jueves, diciembre 1, 2022
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Brasil | Fust não incide sobre as receitas recebidas por interconexão: TRF1

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu recurso de uma operadora de telecomunicações e decidiu que é indevida a contribuição ao Fundo de Universalização do Sistema de Telefonia (Fust) sobre as receitas transferidas de outras operadoras e que já tenham sido tributadas anteriormente quando da emissão da conta ao usuário.

Tais receitas são transferidas a título de remuneração pela interconexão (canal por meio do qual trafegam os dados entre os clientes de diferentes operadoras) ou pelo uso de recursos integrantes de suas redes.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, entendeu que a contribuição dessas receitas ao Fust é indevida, por já terem sido anteriormente tributadas.

Portanto, prosseguiu o magistrado, nos termos da jurisprudência do TRF1, a Súmula 7/2000 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que prevê a não exclusão dessas receitas da base de cálculo da contribuição, viola os dispositivos legais, sendo indevido o recolhimento.

A decisão do colegiado de dar provimento ao apelo foi unânime, nos termos do voto do relator.

*Com assessoria de imprensa.

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