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La inclusión del derecho digital en el Código Civil brasileño fue uno de los impulsores de la modernización de este conjunto de normativas que orientan los derechos y obligaciones de los ciudadanos en diversos ámbitos de la vida, desde el nacimiento hasta después de la muerte.

En 10 capítulos que abordarán el uso de Inteligencia Artificial (IA), el patrimonio digital y la responsabilidad de las plataformas digitales, el nuevo libro fue presentado este miércoles 17 de abril por la abogada Laura Porto, relatora parcial del área de derecho digital de la comisión de juristas del Senado Federal, establecida en agosto de 2023, por el presidente de la Casa, Rodrigo Pacheco.

“La tecnología ha transformado radicalmente la forma en que nos relacionamos, trabajamos e interactuamos, y es imprescindible que nuestro marco legal esté alineado con el mundo contemporáneo”, declaró la relatora.

En este sentido, el derecho digital establece deberes y amparo a las personas en el ambiente virtual, creando incluso la posibilidad de indemnizaciones por daños sufridos. Las plataformas digitales pasan a responder civilmente por el filtrado de datos y deben adoptar mecanismos para verificar la edad del usuario (capítulo 4).

Además, deben garantizar la eliminación de enlaces e imágenes en los motores de búsqueda que contengan desnudez o falsa desnudez, especialmente de niños y adolescentes (capítulo 6).

Consulta los capítulos del libro Derecho Civil Digital dentro del nuevo Código Civil:

1. Disposiciones Generales: principios y fundamentos como respeto a la privacidad, libertad de expresión y otros pilares que orientan los capítulos siguientes;

2. Personas Físicas en el Ambiente Digital: reglas sobre inclusión y exclusión de datos personales, neuroderechos e indexaciones;

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3. Situación Jurídica en el Ambiente Digital;

4. Derecho al Ambiente Digital: afecta directamente a las plataformas digitales, que ahora deben demostrar medidas que garanticen la buena fe, seguridad y transparencia, así como la adecuación de sus términos de uso, “de los cuales a menudo quedamos rehenes”, resaltó la relatora;

5. Patrimonio Digital: define el patrimonio digital como perfiles y contraseñas de redes sociales, criptomonedas, cuentas de juegos, fotos, videos, textos y millas aéreas.

El patrimonio digital puede ser heredado y descrito en testamento y los sucesores legales pueden solicitar la exclusión o conversión en memorial de los perfiles en redes sociales de personas fallecidas;

6. Niños y Adolescentes en el Ambiente Digital;

7. Inteligencia Artificial: trata básicamente sobre la creación y difusión de imágenes de personas vivas y fallecidas;

8. Celebración de Contratos por Medios Digitales: principios y regulaciones importantes sobre el tema de los contratos inteligentes;

9.Firmas Electrónicas;

10. E-notariado: regulariza los servicios digitales del notario ya establecidos por el Consejo Nacional de Justicia (CNJ).

Esta es la primera vez que el Código Civil cuenta con una comisión formada por mujeres y con la relatoría general de una mujer, la doctora Rosa María de Andrade Nery que, en la ocasión, agradeció la colaboración de todos los que participaron en la renovación del reglamento y parafraseó a la escritora Cora Coralina.

“Este libro: ¿versos? No. ¿Poesías? No. Simplemente una forma diferente de contar viejas historias”.

A inclusão do direito digital no Código Civil Brasileiro, foi uma das alavancas da modernização desse conjunto de regramentos que norteiam os direitos e deveres dos cidadãos nos mais diversos âmbitos da vida desde o nascimento até o pós-morte. 

Em 10 capítulos que abordarão o uso de inteligência artificial (IA), patrimônio digital  e a responsabilização das plataformas digitais, o novo livro foi apresentado nesta quarta, 17, pela advogada Laura Porto, relatora parcial da área de direito digital da comissão de juristas do Senado Federal, estabelecida em agosto de 2023, pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.

“A tecnologia transformou radicalmente a forma como nos relacionamos, trabalhamos e interagimos, e é imprescindível que nosso arcabouço legal esteja alinhado com o mundo contemporâneo”, declarou a relatora. 

Neste sentido, o direito digital estabelece deveres e amparo às pessoas no ambiente virtual, criando inclusive a possibilidade de indenizações por danos sofridos. As plataformas digitais passam a responder civilmente pelo vazamento de dados e devem adotar mecanismos para verificar a idade do usuário (capítulo 4).

Além disso, devem garantir a remoção de links e imagens em mecanismos de buscas que contenham nudez ou falsa nudez, sobretudo de crianças e adolescentes (capítulo 6). Confira os capítulos do livro Direito Civil Digital dentro do novo Código Civil:

1. Disposições Gerais: princípios e fundamentos como respeito à privacidade, liberdade de expressão e outros pilares que norteiam os capítulos seguintes;

2. Pessoa Físicas no Ambiente Digital: regras sobre inclusão e exclusão de dados pessoais, neuro direitos e indexações;

3. Situação Jurídica no Ambiente Digital;

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4. Direito ao Ambiente Digital: afeta diretamente as plataformas digitais, que agora devem demonstrar medidas que garantam a boa fé, segurança e transparência, bem como a adequação de seus termos de uso “dos quais muitas vezes ficamos reféns”, ressaltou a relatora;

5. Patrimônio Digital: define patrimônio digital como perfis e senhas de redes sociais, criptomoedas, contas de games, fotos, vídeos, textos e milhas aéreas.

O patrimônio digital pode ser herdado e descrito em testamento e os sucessores legais podem pedir a exclusão ou conversão em memorial dos perfis em redes sociais de pessoas falcecidas;

6. Criança e Adolescente no Ambiente Digital;

7. Inteligência Artificial: trata basicamente sobre a criação e difusão de imagens de pessoas vivas e falecidas;

8. Celebração de Contratos por Meios Digitais: princípios e regulações importantes sobre o tema de smart contracts;

9. Assinaturas Eletrônicas;

10. E-notariado: regulariza os serviços digitais do tabelião já estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Vale ressaltar que esta é a primeira vez que o Código Civil conta com uma comissão formada por mulheres e com a relatoria-geral de uma mulher, a doutora Rosa Maria de Andrade Nery que, na ocasião, agradeceu a colaboração de todos que participaram da renovação do regramento e parafraseou a escritora Cora Coralina.

“Este livro: versos? Não. Poesias? Não. Apenas um modo diferente de contar velhas histórias”.

Tele.Síntese

A comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, no Senado Federal, aprovou nesta segunda-feira, 1º, o relatório prévio para a inclusão do Direito Digital na lei. Há consenso construído para o mérito, e restam apenas expectativas de ajustes de redação até a conclusão dos trabalhos.

Uma das principais mudanças propostas pelo colegiado é a revogação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, para permitir que as plataformas digitais sejam responsabilizadas administrativamente e civilmente, na reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada por meio de publicidade de plataforma, ou quando houver descumprimento sistemático das obrigações previstas na lei, conforme regulamento específico a ser editado.
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Convergência Digital

A proposta de reforma do Código Civil, apresentada ao Senado Federal no dia 26 de fevereiro, abriu uma nova frente contra o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas digitais de responsabilização por conteúdos publicados por terceiros — à exceção dos casos em que haja descumprimento de decisão judicial.

No texto produzido pelo grupo de trabalho formado para sugerir mudanças no Código, de acordo com reportagem especial pelo Conjur, assinada por Alex Tajra, consta a revogação do artigo, o que mudaria substancialmente o ordenamento brasileiro sobre o tema, aumentando a responsabilidade das redes sociais pelo que publicam.
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Agência Senado

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalia que as transformações tecnológicas ocorridas após o advento da internet tornam necessária a atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). O magistrado é presidente da comissão de juristas criada no Senado para sugerir mudanças na legislação em vigor.

Em artigo depositado na Biblioteca Digital do Senado, Salomão salienta que a expansão do acesso à internet “modificou profundamente as relações interpessoais, o trabalho, os negócios, o lazer, a educação, o acesso e a difusão da informação”. “A estrutura da sociedade digital não é mais compatível com as regras do modo analógico. Aqueles que idealizaram e aprovaram o atual Código Civil não poderiam prever tantos avanços que também demandariam a necessária regulação normativa”, argumenta.

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La primera reunión de la comisión de juristas del Senado Federal, que revisará el Código Civil de 2002 (Ley 10,406), tuvo lugar este lunes 4 de septiembre y definió siete grupos que se centrarán en los siguientes temas: parte general; obligaciones y responsabilidad civil; contratos; empresa; derecho de familia; sucesiones y derecho digital.

La inclusión del derecho digital es la principal motivación para la actualización del Código Civil, que se presenta como “inevitable” frente a las nuevas dinámicas sociales moldeadas por la transformación digital, según afirmó el presidente del Senado, Rodrigo Pacheco, en la creación de la comisión.

El comité tendrá seis meses para elaborar y presentar el anteproyecto de ley con las propuestas de actualización.

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Además de los grupos, que trabajarán en sus temas de manera paralela y contarán con sus respectivos subrelatores, se acordó la realización de reuniones mensuales con los actuales 34 miembros del comité (que podría aumentar), así como la celebración de audiencias públicas. La comisión de juristas volverá a reunirse el 28 de septiembre en el Senado.

Compuesto por 2 mil 046 artículos que regulan las normas para las relaciones civiles, el actual Código Civil abarca aspectos como contratos en general, derechos de propiedad, inventario y partición, derecho personal, unión estable, entre otros, y fue promulgado en 2002. Antes, regía el Código de Bevilacqua de 1916.

El panorama legislativo de Brasil pasará por una revisión en los próximos meses. Este jueves 25 de agosto, el presidente del Senado, Rodrigo Pacheco, formalizó la creación de una comisión de juristas encargada de actualizar el Código Civil, establecido por la Ley 10,406 en 2002. Se entiende que esta medida se toma ante la necesidad de adaptar las leyes a las nuevas dinámicas sociales moldeadas por la era digital.

La comisión, liderada por el ministro Luis Felipe Salomão del Superior Tribunal de Justicia (STJ), contará con 34 miembros, incluyendo un presidente, un vicepresidente y dos relatores, y tendrá un plazo de 180 días para elaborar y presentar un anteproyecto de ley que contenga las modificaciones sugeridas para el Código Civil.

Después de este plazo, el texto será remitido por la Presidencia del Senado, en forma de proyecto de ley (PL), para su análisis por parte de los senadores, pasando por las etapas de las comisiones y del Pleno.

Al celebrar los 20 años de la promulgación del Código Civil, Rodrigo Pacheco resaltó que la revisión es inevitable para abarcar las transformaciones traídas por el auge del entorno digital, Internet, redes sociales e Inteligencia Artificial. El presidente del Senado destacó que la ley debe ser sensible a las innovaciones, con el fin de seguir ofreciendo un marco jurídico sólido y confiable.

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Según Luis Felipe Salomão, la actualización es urgente, ya que muchos de los temas presentes en el código actual ya están desactualizados, dado que el texto comenzó su trayectoria en la década de 1970.

La relatoría estará a cargo de Flávio Tartuce, profesor de la Escuela Superior de Abogacía de la Orden de Abogados de Brasil – São Paulo (ESA-OABSP), y de Rosa Maria de Andrade Nery, magistrada jubilada del Tribunal de Justicia del Estado de São Paulo (TJSP). Como vicepresidente, estará el ministro Marco Aurélio Bellizze, del STJ.

O cenário legislativo do Brasil passará por revisão nos próximos meses. Nesta quinta-feira, 25 de agosto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, formalizou a criação de uma comissão de juristas encarregada de atualizar o Código Civil, estabelecido pela Lei 10.406 em 2002. Entende-se que a medida é tomada diante da necessidade de adaptação das leis, frente às novas dinâmicas sociais moldadas pela era digital.

A comissão, liderada pelo ministro Luis Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contará com 34 membros, incluindo um presidente, vice-presidente e dois relatores, e terá um prazo de 180 dias para elaborar e apresentar um anteprojeto de lei contendo as modificações sugeridas para o Código Civil.

Após esse prazo, o texto será encaminhado pela Presidência do Senado, sob a forma de projeto de lei (PL), para análise dos senadores, percorrendo as etapas de comissões e do Plenário.

Ao celebrar 20 anos da promulgação do Código Civil, Rodrigo Pacheco ressaltou que a revisão é inevitável para abarcar as transformações trazidas pela ascensão do ambiente digital, internet, redes sociais e inteligência artificial. O presidente do Senado destacou que a lei precisa ser sensível às inovações, a fim de continuar a oferecer um quadro jurídico sólido e confiável.

Segundo Luis Felipe Salomão, a atualização é urgente, visto que muitos dos tópicos presentes no atual código já estão desatualizados, uma vez que o texto começou sua trajetória nos anos 1970.

A relatoria será composta por Flávio Tartuce, professor da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo (ESA-OABSP), e Rosa Maria de Andrade Nery, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Como vice-presidente, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ.