A Aneel decidiu por maioria de votos (3×1), em reunião do Conselho Diretor na manhã desta terça-feira, 23, pela extinção da resolução de compartilhamento de postes em conjunto com a Anatel, sem decisão de mérito. Isto põe fim, por hora, em um longo debate cheio de impasses e prorrogações por parte da Aneel.

Diante da publicação do Decreto 12.068, que trouxe novas determinações sobre o compartilhamento de infraestrutura, “modificou-se significativamente o contexto decisório da matéria em discussão”, justificou Sandoval Feitosa, diretor-geral da Aneel, em sua relatoria.

Os autos foram devolvidos à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica para nova instrução e sorteio de um novo diretor-relator, visando incorporar as novas diretrizes do decreto e as discussões já realizadas.

Apesar do pressuposto, Feitosa alegou que o decreto, embora parecesse um pacificador da discussão em favor da Anatel, em um âmbito cujo maior impasse girava em torno da obrigatoriedade da cessão da atividade de exploração de infraestrutura, abre margem para uma interpretação diferente.

Para o diretor, a cessão do “espaço em infraestrutura”, pode ser interpretada como o ato de ceder o espaço do poste, com ônus, para ocupação dos cabos das empresas de telecomunicação – o que já é estabelecido no normativo vigente, anterior ao decreto.

“Questiono se há razoabilidade técnica ou econômica em obrigar uma distribuidora com um bom desempenho a ceder para terceiro a atividade de exploração de sua própria infraestrutura”, frisou.

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Tudo outra vez

Anteriormente à atual decisão, o diretor Fernando Mosna introduziu modificações significativas, diferentes da minuta deliberada pela Anatel, propondo que as distribuidoras mantenham o direito de decidir se querem ou não ceder o uso dos postes para outras empresas.

A cessão só seria obrigatória se a Aneel ou a Anatel determinassem isso, mas apenas depois de avaliar se havia conduta inadequada da distribuidora. Esse processo incluiria critérios específicos e um procedimento administrativo onde a distribuidora teria direito a se defender.

Com a extinção do processo, uma nova minuta terá de ser repensada para ajuste da regulamentação às novas realidades normativas e às necessidades dos setores elétrico e de telecomunicações. As agências reguladoras já estão em tratativa, ressaltou Sandoval Feitosa.

“Naturalmente, todo o conhecimento já acumulado e toda a instrução já realizada não apenas pode, como deve ser aproveitada, tanto em relação à minuta de Resolução Conjunta Aneel/Anatel, quanto em relação à proposta de metodologia para definição do preço regulado, bem como o diálogo com a Anatel deve ser retomado, na busca por um texto comum entre as duas Agências”, concluiu.

Tele.Síntese

O ministro das Comunicações Juscelino Filho destacou nesta segunda-feira, 27, a importância da aprovação da regulamentação do compartilhamento de postes pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ao lembrar que o tema está no segundo pedido de vistas na autarquia, o chefe da pasta destacou que a norma é importante não só para a segurança e urbanização, mas também para a expansão da conectividade no país.

“É importante tratar também da utilização de poste que pode levar uma fibra lá para zona rural, que estão cobrando um absurdo e a empresa não tem condição de levar essa infraestrutura a uma comunidade. São várias situações em torno disso”, disse Juscelino, ao comentar as principais demandas do setor de telecom em evento promovido pelo Grupo Globo, no Rio de Janeiro.

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Teletime

Um novo pedido de vista na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou mais uma vez a aprovação do regulamento de compartilhamento de postes entre os setores elétrico e de telecomunicações. Dessa vez, a demanda partiu do diretor-geral da reguladora de energia, Sandoval Feitosa.

Em reunião pública retomada nesta quarta-feira, 22, foi apresentado o voto vista do diretor da Aneel, Fernando Mosna – que havia solicitado a suspensão do debate em 2023. Como esperado, o vistor trouxe uma série de mudanças em relação ao voto original do diretor Hélvio Guerra, incorporando inclusive parte das recomendações da área técnica da Aneel.

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Teletime

O novo regulamento de compartilhamento de postes entre os setores de energia e telecom deve voltar à pauta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta terça-feira, 21, durante reunião pública ordinária do órgão.

O item será trazido pelo diretor Fernando Mosna, que tem o processo em fase de vista na agência desde outubro de 2023. No último mês de abril, mudanças no regulamento foram propostas pela área técnica da Aneel, que podem ou não ser incorporadas no voto do vistor. Mesmo um novo pedido de vista não está descartado, inclusive por demais integrantes da diretoria.

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Tele.Síntese

A Justiça do Paraná proibiu, em caráter temporário, a Companhia Paranaense de Energia (Copel) de aplicar multas a provedores de serviços de internet (ISPs) relacionadas ao compartilhamento de postes. A liminar, concedida na quarta-feira, 10, decorre de uma ação coletiva impetrada pela Redetelesul, associação cuja base é amplamente formada por provedores que atuam no território paranaense.

No processo, a entidade alega que, em caso de irregularidade envolvendo a fixação da fibra em postes, a Copel cobra multas utilizando fatores multiplicadores que variam de 100 a 250 vezes o valor mensal por ponto de fixação. Para a associação, que considera a prática abusiva, a distribuidora de energia tem prejudicado a sustentabilidade financeira dos provedores e utilizado as multas como fonte de receitas.
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Tele.Síntese

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concluiu nesta semana a Tomada de Subsídios sobre possíveis intervenções regulatórias associadas ao aumento da resiliência do sistema de distribuição e de transmissão a eventos climáticos extremos, que pautou a necessidade de se discutir as redes subterrâneas como alternativa, entre outros pontos. Nas contribuições, as concessionárias cobram a participação das prestadoras de telecomunicações nos custos, e não descartam o impacto aos consumidores.

Sobre o custo de outros setores envolvidos na infraestrutura, a Neoenergia, apontou que “devido à dependência de obras em vias públicas, os custos podem ser rateados entre municípios, outros setores de infraestrutura beneficiados (ex: telecomunicações) e consumidores de energia”.

Quanto ao resultado na conta, a empresa também destaca que “o enterramento das redes deve passar por estudos que avaliem o ‘trade off’ entre necessidade e benefícios, a disposição a pagar dos consumidores e da sociedade por esses benefícios e, a partir daí, estabelecer uma priorização e realizar um planejamento”.
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou novo pedido de vistas para o regulamento de postes, outra vez, feito pelo diretor Fernando Mosna. A reunião da Diretoria agendada para esta terça-feira, 26, data limite para deliberação, já não incluía o tema em sua pauta.

“A Diretoria, por unanimidade, decidiu nesta terça (26), conceder prazo adicional de até 8 (oito) reuniões para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação”, confirmou a Aneel.

Esse já é o terceiro pedido de vista para o acordo de compartilhamento de postes, firmado por força de portaria interministerial em outubro de 2023, e que deveria ter entrado em vigor em 1º de dezembro. 

Os termos foram definidos pelas agências reguladoras Aneel e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que chegaram a celebrar o consenso para uma das maiores problemáticas apontadas por ambos setores. 

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Entre os termos, alguns causaram controvérsia e geraram mobilização, como a cessão de  de direito de exploração comercial da infraestrutura pela distribuidora de energia e a possibilidade de instalação de uma rede própria concedido à empresa autorizada a explorar a infraestrutura; pontos que foram vetado pelo Conselho Diretor da Anatel.

Y este primer punto es precisamente la principal discrepancia entre los reguladores. Enviadas al área técnica, las modificaciones sugieren que la decisión de cesión se realice en conjunto con la Anatel, siempre que esté motivada por el interés público y se comprueben riesgos para la competencia en un proceso administrativo.

O novo pedido de vista ocorre em contexto que a agência concentra esforços para o leilão de 15 lotes para a construção e manutenção de novas linhas de transmissão e seccionamentos e de 9.200 mega-volt-ampères (MVA), que ocorrerá nesta quinta, 28.

Consulta de redes subterrâneas

A Aneel também adiou o prazo de coleta de contribuições para a consulta pública em andamento sobre a implementação de redes subterrâneas, como alternativa a eventos climáticos. A consulta deveria ter sido encerrada ontem, 25, mas foi prorrogada até 9 de abril.

O regulamento de compartilhamento de postes (Poste Legal), aprovado em outubro de 2023 a partir da portaria firmada entre os Ministérios da Comunicação e de Minas e Energia, existe, por hora, só no papel e assim será pelo menos até março deste ano.

Ocorre que o diretor da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Fernando Mosna, pediu internamente mais prazo para avaliar o regulamento, ao passo que seu pedido foi concedido pelo conselho diretor da agência, conforme noticiou o Teletime. 

Essa é a segunda vez que Mosna pede vistas. A primeira foi logo após a aprovação do regulamento pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que vetou a instalação de redes próprias à empresa que obtivesse permissão para explorar a infraestrutura, além de excluir o trecho que tratava da possibilidade de empresas de energia cederem os direitos de exploração.

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As medidas atendem à preocupação das entidades do setor sobre conflito de interesses e da possibilidade de duplicidade de cobrança, que já seria um valor superior ao praticado pelo aluguel dos postes antes do regulamento. A precificação era uma das questões a serem revistas e entraria em consulta pública por 45 dias.

A atitude da Aneel foi duramente criticada pelos agentes da Anatel, notadamente o ex conselheiro Moisés Moreira e o superintendente Abraão Balbino que, em entrevista à DPL News, chamou esse comportamento de esquizofrênico e ridículo. Ele também disse que a Anatel pretende insistir na implementação do regulamento como ficou acordado desde outubro.

Vale ressaltar que a política de postes foi uma “queda de braço” em que ambos os lados tiveram de fazer concessões, porém, mais ainda a Anatel, conforme reforçou Carlos Baigorri, presidente da Agência na reunião do Conselho que aprovou o regulamento.

Teletime

Para Basílio Perez, conselheiro da Abrint (associação que representa os pequenos provedores de Internet), a regulamentação de postes que foi aprovada pela Anatel e que ainda precisa ser aprovada pela agência de energia (Aneel) é sem dúvida um avanço em relação à situação atual, mas a entidade ainda tem preocupações com relação aos cálculos e à forma final do regulamento.

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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nessa terça-feira (10/10) retirar o caráter de acesso restrito a documentos do processo 53500.014686/2018-89, que tem como objeto a reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme item 11 da Agenda Regulatória 2023-2024 da Agência, e a proposta de Consulta Pública de Metodologia de preços pela utilização de ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

De acordo com o relator da matéria, conselheiro Alexandre Freire, o acesso ao Parecer, aos informes e às minutas de Resolução promoverão a redução do nível de assimetria de informação de interessados, possibilitando uma percepção mais acurada da proposta regulatória. Segundo o conselheiro, a disponibilização de acesso integral aos documentos atende ao Objetivo 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e, particularmente, à Meta 16.6, que busca desenvolver instituições eficazes, responsáveis e acessíveis, de forma a ampliar a transparência, a accountability e a efetividade das instituições em todos os níveis. O pedido de retirada de sigilo foi apresentado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Conexis).

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