Nuevo Código Civil de Brasil incluye derechos digitales hasta después de la muerte
El anteproyecto fue presentado por la comisión de juristas del Senado este miércoles 17, introduciendo como novedad…
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Código Civil
Novo Código Civil inclui regras sobre uso de inteligência artificial
Anteprojeto foi apresentado pela comissão de juristas do Senado nesta quarta, 17, trazendo como novidade o direito…
Brasil | Direito Digital no Código Civil: Comissão de juristas aprova relatório prévio
Tele.Síntese
A comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, no Senado Federal, aprovou…
Brasil | Reforma do Código Civil prevê a retirada o fim do artigo 19 do Marco Civil da Internet
Convergência Digital
A proposta de reforma do Código Civil, apresentada ao Senado Federal no dia 26 de…
Brasil | Em artigo, presidente de comissão de juristas defende revisão do Código Civil
Agência Senado
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalia que as…
Brasil | Comisión de juristas inicia revisión del Código Civil, que incluirá derecho digital
El conjunto de normas brasileñas que regula los derechos y deberes de los ciudadanos en el ámbito privado se…
Brasil actualizará su Código Civil para adecuarse a la era digital
La Comisión tendrá un plazo de 180 días para elaborar y entregar a la Presidencia del Senado un anteproyecto de ley…
Código Civil será atualizado para se adequar à era digital
Comissão terá prazo de 180 dias para elaborar e entregar à Presidência do Senado um anteprojeto de lei com as…