A Oi dará adeus ao regime de concessão da telefonia fixa e terá autorização para prestar serviços de telecomunicações diversos. O Ministério das Comunicações deu 10 dias para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovar a migração.
A mudança para autorização foi um dos acordos firmados entre a Oi e o Tribunal de Contas da União (TCU) no termo consensual aprovado pelo conselheiro diretor da Anatel, Alexandre Freire, em abril deste ano.
Esse acordo surgiu no contexto da reestruturação financeira da Oi, que tem enfrentado processos de recuperação judicial com leilão de empresas subjacentes. O termo visa garantir que a Oi cumpra suas obrigações em relação a concessões de serviços de telefonia e ao uso de bens da União, buscando equilibrar o interesse público com a viabilidade econômica da empresa.