A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União o ato nº 17.865 que atualiza os requisitos técnicos relativos à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos (CEMRF) na faixa de radiofrequências de 8,3 KHz a 300 GHz (antes só até 10 GHz). O Ato entrará em vigor a partir de 1º de março de 2024.

Os requisitos técnicos atualizados incluem procedimentos para avaliação da exposição humana, critérios de avaliação, requisitos para isenção de avaliação de conformidade de estações transmissoras de radiocomunicação e modelos de relatório e declaração de conformidade.

Seguindo os padrões mais recentes recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a agência adota a versão mais recente das Diretrizes para Limitação da Exposição Humana a Campos Eletromagnéticos, publicada pela Comissão Internacional de Proteção contra Radiações Não Ionizantes (ICNIRP), conforme a Lei nº 11.934/ 2009.

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A lei prevê os limites à exposição da população em geral aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos e de trabalhadores aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos em razão de seu trabalho, além da definição da área crítica: área localizada até 50 metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos; o que não pode ser alterado.

As diretrizes são baseadas em estudos realizados por uma equipe multidisciplinar e em avaliações científicas sobre os potenciais efeitos dos campos eletromagnéticos no corpo humano.

Consulta Pública de 2022

Os novos requisitos foram submetidos à avaliação da sociedade por meio da Consulta Pública nº 63/2022, e foram realizadas alterações nos limites de intensidade de campo elétrico, intensidade de campo magnético, densidade de potência incidente e de taxa de absorção específica.

A Anatel está na fase final de elaboração dos procedimentos para coleta de dados para avaliação da conformidade.

Tele.síntese – Rafael Bucco

O Conselho Diretor da Anatel aprovou, em circuito deliberativo, a prorrogação pela segunda vez das licenças de uso das frequências de 800 MHz, 900 MHz e 1,8 GHz da Algar Telecom, utilizadas na telefonia móvel. No caso da primeira faixa, a renovação vale até 29 de novembro de 2028. No caso das demais, até 22 de dezembro de 2032.

As frequências renovadas são utilizadas pela Algar em cidades de São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. As outorgas venceriam no dia 21 de janeiro, o que motivou deliberação urgente pelo Conselho em circuito digital. A próxima reunião do colegiado será apenas em 2 de fevereiro. A decisão final acontece em cima da hora em razão das idas e vindas junto ao Tribunal de Contas da União, que em 2022 determinou à Anatel que a renovação sucessiva de frequências outorgadas antes da nova lei geral de telecomunicações acontecesse apenas em casos excepcionais.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, 31, autorizar a prorrogação das autorizações de outorgas de radiofrequências anteriores à Lei nº 13.879/2019 até 2028. A medida seria em caráter excepcional e, após este período, será necessária nova licitação.

Os ministros do TCU entenderam que a não aprovação colocaria em risco a qualidade dos serviços, incluindo o possível desligamento repentino. Portanto, a decisão “teve o exclusivo objetivo de garantir a sua continuidade”, segundo o Tribunal.

O TCU ainda informou ao Ministério das Comunicações que a formalização dessas prorrogações só será possível se houver avaliação dos critérios técnicos mínimos.

Por fim, o Tribunal determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresente, em até 90 dias, um plano de ação com metas, cronograma e responsáveis pelos procedimentos a serem adotados para a realização do refarming em 2028.

Vale lembrar que, nesta semana, o Conselho Diretor da Anatel prorrogou licenças da TIM para a faixa de 850 MHz até 2028 e para as frequências de 900 MHz e 1,8 GHz até 2032. Ou seja, a discussão sobre o tema ainda não acabou.

Contexto

A discussão foi necessária porque a Lei nº 13.879/2019 permitiu prorrogar sucessivamente as concessões de espectro. O mesmo vale para serviços autorizados. Já o Decreto nº 10.402/2020 esclareceu que o dispositivo também valia para outorgas anteriores à lei. Ou seja, possibilita a renovação de licenças de espectro que já estavam vigentes em 2019.

O TCU passou a acompanhar a atuação da Anatel para entender se essa prática está em conformidade com a legislação, se promove a eficiência no uso dos recursos e se contempla a verificação do atendimento ao interesse público.

Outro objetivo era “analisar se a metodologia adotada pela Anatel para a definição e o cálculo dos valores de prorrogações de autorizações de radiofrequências está aderente ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada quanto à valoração econômica de outorgas”.

Conclusões

O Tribunal entendeu que “a decisão da Anatel em aplicar para todas as outorgas vigentes a prorrogação sucessiva inserida no art. 167, caput, da LGT pela Lei 13.879/2019 viola não somente os termos contratuais vigentes e os princípios constitucionais e legais já mencionados, mas também contraria a jurisprudência do TCU e do STF ao repetir os mesmo vícios de ilegalidade de prorrogações semelhantes ocorridas em outros setores.”

Portanto, a aprovação da renovação das frequências até 2028, quando deverá acontecer refarming, foi em caráter excepcional.

Os ministros também acordaram e informaram à Anatel que a “desconsideração do valor econômico do bem público no cálculo do valor devido pelo concessionário” resulta em valores de outorga subestimados, além de que o uso de metodologias que se baseiam exclusivamente nas receitas da concessionária é de difícil aferição e pode acarretar prejuízos ao erário.

Em seguida, o TCU fez uma série de recomendações à Agência, como instituir novos processos de trabalho para ter uma visão detalhada e regionalizada sobre o uso e o tráfego real de cada faixa de frequência; incluir informações sobre a eficiência econômica, social e competitiva nas avaliações de eficiência do uso de espectro; explicitar critérios objetivos para avaliar o cumprimento de obrigações e o não cometimento de infrações pela operadora, entre outras.

Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) têm monitorado a faixa de 4200 – 4400 MHz para garantir a proteção do serviço de Radionavegação Aeronáutica. O uso da faixa em torno de 4GHz é acompanhado pelos dois órgãos para que, se necessário, ações de mitigação a interferências sejam avaliadas.

Esses estudos tiveram início neste ano, considerando a essencialidade dos radioaltímetros – dispositivos que calculam a altura de uma aeronave acima do solo, um sistema crítico na operação das aeronaves –para a segurança de voos e a decisão do governo norte-americano de utilizar a faixa de 3700 – 3980 MHz para redes 5G comerciais. A posição dos Estados Unidos gerou preocupação no setor de aviação civil, dadas as características das redes de quinta geração, como maior potência de transmissão, além do uso de antenas com conformação de feixes.

Esse movimento tem gerado discussões na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), que atualmente recomenda uma separação espectral de 200 MHz em relação a sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT) para proteger os radioaltímetros que operam na faixa de 4200 – 4400 MHz. A decisão americana sobre o uso da faixa de 3,9 GHz, cabe registrar, não encontra paralelo com o 5G no Brasil na faixa de 3,5 GHz (3300 – 3700 MHz).

Em relação ao uso da faixa de 3,5 GHz no Brasil, é importante observar que a faixa de 3400 – 3600 MHz foi identificada para sistemas de telecomunicações móveis internacionais na Conferência Mundial de Radiocomunicações 2007 (WRC-07), enquanto que as faixas de 3300 – 3400 MHz e 3600 – 3700 MHz foram identificadas para IMT na WRC-15. As decisões da WRC são refletidas no Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações (UIT). Assim, o Brasil licitou na última semana a faixa de 3300 – 3700 MHz para o uso de futuras redes 5G seguindo as melhores práticas internacionais de gestão do espectro.

Por fim, cabe mencionar que o Brasil está estudando o uso da faixa de 3,7 a 3,8 GHz para redes 5G de baixa potência, preferencialmente em ambientes internos (indoor) para atender redes privadas e a Indústria 4.0. Assim, a autorização pela Anatel do uso dessa faixa será bem diferente do que ocorrerá por outros países, com potência mais de mil vezes inferior ao que será utilizado na maioria dos países europeus.

Teletime – Marcos Urupá

Está em fase final de elaboração pela Anatel o Projeto Espectro Brasil, que tem como objetivo facilitar o acesso às informações relativas ao espectro de radiofrequências, tais como atribuição, destinação, regras e condições de uso, para empresas que no futuro tenham interesse em entrar no mercado de telecomunicações.

Segundo Vinicius Caram, superintendente de outorgas e recursos à prestação da Anatel, “o Projeto Espectro Brasil é onde queremos que as pessoas que queiram ingressar no serviço de telecomunicações saibam das regras, quais faixas usar, se usará faixas licenciadas ou não. É uma prateleira para facilitar a entrada de novos interessados em serviços de telecomunicações“, disse Caram na 2º edição do E-Fórum 5G MMWAVE: Regulamentação e casos de uso na América Latina, que aconteceu nesta quinta-feira, 15.

Mais informações: https://teletime.com.br/15/04/2021/anatel-esta-na-fase-final-de-elaboracao-do-projeto-espectro-brasil/