Brasil | Direito Digital no Código Civil: Comissão de juristas aprova relatório prévio

Tele.Síntese

A comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, no Senado Federal, aprovou nesta segunda-feira, 1º, o relatório prévio para a inclusão do Direito Digital na lei. Há consenso construído para o mérito, e restam apenas expectativas de ajustes de redação até a conclusão dos trabalhos.

Uma das principais mudanças propostas pelo colegiado é a revogação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, para permitir que as plataformas digitais sejam responsabilizadas administrativamente e civilmente, na reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada por meio de publicidade de plataforma, ou quando houver descumprimento sistemático das obrigações previstas na lei, conforme regulamento específico a ser editado.
Ler mais…