Você fecha um aplicativo que estava utilizando, finaliza uma chamada telefônica ou mesmo um “tête-à-tête”, abre o Google e se depara com anúncios ou conteúdos relacionados a coisas mencionadas na conversa ou vistas em aplicativos. Coincidência?

Para o deputado Fábio Teruel (MDB-SP), autor do Projeto de Lei 2867/23 que proíbe aplicativos de celular de coletarem dados de usuários pelas câmeras e pelos microfones após o encerramento de chamadas ou quando tais aplicativos não estiverem em uso, estas são “coincidências” que geram receio e suspeitas aos usuários.

A proposta prevê que o descumprimento à proibição acarretará em penalidades como multa e suspensão de fornecimento de produtos e serviços ao responsável pelo aplicativo, conforme os termos do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, ele pode ser preso entre seis e dois anos com acréscimo de multa, enquadrado pelo crime de perseguição ao coletar, usar ou armazenar dados pessoais sem o consentimento do usuário. Esses termos, contudo, alterariam o Código Penal Brasileiro.

Desde 2016 o Google tem registrada, pela empresa dos EUA, uma patente que prevê a avaliação de sensor biométrico, expressões faciais, coloração do rosto, movimento dos olhos e até da dilatação das pupilas para saber de que forma um usuário gosta ou não de determinado conteúdo online. Isso permitiria a qualquer site ranqueado no buscador a se utilizar de tais artifícios.

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O que prevê a lei vigente

Já é exigido pelo Marco Civil da Internet que a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais sejam consentidos expressamente pelos usuários. Esta cláusula deve constar em todo contrato nas redes e websites, ou seja, quando se é perguntado se “você concorda com os termos, etc.”, o usuário já está dando esse aval.

Pelo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados esse consentimento deverá se restringir só durante o período de uso do aplicativo e das chamadas, sendo proibido a “bisbilhotagem” quando encerrados.

O projeto de lei será analisado pelas comissões de Comunicação e de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter conclusivo, isto é, não irá a Plenário e não necessita de um número mínimo de votos de todos os deputados para aprovação. Contudo, também precisa ser aprovado pelo Senado Federal.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Tele.Síntese

A Anatel confirmou hoje, 25, ao Tele.Síntese que a invasão da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para o monitoramento de celulares em todo o Brasil, com a utilização de um software  batizado por “First Mile”, fabricado pela Cognyte (ex-Verint), ocorreu sem qualquer interação da operadoras de celular que atuam no país, conforme noticiou o jornal  O Globo. 

Segundo fontes da agência, assim que surgiram as primeiras notícias sobre o uso indevido da Abin, foram abertos processos junto as operadoras, e a Anatel constatou que as empresas têm instalados ” há vários anos” sistemas de proteção contra esse software de invasão ” e outros similares”.

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Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quinta-feira (25) a Operação Vigilância Aproximada para investigar organização criminosa que se instalou na Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Os investigados, segundo a corporação, monitoravam ilegalmente autoridades públicas e outras pessoas, utilizando-se de ferramentas de geolocalização de dispositivos móveis sem autorização judicial. 

Em nota, a PF informou que cumpre 21 mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares que incluem a suspensão imediata do exercício das funções públicas de sete policiais federais. Ao todo, 18 diligências de busca e apreensão estão sendo cumpridas em Brasília, uma em Juiz de Fora (MG), uma em São João Del Rei (MG) e uma no Rio de Janeiro. 

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Uma investigação da PF (Polícia Federal) expôs o uso de um software de geolocalização pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para rastrear a localização de cerca de 2 mil alvos, incluindo políticos, jornalistas e adversários do governo Bolsonaro.

O programa, conhecido como “FirstMile,” armazenava dados em um servidor em Israel, levantando preocupações de segurança nacional. O uso clandestino do software suscitou inúmeras questões sobre privacidade e proteção de dados, resultando em operação de busca e apreensão e no afastamento de cinco servidores da Abin e na prisão de dois deles.

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O Software Espião 

O programa espião permitiu que a Abin monitorasse a localização dos alvos apenas com o número de celular, gerando mais de 30 mil registros. Cerca de 1.800 deles estavam ligados a figuras políticas, jornalistas e advogados, levantando questões sobre o alcance da espionagem governamental.

A escolha de armazenar os dados em um servidor em Israel gerou preocupações sobre a exposição de operações estratégicas do governo brasileiro, uma vez que o sistema estava fora do controle direto do governo.

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Investigações

O caso levou à abertura de investigações em várias frentes, com a PF e o STF (Supremo Tribunal Federal) buscando esclarecer a extensão do uso do software e garantir a legalidade de suas ações. A Abin colabora com as autoridades competentes no processo de apuração.

Em paralelo a esses acontecimentos, a Anatel também entrou em ação após a divulgação das vulnerabilidades das redes de telecomunicações e conduziu um processo de apuração, conforme divulgou o portal Teletime. As grandes operadoras do Brasil reforçaram sua segurança contra uma vulnerabilidade que permitiu o uso indevido da Sinalização 7 para rastrear a localização de celulares. 

A investigação levantou suspeitas de que uma operadora estrangeira, com acordo de roaming regular no Brasil, possa ter abusado dessa vulnerabilidade para obter dados que foram posteriormente compartilhados com a empresa que forneceu o software à Abin. As operadoras implementaram medidas de proteção, incluindo a instalação de firewalls específicos para evitar o uso inadequado da Sinalização 7.

Shou Zi Chew, CEO do TikTok, teve a sua primeira audiência perante o Congresso dos Estados Unidos para tentar frear a possível regulamentação que o proíbe de operar no país onde tem uma base de cerca de 150 milhões de usuários. A audiência ocorre em um contexto de crescente tensão entre o país norte-americano e a China pela liderança tecnológica em múltiplas frentes.

O executivo iniciou seu discurso de abertura lembrando que o aplicativo, de fato, não tem presença na China continental, e que, ao contrário, tem duas sedes em Los Angeles e Cingapura, com cerca de 7 mil funcionários só nos Estados Unidos.

“Ainda assim, ouvimos preocupações significativas sobre o potencial de acesso estrangeiro indesejado aos dados americanos e possível manipulação do ecossistema do TikTok EUA. Nossa abordagem nunca foi descartar ou banalizar qualquer uma dessas preocupações. Nós os abordamos com ação real”, acrescentou.

Durante sua audiência perante legisladores estadunidense, Chew se deparou com diversas questões que iam desde o papel do aplicativo no vício de crianças e adolescentes em redes sociais, a privacidade dos dados do usuário e sua possível participação em trabalhos de espionagem, até as práticas do governo chinês e o uso da tecnologia contra certas comunidades, como os uigures.

Como parte das medidas do governo estadunidense para conter a influência e o alcance da tecnologia chinesa, o presidente Joe Biden havia avaliado a possível proibição do TikTok no país ou forçar a controladora, ByteDance, a desinvestir do aplicativo.

Na audiência, o Congresso pressionou o executivo sobre se a ByteDance estaria disposta a se desfazer do aplicativo, ao que o democrata Darren Soto acrescentou que o TikTok deveria “ser uma empresa americana com valores americanos”.

Chew respondeu a essas perguntas que as redes sociais americanas não têm registro de bom comportamento e de preservação da segurança e privacidade do usuário, referindo-se ao caso do Facebook e Cambridge Analytica.

Justamente, como aconteceu durante a audiência de Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, perante o Congresso em 2018, o executivo do TikTok também foi questionado sobre a possível venda de dados de usuários a terceiros. Embora tenha negado em diversas ocasiões que o aplicativo realizasse essa prática, ele evitou responder diretamente se a empresa poderia se comprometer a nunca vender essas informações.

O governo estadunidense acusou em outras ocasiões que o TikTok poderia ser forçado a compartilhar informações pessoais de usuários do país com o governo chinês. A empresa respondeu que nunca foi obrigada a fornecer informações e, se fosse solicitado, que até negaria.

Apesar das acusações, o governo estadunidense falhou em fornecer evidências sobre o possível compartilhamento ou vazamento de dados do usuário. O caso ressoa com a outra frente aberta com a Huawei, empresa de equipamentos de telecomunicações, que também tem sido acusada de ter instalado backdoors, sem que tenham sido apresentadas provas conclusivas a esse respeito.

Nesse sentido, apesar de Chew ter negado em diversas ocasiões durante a audiência que o aplicativo foi manipulado pelo governo chinês, os legisladores americanos foram rígidos em sua posição inicial, ao considerar que apenas por ser de origem chinesa, representa um risco para o país.

“Para o povo estadunidense assistindo hoje, ouça isto: o TikTok é uma arma do Partido Comunista Chinês para espionar você, manipular o que você vê e explorar as gerações futuras”, disse o deputado McMorris Rodgers, de acordo com a CNN.

Anteriormente, o TikTok já havia apresentado o chamado “Texas Project”, que permitiria transferir certas funções críticas para uma subsidiária estadunidense, sob a supervisão de um conselho de administração independente e a vigilância da Oracle sobre os dados que entram e saem. Esta proposta da empresa, no entanto, não implica a retirada do controle acionário da ByteDance.

Na audiência do Congresso, Chew reiterou que “não viu nenhuma evidência” de que o governo chinês tenha acesso aos dados do aplicativo, mas enfatizou que o plano do TikTok é mover dados de usuários estadunidenses “para solo estadunidense em uma companhia estadunidense e supervisionada por estadunidenses”.

Mais uma vez, os parlamentares mostraram seu ceticismo e alertaram que o gestor não havia conseguido dizer ou fazer algo que os convencesse. Por sua vez, o republicano August Pfluger, do Texas, pediu ao gestor que mudasse o nome do projeto. “Apoiamos a liberdade e a transparência e não queremos o seu projeto”, acrescentou o parlamentar.

Em uma declaração separada, o secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, afirmou que o TikTok “será encerrado de uma forma ou de outra” e considerou que existem várias opções para atingir esse objetivo. Além disso, ele indicou que o desinvestimento da ByteDance provavelmente não seria suficiente para permitir que o aplicativo continuasse operando em solo americano.

O responsável voltou a afirmar que o governo considera a aplicação uma ameaça à segurança nacional do país, mas não respondeu se deve ou se vai ser banida, segundo vários meios de comunicação.

Impacto emocional do TikTok em adolescentes

Por outro lado, os Deputados também se debruçaram sobre questões sobre o uso e dependência do aplicativo entre determinados segmentos da população, especialmente crianças e adolescentes.

Segundo informações do The Washington Post, o democrata Kim Schrier questionou Chew principalmente sobre os controles de uso e tempo de tela executados pelo app. Embora o TikTok imponha atualmente um limite de 60 minutos de uso diário entre menores de 18 anos, isso é opcional e o executivo não soube dizer quantos menores o utilizam.

Os congressistas também questionaram Chew sobre o impacto que o TikTok pode ter sobre os adolescentes, causando efeitos como depressão ou levando-os a participar de desafios perigosos como o famigerado ‘Blackout Challenge’, prática que envolvia amarrar um cinto no pescoço e medir o quão quanto tempo eles poderiam passar sem respirar.

O deputado democrata de Nova Jersey, Frank Pallone, alertou que “a investigação descobriu que os algoritmos do TikTok recomendam vídeos para adolescentes que criam e exacerbam sentimentos de sofrimento emocional, incluindo vídeos que promovem suicídio, automutilação e distúrbios alimentares”.

Convergência Digital

O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da sua Corregedoria Nacional — órgão administrativo responsável pela atividade executiva de correição e inspeção —, instaurou correição extraordinária em todas as unidades do Ministério Público brasileiro, estaduais e da União, para apurar a existência, a forma de aquisição e o controle das ferramentas para interceptação telefônica, de telemática ou de informática; soluções de análise e para coleta de dados; soluções de intrusão e outras ferramentas análogas.

Segundo a Portaria 82, assinada por Rinaldo Reis Lima e publicada nesta segunda-feira (23/8), o CNMP precisa ter “conhecimento de todos os meios de investigação eventualmente utilizados pelo Ministério Público brasileiro e que possam atingir direitos e garantias individuais”.

A necessidade de rastrear a compra de equipamentos nasceu da dificuldade de esclarecer a suspeita de que grassou entre promotores e procuradores a prática generalizada de adquirir dispositivos de espionagem. As aquisições, porém, foram camufladas com o lançamento de nomes genéricos nas prestações de contas. “Material de informática”, “Equipamento tecnológico”, “Software para comunicação interativa” são as rubricas ambíguas lançadas no dicionário dos novos 007.

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