Big techs terão 60 dias para se adaptar às regras de responsabilidade definidas pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem (17) a redação final da tese que orientará as diretrizes da aplicação de decisão sobre a responsabilidade das big techs, estabelecida pela Corte há um ano. Agora elas têm 60 dias para se adaptar às novas exigências.
Pelo texto aprovado, as plataformas poderão responder civilmente por danos causados pela publicação de conteúdos ilegais de seus usuários, mas no caso de falhas em seus mecanismos de prevenção e remoção automática dessas publicações. Dessa forma, as empresas serão notificadas extrajudicialmente.
A Corte entendeu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet não é suficiente para garantir direitos fundamentais e a preservação da democracia, abrindo espaço para uma responsabilização mais ampla das empresas.
Entre as determinações estão medidas para impedir a circulação de conteúdos relacionados à exploração sexual infantil, violência contra crianças e adolescentes e materiais que incentivem comportamentos nocivos à saúde física ou mental de menores. As plataformas ainda deverão manter representação legal no Brasil para atender às determinações judiciais.
Os tipos de conteúdo ilegal que deverão ser removidos após notificação extrajudicial envolvem publicações que promovam terrorismo, atos antidemocráticos, pornografia infantil, tráfico de pessoas, discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas; e violência contra mulheres. Em caso de omissão, as plataformas poderão ser responsabilizadas pelos prejuízos causados.
Com a conclusão do julgamento dos recursos apresentados pelas empresas, o processo foi encerrado no âmbito do STF, sem possibilidade de novos questionamentos sobre a tese fixada pela Corte.
Com informações da Agência Brasil