STF adia Decisão sobre artigo 19 do Marco Civil da Internet para 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para 2025 a decisão sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que regula a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo postado por usuários. A suspensão ocorreu após um pedido de vista do ministro André Mendonça, feito a dois dias do recesso judicial, postergando a definição sobre o tema.
A discussão no STF gira em torno da interpretação dos limites de responsabilidade das plataformas. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, defendeu que as empresas não devem ser responsabilizadas objetivamente (sem necessidade de comprovação de culpa) pelo conteúdo publicado por terceiros.
No entanto, ressaltou que a responsabilidade aumenta quando se trata de conteúdo impulsionado, como anúncios pagos. Barroso também argumentou que, em muitos casos, é necessária uma ordem judicial para a remoção de conteúdos, especialmente em crimes contra a honra.
Em sua proposta, Barroso sugeriu que o artigo 19 não fosse eliminado, mas reformado para incluir mais exceções à regra. Ele também recomendou que a responsabilidade das plataformas fosse subjetiva, ou seja, baseada na intenção ou culpa. Além disso, destacou o “dever de cuidado” das plataformas, que devem adotar medidas para mitigar riscos de utilização criminosa, como em casos de pornografia infantil, tráfico de pessoas e terrorismo.
Barroso aproveitou para fazer um apelo ao Congresso Nacional, solicitando avanço na criação de uma legislação específica para regular as plataformas digitais. Ele sugeriu a criação de um órgão multissetorial independente, semelhante ao Comitê Gestor da Internet (CGI.br), para monitorar o comportamento das plataformas e aplicar sanções quando necessário. “Precisamos de um regime jurídico que discipline essas questões e crie um órgão independente para monitorar e sancionar”, destacou Barroso.
Posição do Google
O Google se manifestou em defesa do Marco Civil da Internet, em especial sobre o tema em questão, o artigo 19. Em nota oficial, a big tech reafirmou que as plataformas só devem ser responsabilizadas caso não removam conteúdos ilegais após ordem judicial.
A empresa destacou que a legislação atual tem sido fundamental para garantir o crescimento econômico e o acesso à informação, oferecendo clareza jurídica e incentivando a responsabilidade.
“Esperamos que o STF chegue a uma solução jurídica eficaz que preserve direitos fundamentais. Reconhecemos, entretanto, a necessidade de atualizações no Marco Civil para lidar com desafios emergentes”, afirmou o Google.
A empresa também sugeriu que o Brasil adote um sistema de notificação e remoção, como em outros países, que combina a remoção rápida de conteúdos prejudiciais com o respeito aos direitos dos usuários.
Por fim, a big tech enfatizou que o Marco Civil da Internet contribui para criar um ambiente digital seguro e equilibrado, o que é essencial para inspirar confiança, fomentar inovação e gerar oportunidades para os brasileiros.