A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 22, um projeto de lei (PL) que reconhece e regula o mercado de criptomoedas no Brasil. O PL 3.825/2019 define que ativos virtuais são a “representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”.
Se não houver recurso para votação em plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
“A intenção do projeto é coibir ou restringir práticas ilegais, como a lavagem de dinheiro, evasão de divisa e tantos outros crimes nesse segmento. Há um mercado que é lícito, mas há exceções”, disse o relator, o senador Irajá (PSD-TO).
Ele informou que o Brasil tem 3 milhões de pessoas registradas em corretoras de criptomoedas, praticamente a mesma quantidade de investidores na bolsa de valores. Além disso, em 2018, teriam sido negociados R$ 6,8 bilhões em moedas virtuais.
O que diz o texto?
O texto determina que prestadoras de serviços de ativos virtuais são empresas que realizam troca entre ativos virtuais e moedas soberanas; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferem ativos; fazem a custódia ou administração de ativos virtuais; ou participam em serviços financeiros relacionados à oferta ou venda de ativos virtuais.
A medida não define qual órgão da Administração Pública fará a regulação dessas corretoras, mas concede a responsabilidade ao Poder Executivo Federal de indicar a instituição que se regulará as empresas.
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O PL também diz que o Poder Executivo deve criar normas alinhadas aos padrões internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens e combater a atuação de organizações criminosas.
As empresas que importarem máquinas ou softwares para as atividades de processamento, mineração e preservação de ativos virtuais podem ser isentas de diversos impostos até o final de 2029, desde que utilizem em suas atividades “100% de sua necessidade de energia elétrica de fontes renováveis e que neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa oriundas dessas atividades.”
Comitê interministerial
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) pediu a criação de um comitê interministerial para debater as criptomoedas, devido à falta de consenso em relação às classificações e aos riscos do mercado. Ela entende que uma regulação excessiva pode impactar negativamente o crescimento do mercado, mas o setor também não pode ficar sem regulação.
Especialistas entendem que a definição dos ativos é importante para fomentar o desenvolvimento tecnológico e para oferecer segurança jurídica aos investidores e clientes finais, além de combater os crimes nesse mercado.
