Brasil | Reforma do Código Civil prevê a retirada o fim do artigo 19 do Marco Civil da Internet
A proposta de reforma do Código Civil, apresentada ao Senado Federal no dia 26 de fevereiro, abriu uma nova frente contra o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas digitais de responsabilização por conteúdos publicados por terceiros — à exceção dos casos em que haja descumprimento de decisão judicial.
No texto produzido pelo grupo de trabalho formado para sugerir mudanças no Código, de acordo com reportagem especial pelo Conjur, assinada por Alex Tajra, consta a revogação do artigo, o que mudaria substancialmente o ordenamento brasileiro sobre o tema, aumentando a responsabilidade das redes sociais pelo que publicam.
Ler mais…