráticos e de golpes de estado. A propagação desse tipo de discurso leva a danos concretos, como os que vimos naquele domingo”, afirma.

Constitucionalismo digital

A ideia é fazer no Brasil o que já ocorre em países de outros continentes, como a Europa, onde prevalece o que os especialistas de tecnologia chamam de “constitucionalismo digital”, que é a aplicação da soberania nacional na forma de atuação de empresas transnacionais. Ou seja, essas empresas precisam obedecer às leis vigentes do país onde exercem suas atividades.

*Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

El Ministerio de Justicia y Seguridad Pública de Brasil ganará una sección especial sobre Derechos Digitales en el próximo gobierno. El futuro ministro, Flávio Dino, anunció recientemente que Estela Aranha será la coordinadora de Derechos Digitales.

“Estamos creando una nueva estructura, en el gabinete del ministro, sólo para coordinar el tema de los derechos digitales. Tendremos una doble actuación en lo que se refiere tanto a lo legislativo como a la vigilancia de lo penal”, dijo Dino. Actualmente, la Policía Federal ya actúa en casos de delitos en el ámbito digital.

Explicó que la profesora Estela Aranha dará seguimiento al tema “observando los cambios regulatorios que puedan ocurrir, para que tengamos la alineación de la legislación brasileña con las mejores prácticas internacionales”.

Aranha tiene una licenciatura en derecho por la universidad y una maestría en Derecho Constitucional del Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), donde es profesora invitada en el Programa de Posgrado en Derecho Digital.

Es presidenta de la Comisión Especial de Protección de Datos del Consejo Federal de la OAB y de la OAB-RJ y recientemente formó parte de la Comisión de Juristas responsables del proyecto de ley de regulación de la Inteligencia Artificial.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai ganhar uma seção especial de Direitos Digitais no próximo governo. O futuro ministro, Flávio Dino, anunciou recentemente que Estela Aranha será a coordenadora de Direitos Digitais.

“Estamos criando uma estrutura nova, no gabinete do ministro, apenas para coordenar a temática dos direitos digitais. Teremos uma dupla atuação no que se refere tanto aos assuntos legislativos, como ao acompanhamento da temática criminal”, disse Dino. Atualmente, a Polícia Federal já atua em casos de crimes no âmbito digital.

Ele explicou que a professora Estela Aranha vai acompanhar o tema “visando mudanças normativas que possam ocorrer, para que tenhamos o alinhamento da legislação brasileira às melhores práticas internacionais”.

Aranha é graduada em Direito pela Universidade e mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), onde é professora convidada na Pós-Graduação de Direito Digital.

Ela é Presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB e da OAB-RJ e recentemente fez parte da Comissão de Juristas responsável pelo anteprojeto de lei para a regulação de Inteligência Artificial.