Foi aprovado, nesta terça-feira, 10, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o Projeto de Lei 1303/2022, que visa garantir a prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas, sob negativa das empresas privadas do setor. O projeto, que já passou pela Câmara dos Deputados, segue agora para a votação final sem alterações.

Originalmente, a proposta seria analisada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT), mas devido a mudanças no escopo das comissões, a expectativa é de que a matéria seja remanejada para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que será presidida pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). 

O projeto propõe a alteração da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para incluir as cooperativas como prestadoras de serviços de telecomunicações e beneficiárias de incentivos. Gomes, relator da proposta, enxerga que a inclusão das cooperativas pode ajudar na ampliação da oferta de banda larga, especialmente em regiões rurais e de difícil acesso, sem prejudicar as empresas já atuantes no setor.

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Esta é uma prática comum em países vizinhos como a Argentina, onde muitas surgiram como extensões de cooperativas elétricas ou de serviços públicos, aproveitando a infraestrutura já existente.

Por lá, elas desempenham um papel fundamental na expansão do acesso à internet, telefonia e televisão, especialmente em áreas rurais ou pequenas cidades onde as grandes operadoras comerciais geralmente não operam devido à baixa rentabilidade.

No entanto, as operadoras de telefonia são contra o projeto, alegando que a entrada de cooperativas pode gerar desequilíbrios no mercado, especialmente devido ao regime tributário diferenciado das cooperativas, o que poderia afetar a sustentabilidade dos serviços e, consequentemente, a qualidade e a disponibilidade para os usuários finais. O setor esperava por audiências públicas antes da aprovação, mas estas não ocorreram.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do Marco Legal de Inteligência Artificial (IA), apresentou um voto complementar ao projeto de lei PL 2338/2023, incorporando mais 20 emendas integrais ao PL que deve ser votado na próxima semana.

Entre as mudanças propostas foram incluídas regras que flexibilizam mecanismos de autorregulação e a revisão dos critérios de risco dos sistemas de IA, especialmente aqueles aplicados na gestão de infraestruturas críticas.

Entre os itens já autorizados na proposta, a autorregulação, permite que agentes de IA se associem voluntariamente para promover melhores práticas de governança durante todo o ciclo de vida dos sistemas de IA, incluindo o compartilhamento de experiências e a padronização técnica. 

Agora, com a emenda, adiciona a adoção de padrões e certificações reconhecidas internacionalmente, visando garantir interoperabilidade global e visibilidade para os agentes de IA.

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Classificação de alto risco

A responsabilidade pela regulamentação da classificação dos sistemas de IA de alto risco, como já é sabido, foi atribuída ao Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Com a emenda, entende-se que a classificação de alto risco se aplica apenas quando há impacto ilícito ou abusivo à integridade física ou à interrupção de serviços essenciais. Isso reflete as demandas do setor de telecomunicações, enfatizando que a regulação deve focar nas aplicações da tecnologia, considerando a probabilidade e a gravidade dos impactos adversos.

A emenda acatada pelo relator inclui a consideração de danos “significativos” ao avaliar novos sistemas de alto risco e exige notificação prévia aos agentes de IA sobre reclassificação de sistemas, garantindo que estejam cientes das mudanças regulatórias.

Em resumo, o texto detalha as propostas e emendas ao marco legal de IA, destacando a importância da autorregulação, a definição de critérios claros para a classificação de sistemas de alto risco e a necessidade de notificação prévia para os agentes de IA sobre mudanças na regulação.

Além de instituir a ANPD (Autoridade Nacional de Dados) para a gestão do órgão que irá fiscalizar o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil, o relatório substitutivo ao PL 2338/2020, apresentado nesta terça-feira, 18, pelo senador Eduardo Gomes, incorpora novas regras e outros nove Projetos de Lei relacionados ao tema.

O texto em apreciação pela Comissão sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado, ainda será discutido em mais cinco audiências públicas, o que afasta a possibilidade de uma votação para estabelecimento de uma regulamentação ainda este mês, como prometeu o relator. 

As próximas deliberações irão se debruçar na mitigação de riscos, e aspectos de governança, autorregulação, boas práticas, fiscalização e inovação sustentável. 

Conforme noticiado anteriormente, o SIA (Sistema de Regulação e Governança de Inteligência Artificial) contará também com a colaboração de outras agências reguladoras e órgãos setoriais para classificar e desclassificar sistemas de IAs nas suas respectivas esferas de competência legal.

No que diz respeito à governança de IA generativa, especificamente, elas irão definir em quais hipóteses as obrigações deverão ser aplicadas ou simplificadas, de acordo com o risco envolvido e o estágio de desenvolvimento tecnológico.

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Os novos termos incluídos perpassam temas como proteção de dados, fomento do uso de IA na educação de pessoas com deficiência; na ampliação de políticas de trabalho e emprego; na inovação de pequenas e médias empresas e a expressa proibição de armas letais autônomas, que podem selecionar e engajar alvos sem intervenção humana direta.

Apesar deste último ponto, não foi incorporado o teor da ementa que propunha que os sistemas de IA sempre fossem submetidos à supervisão humana. O texto explica que isso se dará porque existem muitos sistemas de IA projetados para operar sem o auxílio humano e que não oferecem grandes riscos.

Neste rol estão incluídos os sistemas que oferecem capacitação especializada a usuários leigos, controle de câmeras fotográficas digitais, e sistemas que tomam decisões mais rápidas do que o tempo de reação humana, como controle de equipamentos de comunicação ou proteção elétrica.

Principais premissas da regulamentação

O texto adota regras do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, tendo foco na proteção dos direitos humanos e em prol da inovação, sem engessar a tecnologia e o seu desenvolvimento sustentável. Ele define princípios para o uso e detalha as responsabilidades dos agentes envolvidos na cadeia de valor de IA. 

Entre as principais premissas estão:

• A criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA);

• Designação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autoridade competente para coordenar o SIA, que também terá por missão reduzir a assimetria regulatória face aos diversos usos intensos de sistemas de IAs em setores não regulados;

• Análise de impacto algorítmico (AIA);

• Regulação baseada em riscos: com fortalecimento da competência das autoridades setoriais para classificar e desclassificar sistemas de IA nas suas respectivas esferas de competência legal;

• Regulação assimétrica: com reforço da lógica de que o peso regulatório deve ser proporcional ao grau de risco do sistema de IA, a fim de garantir abordagem conciliatória entre proteção de direitos e incentivo à inovação;

• Sistemas de alto risco – embora o texto ressalte que “quase todas as hipóteses exemplificativas de alto risco foram revisadas com o objetivo de não enquadrar setores como um todo em tal faixa regulatória mais rigorosa e, com isso, privilegiar abordagem pró inovação”.

O senador Eduardo Gomes explicou que o substitutivo acompanhou tendências regulatórias adotadas no Reino Unido e nos Estados Unidos que, segundo ele, promovem a cooperação entre autoridades setoriais com equilíbrio para promover a livre iniciativa e a livre concorrência. 

Enquanto relator, ele acatou completa ou parcialmente 27 das 55 emendas apresentadas até a leitura do parecer e esclareceu sobre a diretriz adotada em relação à responsabilidade civil.

O senador Eduardo Gomes (PL-SE), relator do Projeto de Lei 2338/23 que dispõe sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, revelou que o novo texto irá à plenária em 12 de junho. “Estou dando essa garantia”, afirmou na CCS (Comissão de Comunicação Social), desta terça-feira, 3, que discutia o uso de IA no jornalismo, na publicidade e no audiovisual.

A nova versão do texto que considera algumas das 2.500 contribuições recebidas de instituições e atores de diferentes setores, deverá ser entregue pelo senador ainda nesta quarta-feira, 5, para uma nova deliberação no dia 10. Contudo, o parlamentar frisou que o Senado tem até 17 de julho para a aprovação final.

Eduardo Gomes também revelou a proposta de uma “legislação complementar” para a IA; o que compreende a atuação de vários órgãos reguladores já existentes. 

“Por decisão nossa, de interação entre os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), caberá às agências reguladoras a fiscalização e regulação, cada uma no seu setor“, declarou o senador, que explicou que assim foi pensado para não criar nenhum “efeito gangorra” na regulação da inteligência artificial.

Foi muito citado também o termo “lei viva”, que no entendimento do parlamentar e dos presentes na CCS, é uma lei que será revisitada permanentemente e cuja prova de fogo serão as eleições municipais de outubro; ainda que o Congresso tenha votado pela não criminalização da propagação de fake news nas campanhas.

Reputação e desconfiança do conteúdo informativo

Além das fake news, outras preocupações foram levantadas para garantir que os trabalhos jornalísticos e audiovisuais possam se beneficiar da IA ao invés de sucumbir aos seus riscos, principalmente ao considerar o nível de confiança na instituição informativa no Brasil. Andreia Saad, da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), defendeu três premissas como direitos autorais, transparência e governança interna.

Para a representante, a transparência do funcionamento de algoritmos deve ser obrigatória, assim como a identificação de conteúdos gerados por IA nos veículos de imprensa. O terceiro aspecto é sobre a proteção de direitos autorais. Saad disse ainda que diversos veículos já estão se mobilizando na criação de termos do uso de IA, em consonância com o que se espera da regulação vindoura.

O conselheiro Davi Emerich defendeu a implementação de mecanismos de rastreabilidade no caso das fake news e, no âmbito acadêmico, foi citada a necessidade de a formação em jornalismo focar no desenvolvimento profissional para a inteligência artificial e seu uso, envolvendo a ética e também governança.

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O Brasil emergiu como um dos pioneiros nas discussões sobre uma regulamentação de inteligência artificial (IA), iniciando os debates em fevereiro de 2020, antes mesmo da União Europeia. No entanto, o país ainda não conseguiu aprovar uma legislação abrangente que trate dessa tecnologia.

O Projeto de Lei (PL 2.338/2023) atualmente em tramitação no Senado Federal, propõe uma abordagem normativa com recomendações para diferentes aplicações de IA, abrangendo desde o scoring para distribuição de crédito até a questão do uso de reconhecimento facial na segurança pública.

Mas apesar das alterações que sofreu, o ritmo rápido de inovação da tecnologia tem sido um desafio para os legisladores.

E justamente por esta razão é que alguns especialistas defendem que não há pressa para impor uma legislação sobre o tema e que o Projeto de Lei em si, já é uma iniciativa, muito embora o uso da tecnologia tenha sido utilizada com facilidade por civis e políticos para cometer crimes (como manipulação de imagem, por exemplo), que seriam impossíveis de prever no Marco Civil de 2014.

“Não vejo razão para precipitação. O projeto de lei é um ponto de partida para o debate e não estamos maduros para o marco regulatório. Nenhum país está”, disse Dora Kaufman, professora de tecnologias da inteligência e design digital (TIDD) da PUC-SP, em live do periódico Valor Econômico.

Desafios

Durante a última audiência pública sobre o tema no Senado, em 1º de novembro, especialistas apontaram preocupações com vieses preconceituosos em sistemas de IA e a classificação de todas as aplicações na área da saúde como de alto risco, que poderia impedir o avanço da IA neste setor, mas não só nele.

A professora do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) Crisleine Yamaji, também considera que o texto aborda a IA predominantemente pelo lado dos riscos e não dos benefícios. O texto, segundo ela, é um modelo importado que não se aplica à realidade brasileira. Enquanto outros agentes, acham importante ter um espelho para onde olhar.

A exemplo disso, está a ordem executiva assinada nesse mesmo dia nos EUA, pelo presidente Joe Biden, que reúne 25 agências do governo na regulação de IA. Para Rony Vainzo, consultor em proteção de dados da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), o modelo do decreto do presidente Biden faz uma abordagem regulatória setorial baseada em múltiplas diretrizes com encaminhamento de políticas públicas, o que “pode ser um ótimo benchmark para o Brasil”.

Quem fiscalizará a IA no Brasil?

O PL 2338/23 prevê a existência de uma autoridade federal dedicada à IA e compartilha várias responsabilidades e atribuições com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em outubro, a autarquia reforçou sua candidatura para ser a agência reguladora de inteligência artificial no Brasil, de acordo com uma nova nota técnica e apresentação no Senado Federal.

A ANPD propõe que suas diretrizes e experiência na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sirvam como base para governança específica da IA, conforme previsto no PL.

A agência sugere ainda um modelo institucional de regulação da IA com quatro instâncias, sendo ela mesma a entidade central reguladora. Isso inclui cooperação entre órgãos do Poder Executivo, órgãos reguladores setoriais e a criação de um Conselho Consultivo.

O Senador Eduardo Gomes também defende a atribuição de reguladora de IA à autarquia. “É preciso reforçar a agência central com ampliação da ANPD e estabelecer ligação direta com as outras agências. Depois, criar um conselho ou sistema de validação das ações” disse na live do Valor.

Abes

A ABES acaba de aderir à COALIZÃO PELA INOVAÇÃO E RESPONSABILIDADE EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, formada por entidade setoriais, institutos e com a participação do Prof. Demi Getschko, considerado o “pai da internet brasileira”.  A Coalização divulgou, no dia 10 de novembro, uma carta na qual os signatários expressam “sua preocupação quanto à aceleração na tramitação do Projeto de Lei 2338/23, que busca regular a inteligência artificial (IA) no Brasil” e ressaltam que a regulação deve levar “em conta o cenário internacional e o avanço da tecnologia”.

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O Senador da República Eduardo Gomes (PL-TO) propôs uma readaptação do texto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), diante das últimas transformações tecnológicas. Sancionada em 2018, a lei só entrou em vigor em 2020, quando a tecnologia 5G e suas inovações ainda não estavam disponíveis no país.

A constatação do senador, presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) foi feita em audiência deste colegiado, em comemoração aos cinco anos da LGPD que, até o momento, penalizou somente uma empresa por distribuição de dados pelo WhatsApp, para fins eleitoreiros.

Para os especialistas da Comissão, grandes avanços foram conquistados nos últimos anos, mas a rápida evolução tecnológica também trouxe à tona novos desafios e questões que precisam ser abordados para garantir a eficácia contínua da legislação. 

“Recente pesquisa mostrou que a maioria dos pontos de acesso de crianças e adolescentes a serviços ou formas de entretenimento e informação digitais ainda não têm barreira etária, o que é um perigo em potencial para o mau uso de dados”, alertou Patrícia Peck Pinheiro, integrante da primeira composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD).

Para Pinheiro, exemplos como os do Reino Unido, Irlanda, Estados Unidos e França devem ser adotados pelo Brasil e destacou a necessidade de se avançar além da legislação e promover uma ampla campanha educativa quanto à proteção de dados, voltada principalmente para jovens.

Já no 14º Seminário de Proteção à Privacidade e Dados Pessoais, a presidente do NIC.br, Demi Getschko, declarou que “a angústia por segurança e proteção de dados tem de ser atendida mas sem atacar a base da internet”, enfatizando a importância de equilibrar a necessidade de proteção de dados e privacidade com a preservação das características e princípios que tornam a internet uma plataforma aberta e dinâmica.

Consulta pública sobre transferência internacional de dados

A Autoridade Nacional de Dados (ANDP) abriu consulta pública sobre transferência internacional de dados na última terça-feira, 15. Na ocasião, o presidente da reguladora, Waldemar Gonçalves, afirmou que não só o Brasil, mas outros países têm interesse nessa entrega e que há necessidade de um fluxo transfronteiriço de dados pessoais. 

A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 15 de agosto e 14 de setembro.