A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) nesta terça-feira, 31, que determina que os celulares fabricados ou montados no Brasil tenham recursos para receber o sinal de rádio FM. O PL 8.438/17 foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, caso não haja recurso para que o tema seja levado ao Plenário.
O texto exige que a função de recepção dos sinais seja habilitada antes da distribuição e comercialização dos aparelhos.
Em sua proposta, o deputado Sandro Alex (PSD-PR) diz que aproximadamente 97% dos telefones produzidos no mundo já são equipados com um receptor interno para o recebimento das transmissões FM, mas apenas 34% possuem essa função ativada.
Segundo o autor, isso faz com que os consumidores tenham que adquirir pacotes de dados para ter acesso às transmissões via streaming, que são mais suscetíveis à instabilidade de transmissão e mais caras para o usuário.
A medida é semelhante à Portaria do Ministério das Comunicações 2.523, de 2021. O ministro Fábio Faria assinou o documento no ano passado determinando que a Agência Nacional de Telecomunicações adote medidas para garantir que os fabricantes de celulares no Brasil ativem a funcionalidade nos aparelhos.
Outro lado
Na ocasião, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) emitiu uma nota defendendo a portaria e criticando o PL 8.438/2017. A primeira busca que os aparelhos que já possuem a recepção de rádio FM tenham a função desbloqueada ou habilitada, enquanto a segunda obrigaria que todos os celulares fabricados no Brasil tenham a funcionalidade, o que representa uma “interferência no princípio de liberdade econômica”.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) foi contrário à proposta na CCJ. Ele acredita que essa obrigatoriedade vai penalizar as pessoas que não querem a recepção de rádio.
“O fornecimento de qualquer produto ou serviço tem que ser um diferencial de mercado e não uma obrigação de lei que gera custo, aumenta a régua da burocracia, diminui a concorrência e eleva os preços. Esta interferência negativa prejudica justamente os mais pobres, que não vão conseguir importar produtos”, disse.