Deputados aprovam medida que cria Programa Internet Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, o texto final da Medida Provisória 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil. A proposta é promover o acesso gratuito à Internet aos estudantes da educação básica que são integrantes de famílias registradas no Cadastro Único. A matéria será enviada ao Senado.
Segundo o governo, serão distribuídos 700 mil chips aos alunos em um primeiro momento. O programa também poderá disponibilizar pacote de dados ou dispositivos de acesso, com o objetivo de viabilizar aos estudantes o acesso a recursos educacionais digitais, ampliar a participação deles em atividades não presenciais, contribuir para a inclusão digital das famílias e apoiar políticas públicas que exigem acesso à conectividade.
“A gente sabe que estudantes tiveram suas perspectivas de desenvolvimento afetadas pela instabilidade do processo de aprendizagem”, disse Fábio Faria, ministro das Comunicações. “É importante dizer que várias famílias continuam a experimentar uma redução da renda como decorrência da pandemia – e essa iniciativa age diretamente sobre isso”. A expectativa é que o Internet Brasil beneficie 22 milhões de alunos.
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O Ministério das Comunicações (MCom) será responsável por gerir e coordenar as ações, realizar contratos e parcerias com organizações sociais, entre outras atividades, e contará com o apoio do Ministério da Educação para monitorar e avaliar o projeto.
Os recursos para o programa Internet Brasil serão provenientes de dotações orçamentárias da União, contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, doações e outros recursos para a ação de fontes nacionais e internacionais.
Implementação
A implementação do programa será feita de forma gradual, segundo o governo, dependendo da disponibilidade de recursos e dos requisitos técnicos para a oferta do serviço, por exemplo.
O MCom ainda contará com o apoio da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) para operacionalizar a iniciativa. Atualmente, o RNP está com uma chamada aberta para contratar pacotes de dados das operadoras e outra para contratar um fornecedor e gestor de plataforma de chips neutros (capazes de operar com qualquer operadora). Os vencedores devem ser divulgados até 10 de maio.
Um programa semelhante vem sendo evitado pelo governo federal desde o ano passado. Trata-se da Lei 14.172/21, que destina R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para garantir o acesso à Internet por alunos e professores da rede pública.
O presidente Jair Bolsonaro vetou esta proposta do Congresso Nacional e, depois que a medida se tornou lei, chegou a questioná-la no Supremo Tribunal Federal, mas não teve sucesso.
Emendas
Nesta terça-feira, os deputados incluíram na MP 1077/21 uma proposta de mudança na Lei 14.172/21, estendendo de 31 de dezembro de 2021 para 31 de dezembro de 2023 o prazo para os recursos serem usados pelos municípios.
Outro ponto acrescentado diz respeito à renovação de outorgas de radiodifusão. Com isso, o MCom deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que apresentados até a data de publicação desta lei.