Webinar reuniu autoridades e membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNDP) para falar sobre aspectos do Projeto de Lei 2338/23 que tramita no Senado
A base para o debate da regulação de IA promovido em webinar nesta quinta-feira, 6, pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) com autoridades governamentais e membros do CNDP, foi o Projeto de Lei (PL) 2338/23, que estabelece normas gerais para desenvolvimento, implementação e uso responsável de inteligência artificial no Brasil.
Na ocasião, os painelistas evidenciaram que muitos aspectos ainda necessitam ser analisados e revisados para que uma lei transversal possa ser aplicada de forma efetiva.”A ANPD entende que essa proposta depende de regras e mecanismos regulatórios já previstos na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), juntamente com a promoção do equilíbrio necessário para a inovação e gestão de riscos, bem como a proteção de dados pessoais e direitos fundamentais”, afirmou o presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves.
Mineração e reavaliação de dados
Um dos pontos centrais do debate foi levantado por Estela Aranha, advogada, assessora do ministro da Justiça e Segurança e membro da comissão de juristas do senado, que alertou sobre o uso potencializado de dados, especialmente quando são usados em treinamento de machine learning e em sistemas de decisão automatizada, agravando casos de discriminação algorítmica.
“Sabemos que o objetivo da mineração de dados é fornecer uma base para conferir de forma confiável certas características a determinados indivíduos e grupos, só que isso traz um risco muito grande pela forma como funciona. Como o modelo é trabalhado para distinguir, temos que ter cuidado para que essa distinção não ocorra de forma ilegal”, disse.
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A jurista endossa que essa questão precisa ser bem pensada pois, segundo ela, existem diversos estudos que reforçam que mesmo que se omitam dados sensíveis relativos à distinção racial, por exemplo, outras características acabam reagrupando pessoas por outras variáveis como o bairro em que residem, hábitos de consumo, etc.
“Por isso é necessário pensar no impacto que o machine learning e as decisões automatizadas terão sobre os grupos mais vulneráveis”, finalizou.
Já para Laura Schertel, professora adjunta de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB), alguns conceitos da LGPD restringem a discussão sobre o uso de inteligência artificial e podem ser atualizados, por isso a importância de se pensar numa lei que interligue as duas coisas, tanto a regulação de IA quanto a proteção de dados.
Mitos alarmistas
A docente abordou os aspectos alarmistas da discussão, ligados aos mitos de que robôs dominarão a humanidade, por causa da crescente presença de inteligência artificial no dia a dia das pessoas. “Sabemos que os riscos são concretos, mais do que a ficção nos leva a crer. Mas precisamos pensar nos riscos reais como os de sistemas que deixam muito claro os riscos de discriminação, dados incorretos que geram resultados incorretos e de softwares que não funcionam como deveriam”, argumentou.
Schertel aproveitou para reforçar que o objetivo do PL, neste sentido, é mitigar os riscos relacionados à incorreção e garantir às pessoas o direito de serem informadas ao lidar com uma IA e serem respaldadas por interferência humana.
Congresso
Por sua vez, o senador Cardos Eduardo Gomes (PL-SE), presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital no senado, afirma que o Brasil finalmente entra num momento em que é impossível retroceder em uma decisão definitiva sobre os parâmetros de segurança e garantias mínimas aos cidadãos no que tange à inteligência artificial.
O parlamentar disse ainda que o congresso nacional está aberto e que pretende conversar com o ministro da Justiça e Segurança, Flávio Dino, com o governo federal e partidos de oposição para encontrar a melhor solução frente à regulação.
“Nesse debate sobre IA algumas coisas vão ficando muito evidentes. É necessário ter um misto de cadência e decisão de garantias, sem interferir na essência e utilização, neste caso, da tecnologia”, ponderou. “A certeza é que teremos que promover uma legislação simples e eficiente.”
A ANPD divulgou ainda, após o evento, um guia de tratamento de dados pessoais pelo poder público que pode ser acessado aqui.
