viernes, septiembre 23, 2022
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Brasil | Anatel colocará em consulta pública lista de infrações de simples apuração

Infrações poderão ficar sujeitas ao rito sumário da Agência, com economia processual e incentivos à reparação imediata ao consumidor.

Anatel

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião virtual nesta quinta-feira (4/8) por unanimidade, a abertura, por 20 dias, de Consulta Pública para receber contribuições da sociedade à Proposta de Resolução Interna que define a lista de infrações de simples apuração pela Agência e suas respectivas sanções.

Essas infrações seguirão um rito sumário, conforme estabelecido no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução Anatel nº 589, de 7 de maio de 2012). Em comparação ao rito ordinário adotado em infrações de maior complexidade, o sumário permite maior economia pela Anatel nos recursos despendidos no processo e mais rápida resolução do conflito, com foco na regularização da conduta infratora e fim da infração.

Entre as infrações de simples apuração, estão:

  • Não comunicar atos de alteração societária não sujeitos à prévia anuência da Anatel
  • Informar à Agência, fora do prazo, atos de alteração societária não sujeitos à prévia anuência da Anatel
  • Comunicar fora do prazo a entrada em operação ou os requisitos para figurar como prestadoras dispensadas de autorização
  • Não apresentar Relatório de Conformidade da estação referente à limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos
  • Não apresentar Relatório de Medição dos níveis de campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos
  • Infrações de qualquer natureza em que as medidas impostas em processo de acompanhamento foram atendidas
  • Funcionamento de Telefones de Uso Público (conhecidos como Orelhões)
  • Falhas em campanhas de divulgação das metas de universalização

Para que ocorra a decisão sumária, que permitirá a aplicação pela Anatel de pena de advertência ou a aplicação do valor mínimo da multa estabelecida conforme o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, o infrator deverá confessar a autoria da infração, apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e de que reparou totalmente o dano ao usuário do serviço e recolher o valor da multa, entre outras ações. Caso essas condições não sejam cumpridas, a infração terá o tratamento ordinário, o que pode resultar na aplicação de maiores penalidades aos autores das infrações.

A Consulta Pública da Proposta de Resolução Interna que define a lista de infrações de simples apuração pela Agência e suas respectivas sanções receberá contribuições após a sua publicação no Diário Oficial da União.

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