Deputados aprovam projeto que limita imposto sobre telecomunicações
Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 25, um projeto que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as telecomunicações em 17%. A medida será encaminhada ao Senado Federal.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/21 – e outros projetos apensados – também determina o máximo de 17% do ICMS sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica e transporte coletivo, já que todos são considerados serviços e bens essenciais.
O texto aprovado foi do deputado relator Elmar Nascimento (União-BA). Segundo o substitutivo, haverá uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do ICMS até o final deste ano. Apesar de o projeto se tratar de serviços essenciais, a apuração das perdas vai levar em consideração o ICMS total arrecadado.
“É isso que nós estamos decidindo, o valor máximo da alíquota para o que é considerado essencial como interpretado pelo Supremo”, disse Nascimento.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a alíquota superior a 17% de ICMS sobre energia e telecomunicações era inconstitucional, por se tratarem de serviços essenciais. Entretanto, a medida só vai valer a partir de 2024, devido ao impacto no orçamento dos estados.
Caso passe pelo Senado em breve, o PLP 211/21 deverá antecipar os efeitos da decisão do STF.
A aprovação na Câmara dos Deputados agradou o setor de telecomunicações. No LinkedIn, Daniela Martins, Gerente de Relações Institucionais e Governamentais e de Comunicação na Conexis Brasil Digital, escreveu que o imposto que mais pesa na carga tributária do setor é o ICMS. “De 33% a 54% do valor da conta é de ICMS a depender da alíquota do estado”, disse.
Em maio passado, o então presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, criticou a carga tributária brasileira, que é cerca de três vezes a média mundial (14%). Além disso, a complexidade dos impostos cria insegurança jurídica nas empresas, o que acaba afastando os investimentos.