sábado, noviembre 26, 2022
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Entra em vigor lei que permite renovação de outorga de TVAs

A Lei 14.453/22 permite a prorrogação das outorgas de TVAs no prazo de um ano, desde que as emissoras se adaptem aos termos do SeAC.

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.453/22, que permite a prorrogação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), desde que as emissoras se adaptem aos termos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O texto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de setembro.

As TVAs, criadas por um decreto de 1988, utilizam canais UHF e foram concebidas como um modelo híbrido, com parte do conteúdo de transmissão aberta e outra parte por assinatura.

Em 2011, com a classificação de serviços de televisão por assinatura como SeAC, foi permitido que as TVAs migrassem para esse tipo de serviço, mas foi proibida a renovação da licença.

Com a nova lei, as prestadoras podem renovar a outorga antiga dentro do prazo de até um ano, desde que as emissoras adaptem seus contratos para a prestação de SeAC.

Também ficou determinado que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai assegurar a utilização da mesma frequência sempre que for possível tecnicamente e, até a aprovação da Anatel para a renovação da outorga, será garantido o uso precário.

A Lei 14.453/22 teve origem no Projeto de Lei 3320/20, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março e pelo Senado Federal em agosto. Na ocasião, o senador Carlos Viana (PL-MG), afirmou em seu voto que as autorizações que ainda não foram convertidas em SeAC trazem insegurança jurídica para as prestadoras.

É provável que a nova Lei traga mais segurança em relação ao impasse criado pela Lei do SeAC, que impedia a renovação da outorga de TVA, e a nova Lei Geral das Telecomunicações, que permite renovações sucessivas do direito de uso de frequências. 

Mirella Cordeiro
Mirella Cordeiro
Editora, periodista de temas digitales, telecomunicaciones y tecnología y corresponsal de DPL News en Brasil y lengua portuguesa. Editor, jornalista digital, de telecomunicações e tecnologia e correspondente do DPL News no Brasil e em português.

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