Depois de publicar os votos dos conselheiros sobre a venda da Oi Móvel, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tornou público o Acordo em Controle de Concentrações (ACC) detalhando as condições da venda para Claro, TIM e Vivo. O documento especifica como e quando os remédios devem ser realizados, além de determinar as funções da consultoria que acompanhará o andamento do negócio.
O Trustee de monitoramento, que pode ser uma pessoa física ou jurídica, precisa ser apresentado ao Cade 60 dias após a assinatura do ACC. Além de acompanhar a operação, o trustee também será responsável por apresentar relatórios ao Conselho e mediar conflitos.
Oferta de ERBs
Diferentemente do que foi mencionado anteriormente, todos os compromissos impostos pelo Cade serão realizados após o fechamento da operação. As Estações Rádio Base (ERBs) da Oi, por exemplo, devem ser ofertadas em até 12 meses depois da conclusão da operação.
A TIM e a Vivo disponibilizarão, de forma independente, ofertas para alienação de até 50% das ERBs em até 6 meses após a conclusão do negócio. A Claro tem até um ano para fazer ofertas e se desfazer de até 40% das estruturas.
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Oferta de Roaming nacional e MVNOs
Claro, TIM e Vivo se comprometeram a apresentar ofertas de referência de produtos de atacado (ORPA) de roaming nacional em até 60 dias após o fechamento do negócio. O preço deve ser definido seguindo o modelo de custos estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
“A ORPA – Roaming Nacional obrigatoriamente contemplará a disponibilização de serviços de voz, dados móveis e mensagens de texto, em todas as tecnologias disponíveis e em uso pela respectiva Compromissária na localidade em questão (inclusive o 5G), permitindo-se também sua aplicação a dispositivos de comunicação machine-to-machine (“M2M”) e Internet das Coisas (IoT)”, diz o acordo.
As ofertas para operadoras de rede móvel virtual (MVNOs) também devem ser feitas até 60 dias depois do fechamento do negócio. Segundo o ACC, as propostas serão destinadas a MVNOs classificadas como prestadoras de pequeno porte que não sejam titulares de autorização de uso de radiofrequências.
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Disponibilização de radiofrequências
A TIM e a Vivo vão disponibilizar Ofertas de Exploração Industrial de Rede e de Uso de Radiofrequência para utilização em caráter secundário. As duas empresas apresentarão um plano de disponibilização de faixas em até 60 dias após o fechamento da operação.
Para os contratos de exploração industrial de rede, as compradoras precisam disponibilizar as ofertas em até 6 meses. “TIM e Telefônica garantem que será disponibilizado, no mínimo, 15% da capacidade de rede associada às radiofrequências adquiridas da Oi em cada município em que tais radiofrequências estejam ativadas para proponentes interessados na celebração do Contrato de Exploração Industrial de Rede”.
As ofertas para o uso de radiofrequência, que serão feitas em até 6 meses, tem como objeto os espectros adquiridos do Grupo Oi que não estiverem sendo utilizados na data da conclusão do negócio e que não causem interferências em outras frequências na região.
A TIM e a Vivo ainda vão disponibilizar 100% do espectro em pelo menos uma das faixas adquiridas entre 1 GHz e 3 GHz, “especificamente uma das faixas de 1.800 MHz, 2.100 MHz ou 2.500 MHz”, em pelo menos 1.500 municípios.
O acordo também indica instruções exclusivas para a frequência de 900 MHz. Para essa faixa, as duas compradoras se comprometem a disponibilizar ofertas para todos os municípios em até oito meses.
A Claro ficou de fora dessas obrigações porque não adquiriu espectro da Oi Móvel.
Questionamento
A TelComp – Associação Brasileira de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas questionou o Cade em relação ao ACC publicado. A associação pediu que o Conselho ratifique que é imprescindível realizar as ofertas de roaming e para MVNOs antes do fechamento da operação, assim como a disponibilização de ERBs.Em resposta à DPL News, o Cade informou que a questão ainda será debatida internamente devido à demanda da TelComp.