Lula assina projeto de lei que regulamenta a categoria, mas ainda não se sabe como medida afeta caso avaliado pelo STF sobre vínculo empregatício de motorista com a Uber.
Ontem, 4 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inaugurou uma nova categoria trabalhista no Brasil: o autônomo com direitos. A proposta de projeto de lei que define direitos mínimos aos motoristas, agora segue para votação no Congresso Nacional e, se aprovada, passará a valer após 90 dias.
A proposta se antecipa à votação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de matéria de repercussão geral (quando ganha relevância social e jurídica e pode afetar casos semelhantes), quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício de motorista com a plataforma Uber, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
No caso em questão, a Uber questionou a decisão do TST e alega no Supremo limitação da atividade autônoma nos modelos de mobilidade urbana, o que pode inviabilizar a continuidade de sua atividade, caso tenha que contratar formalmente todos os motoristas parceiros.
No entendimento do TSE, a autonomia do trabalhador se restringe apenas à escolha dos horários e das corridas, sem controle ao preço das mesmas e podendo ser desligado de forma unilateral, por vezes, permanentemente banido da plataforma.
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Direitos
O PL assinado por Lula, propõe o valor que as plataformas devem pagar por hora trabalhada (R$32,90) e também contribuição ao INSS (seguro de previdência social), cujo desconto sob a remuneração será de 7,5% aos trabalhadores de 20% às plataformas.
Os motoristas e entregadores também poderão trabalhar em quantas plataformas desejarem, com jornadas de trabalho de oito horas por dia, não podendo ultrapassar 12 horas. Mulheres motoristas terão direito ao auxílio-maternidade, uma ajuda de custo durante os meses de licença.
Outras regras propostas propõem a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, representação por sindicato nas negociações coletivas e também pagamento de R$ 24,07 por hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
As propostas em questão são resultado de um consenso entre grupo tripartite, composto por 45 representantes das plataformas (Uber, Ifood e outras representadas pela Amobitec), do governo e dos trabalhadores da categoria, o qual foi formado em julho de 2023 quando o projeto foi proposto por Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego.
Em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços, segundo dados do último censo, levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.