STF volta a negar vínculo de emprego a trabalhador de aplicativo
Suprema Corte começará a julgar se declara a repercussão geral de um recurso extraordinário sobre o tema nesta sexta-feira, 23.
O STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a derrubar, por unanimidade, nesta terça-feira, 20, o vínculo empregatício reconhecido pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), de outro trabalhador por aplicativo, desta vez do Rappi.
O entendimento da Suprema Corte, após acatar reclamações das plataformas, é de que a terceirização do trabalho e outras formas alternativas de contratação ao regime CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), são legítimas.
O caso emblemático foi de um motorista da Uber, que também teve seu pedido de vínculo de emprego concedido pela 8ª Turma do TST. Este caso pode ir à reconhecimento da repercussão geral no Supremo, que é o primeiro passo para que a Corte produza uma tese vinculante para todo o judiciário brasileiro. O STF começa a julgar a questão nesta sexta, 23.
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Dessa forma, todos os magistrados do país devem seguir a decisão da Suprema Corte, evitando entendimentos divergentes nos tribunais, sejam eles trabalhistas ou não. Aplicativos como Uber, 99, Rappi, iFood, Cabify e outros podem ser afetados.
Um dos vetos ocorridos anteriormente foi em maio de 2023, envolvendo um motorista por aplicativo da Cabify que também havia recebido reconhecimento de vínculo empregatício, pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT). O veto pelo STF ocorreu uma segunda vez em dezembro, pelo mesmo reconhecimento de relação de trabalho autônomo.
O que aconteceu com a regulamentação do trabalho por aplicativo?
O Projeto de Lei sem número, proposto pelo ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, o qual pretende regulamentar a atividade dos trabalhadores por aplicativo e que deveria ter sido entregue à Presidência da República ao final de outubro de 2023, parece ter ficado esquecido.
Em junho de 2023 um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), com quase 50 participantes, discutiu questões como remuneração mínima, previdência, saúde, segurança, transparência de algoritmos e jornada de trabalho, mas não chegou a um consenso, ficando apenas no debate sobre o pagamento básico para os trabalhadores, acordado com as plataformas.
