Antenas deverão ser instaladas em regiões prioritárias
Projeto de Lei altera Lei Geral de Antenas e ainda deve ser analisado por comissões competentes na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera a Lei Geral de Antenas, ao permitir que municípios criem incentivos à instalação de infraestrutura de telecomunicações em localidades prioritárias, a fim de reduzir as desigualdades de acesso às redes móveis.
Conforme o texto do relator deputado Marangoni (União-SP), que substitui o PL 466/22, de autoria do ex-deputado Luizão Goulart (RP), os tipos de incentivo e os locais prioritários serão definidos pelos municípios.
Além disso, é previsto que o custo de licenciamento para as regiões prioritárias deve ser o menor possível. Dessa forma, as operadoras de telefonia celular não mais priorizarão a instalação de antenas nas regiões mais ricas dos municípios.
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A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, será analisada e votada apenas pelas comissões designadas; neste caso a de Comunicação e a de Constituição e Justiça de Cidadania.
Contudo, caso haja decisão divergente entre as comissões ou, caso haja recurso assinado por 52 deputados, independente de aprovada, perde caráter conclusivo e irá para apreciação em plenária.
